Novo blog: www.robertodiasduarte.com.br

Debate sobre SPED CRC/SP - Novembro 2009 - abertura

2009-11-24T03:25:00.001-08:00

Novo blog

2009-01-07T11:27:00.000-08:00

Caros leitores,

Modifiquei a hospedagem do blog utilizando outra tecnologia. O novo endereço é: www.robertodiasduarte.com.br.

Problemas e sugestões sobre o novo blog, por favor, me avise: roberto@ideasatwork.com.br

Cordialmente,

Roberto Dias Duarte

SPED: linguagem inteligente do ecossistema fiscal brasileiro

2008-12-12T18:06:00.001-08:00

por Eduardo Borba*
12/12/2008

"Empresas de todos os portes buscam resposta para a necessidade de excelência em processos operacionais para o caminho da inovação. A vanguarda tecnológica não é assunto novo no mundo corporativo. Com o passar dos anos, a diferença entre vencedores e seguidores tem diminuído, tornando o panorama global ainda mais competitivo.

A novidade talvez seja a entrada do governo como agente inovador, buscando aperfeiçoar o processo de fiscalização e recolhimento de tributos através da conversão digital de seus processos historicamente complexos no Brasil. Esse movimento gera efeito em todo ecossistema fiscal brasileiro, demandando adequações dos contribuintes, fornecedores de solução e do próprio fisco.

Esse cenário, considerado novo para todos os envolvidos, é o passo inicial para a criação de um conceito de governança fiscal, que gera no mercado um novo paradigma. Aqui as soluções de Tecnologia da Informação transcendem a execução e integração entre os famosos “sistemas” empresariais, assumindo um papel fundamental no uso gerencial das informações.

Acostumados a manipular dados de forma mecânica e a concentrar seus esforços na geração de guias de recolhimento, livros de apuração e inúmeros relatórios de apoio, os profissionais dos departamentos fiscais das empresas deixarão de dedicar esforços apenas ao cumprimento de obrigações acessórias.

A organização das informações de maneira digital propiciará o uso inteligente e eficaz de seu conteúdo. Frente a um mercado cada vez mais concorrido e reprimido com crises, novas tendências e disputas internas e externas para a melhor opção com o preço mais atrativo, os dados passam a ser utilizados no planejamento estratégico, influenciando as decisões de investimento empresarial. Fatores como valores de imposto ou benefícios fiscais podem definir o volume a ser produzido neste ou naquele estado da federação.

Outro aspecto a analisar é a transparência de informações. O compartilhamento de dados na forma digital proporciona ampla possibilidade de auditoria por parte da administração tributária das três esferas do governo. As empresas precisarão dedicar esforços de forma pró-ativa na auditoria de suas informações, investindo mais na inteligência do que na execução.

Em meio a essa nuvem de transformações, o resultado de toda essa dinâmica caminha para uma inovação no uso de informações, que partirão da geração dos arquivos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Cabe aos 29 mil estabelecimentos obrigados a fazer uso da ferramenta nesta primeira etapa do projeto do governo, que ampliará para todas as companhias contribuintes do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), a possibilidade da introdução de um sistema de inteligência fiscal na organização.

Com o novo sistema, cada contribuinte poderá analisar seus dados e influenciar nas tomadas de decisões de seus negócios. Se passa a ser necessário o uso deste novo método de prestação de contas ao governo, que seja feito em prol de mais um recurso para o crescimento das companhias. O recado para as organizações contribuintes é: você pode lançar mão dessas informações de modo a obter diferencial competitivo, mas o governo certamente fará uso do mesmo conteúdo para aprimorar seus métodos de auditoria.

Prestes a entrar em vigor por Lei, parte do mercado parece estar míope com este cenário, enquanto a Receita Federal confirma o prazo: 1° de janeiro de 2009. Das 29 mil empresas divulgadas na lista de obrigatoriedade de adequação ao sistema, as que não apresentarem seus registros de movimentação referente ao primeiro mês do próximo ano receberão uma notificação de autuação um tanto quanto incômoda para uma empresa que sobrevive no país que sustenta um dos maiores índices de carga tributária se comparado ao resto do mundo.

Decidir pelo início da adequação ao SPED já não pode ser uma opção para a lista de pendências a serem resolvidas amanhã. A contagem regressiva começou. Busque a melhor iniciativa disponível no mercado fornecedor, que está amplamente aquecido com inúmeros investimentos para colocar à disposição das empresas recursos que possibilitem a entrada da operação do sistema em janeiro de 2009. Corra, porque o tempo se esgotou!"

*Eduardo Borba é diretor de pesquisa e desenvolvimento da Sonda Procwork

http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=53577

Cenario Politico Tributario na America Latina

2008-12-12T16:37:00.001-08:00

Cenário Político Tributário da América Latina

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Estudo do cenário político tributário da América Latina elaborado por Mário Mendes Júnior.

O trabalho demonstra que a iniciativa brasileira com relação ao SPED não é única, mas é a mais completa.

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ECD: Escrituração contábil digital

2008-12-10T17:40:00.001-08:00

"É inegável que o desenvolvimento tecnológico já atingiu o dia-a-dia operacional das empresas. Dentro desse contexto, uma das áreas mais afetadas diretamente é a contábil. Hoje, é um caminho sem volta a escrituração digital (fiscal e contábil) e a nota fiscal eletrônica, componentes do chamado Sistema Público de Escrituração Digital.

Além disso, os próprios Fiscos Federal, Estaduais e Municipais têm disponibilizado de forma cada vez mais completa, serviços aos contribuintes nos seus sítios eletrônicos. Se por um lado, essa nova realidade cada vez mais abrangente facilita a vida dos contribuintes, por outro, representa um instrumento de controle e fiscalização das Receitas, haja vista que passam a ter acesso, praticamente on line, às operações desenvolvidas pelas empresas e às suas informações contábeis, base para o recolhimento dos tributos.

A propósito, veja-se a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24/8/2001, que estabeleceu a validade dos arquivos digitais assinados com certificado da ICB-Brasil, e o Decreto n.º 6.022, de 22/1/2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Atualmente, a nossa própria legislação já prevê e autoriza a escrituração contábil digital, para fins fiscais e previdenciários, instituída pela IN/RFB nº 787, de 19/11/2007, com o estabelecimento de procedimentos seguros e confiáveis. Nessa seara, o objetivo, pois, da escrituração contábil digital é centralizar as informações das empresas, substituindo as versões impressas de livros como o diário e o razão.

Em 30 de maio deste ano, objetivando uniformizar e atualizar os procedimentos relativos à autenticação dos instrumentos de escrituração mercantil, a fim de lhes dar validade e eficácia, foi publicada a Instrução Normativa do Diretor do Departamento Nacional do Registro de Comércio DNRC n.º 107.

Nesse ato regulamentar está previsto como instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades empresárias: os livros em papel; o conjunto de fichas avulsas; o conjunto de fichas ou folhas contínuas; os livros em microfichas geradas através de microfilmagem de saída direta do computador (COM) e os livros digitais.

Dentre eles, destacaremos as disposições relativas aos livros digitais, tratadas nos artigos 16 a 23. De início, está expressamente posto que a geração do livro digital deverá observar os seguintes requisitos: a) em relação à escrituração e incorporação dos Termos de Abertura e de Encerramento, as disposições do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Digital LECD, aprovado pela Instrução Normativa RFB n.º 787, de 19/11/2007; b) em relação à incorporação das assinaturas digitais, a utilização de software oficial denominado Programa Validador e Assinador (PVA), aprovado pela IN/RFB nº. 848/08, disponibilizado no sítio da Receita Federal do Brasil, para download dos interessados.

Esse programa chamado de 'PVA', que é a base da certificação digital, possibilitará ao contribuinte a execução das seguintes funções, dentre outras, em relação ao livro digital: a) validação da escrituração; b) visualização do livro, segundo formatos tradicionais do livro em papel; c) geração do requerimento próprio para o caso, dirigido à Junta Comercial; d) assinatura digital do livro e do requerimento pertinente; e) transmissão para o SPED; f) consulta para fins de acompanhamento do processo de autenticação, inclusive conhecimento de exigências em decorrência de deficiências identificadas no instrumento; g) download do Termo de Autenticação do livro.

O livro digital será enviado pelo empresário ou sociedade empresária ao SPED com o respectivo requerimento de autenticação à Junta Comercial, ficando o livro disponível naquele Serviço para ser visualizado pelo autenticador da Junta Comercial. Esse livro, mediante solicitação do autenticador ao SPED, será disponibilizado para ser visualizado, por tempo suficiente para esse procedimento, sendo vedado o acesso à visualização após a sua autenticação.

A autenticação dos livros digitais será efetuada pelas Juntas Comerciais com utilização de software disponibilizado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, o qual deve ser integrado por aqueles órgãos aos seus sistemas informatizados de apoio ao processo operacional.

Uma vez autenticado o livro digital, a Junta Comercial enviará o Termo de Autenticação para o SPED e o empresário ou a sociedade empresária promoverá o seu download, com utilização do PVA.

A validade do livro digital dependerá da sua existência e do respectivo Termo de Autenticação, mantida a inviolabilidade de seus conteúdos.

Registre-se, ainda, que, para efeito de prova em juízo ou fora dele, o empresário ou a sociedade deverá utilizar-se do PVA para demonstração visual do conteúdo do livro digital e de seu Termo de Autenticação, assim como para geração e emissão de documentos probantes.

Vale ressaltar que um estão obrigados a esse tipo de escrituração os chamados 'grandes contribuintes' sob acompanhamento diferenciado do fisco desde janeiro deste ano. Para as demais pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, essas regras deverão ser observadas a partir de 2009, para entrega até o último dia útil do mês de junho de 2010. "

Heloisa Guarita Souza é advogada, Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP.

http://wwwparana-online.com.br/colunistas/237/62236/

Mais uma contribuição de José Adriano Pinto: www.japs.com.br

ECD: Obrigatoriedade para Lucro Real

2008-12-09T11:34:00.001-08:00

Lembro que a IN787 define:

"Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007:

I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real;

II - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real."

Um leitor me fez a seguinte pergunta:

"Quando a IN787 se refere a obrigatoriedade de 1/1/2009, citando empresas 'sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real', isso inclui as empresas que apuram IR com base em Lucro Real voluntariamente ou apenas às que são obrigadas a apurar IR com base no Lucro Real?"

Resposta da equipe do SPED da RFB:

"A IN não segrega as empresas que apuram o IR com base no lucro real voluntáriamente das que são obrigadas. Assim, ambas estão abrangidas."

NF-e e NFS-e: B2B Fiscal

2008-12-07T14:15:00.001-08:00

Um leitor postou o comentário abaixo no blog:

"Trabalho em um escritorio, se meu cliente começar a emitir nfe, existe algum site que eu possa fazer o download das notas emitidas por ele, e assim ter um arquivo que eu possa importar para o fiscal sem necessidade de digitação (sei que terei que pedir adaptação para o sistema fiscal)? A minha duvida é se existe esta possibilidade... talvez até daria para fazer o mesmo com as entradas.."

O que a Mastermaq está fazendo para seus clientes é exatamente isso: criar um mecanismo de troca de informações fiscais (B2B) entre emitente de NF-e (e NFS-e), destinatário e contadores tanto de um quanto de outro.

A idéia é promover uma integração de toda cadeia produtiva através de informações fiscais e logísticas.

O primeiro passo é consolidar a integração fiscal. Um cliente nosso pode usar o MasterFaturamento (sistema de faturamento que compõe o ERP da Mastermaq), o SAP B1 ou outro software de faturamento integrado ao MasterNF-e.

O MasterNF-e é um portal que efetua assinatura do documento XML e realiza o processamento com toda a validação necessária nos arquivos para o envio à Secretaria da Fazenda do estado responsável. A solução também receberá a liberação para impressão da DANFE vinda da Secretaria da Fazenda e proverá a sua impressão com os devidos retornos de status para o ERP. Ainda armazenará todas as notas fiscais eletrônica para futuras consultas e enviará copia da nota fiscal eletrônica para seus clientes e contadores, promovendo um sistema on-line de comunicação.

Clientes e contadores poderão ter acesso às NF-e para escrituração automática em seus sistemas. O Portal funciona como um motoboy de NF-e’s com protocolo de entrega.

Para que isso funcione bem, os sistemas de faturamento, recebimento de mercadorias (ou estoque) e fiscal, devem estar integrados ao portal MasterNF-e.

Em um segundo momento a solução poderá disponibilizar informações logísticas como: prazo de validade, lotes, condições de armazenamento, etc.

O objetivo final é agregar produtividade para todos envolvidos na cadeia produtiva.

Certificados Digitais para NF-e.

2008-12-05T03:35:00.001-08:00

“Um certificado digital é um arquivo de computador que contém um conjunto de informações referentes a entidade para o qual o certificado foi emitido (seja uma empresa, pessoa física ou computador) mais a chave pública referente a chave privada que acredita-se ser de posse unicamente da entidade especificada no certificado.

(...)

A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 define as regras para a criação da ICP-Brasil e da DPC associada bem como a utilização de certificados digitais no Brasil, aspectos legais e aspectos necessários para uma entidade se tornar uma AC Intermediária e assim emitir certificados digitais para outras enti dades garantindo autenticidade, integridade, não repúdio e validade jurídica de trâmites eletrônicos por essas entidades realizados."

http://pt.wikipedia.org/wiki/Certificado_digital

A decisão sobre qual o melhor certificado digital a ser utilizado no processo de emissão de NF-e depende da solução adotada pela empresa para emissão desses documentos fiscais. Vejamos:

Certificados tipo A1 e A3

"A1: No certificado tipo A1 o par de chaves, pública e privada, é gerado em seu computador, no momento da solicitação de emissão do certificado. A chave pública será enviada para a Autoridade Certificadora (AC) junto com a solicitação de emissão do certificado, enquanto a chave privada ficará armazenada no seu computador, devendo, obrigatoriamente, ser protegida por senha de acesso. O certificado tipo A1 tem validade de 1 (um) ano.

A3: O certificado tipo A3 oferece maior segurança, justamente porque o par de chaves é gerado em hardware, isto é, num cartão criptográfico, token ou HSM que não permite a exportação ou qualquer outro tipo de reprodução da chave privada. Também no certificado tipo A3 a chave pública será enviada para a Autoridade Certificadora junto com a solicitação de emissão do certificado, enquanto a chave privada ficará armazenada no hardware, impedindo tentativas de acesso de terceiros. Com este cartão criptográfico ou token, você poderá transportar a sua chave privada e o seu certificado digital de maneira segura, podendo realizar transações eletrônicas onde você desejar. O certificado tipo A3 tem validade de 3 (três) anos."

"Que tipo de certificado digital minha empresa deverá adquirir para assinar as notas fiscais eletrônicas?

O certificado digital utilizado na Nota Fiscal Eletrônica deve ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - a Certisign. O certificado, por sua vez, pode ser do tipo A1 ou A3. A partir dessas premissas, a Certisign criou o certificado digital Nota Fiscal Eletrônica.

Caso minha empresa possua vários estabelecimentos que irão emitir NF-e, será necessário adquirir um certificado digital para cada estabelecimento?

Não. A empresa poderá utilizar o certificado digital da matriz para assinar as NF-e emitidas pelas suas filiais.

Qual é a diferença do e-CNPJ e o Certificado NF-e?

Os dois certificados digitais podem ser utilizados para emissão de Nota Fiscal Eletrônica, pois ambos são emitidos na Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e contêm o número de CNPJ da empresa em seu conteúdo. A vantagem do certificado NF-e é que ele foi criado unicamente para validar as NF-e e pode ser utilizado pelos funcionários da empresa e não apenas pelo seu representante legal, proporcionando uma maleabilidade na utilização. Outra diferença é que a estrutura que ele utiliza é mais robusta para verificação e validação dos campos da NF-e, devido ao volume de vezes em que ele é utilizado.

Minha empresa tem duas filiais. Quantos certificados NF-e devemos comprar?

Se a comunicação de suas empresas com a Secretaria da Fazenda é centralizada, ou seja, se a sua empresa solicita a emissão de notas fiscais das duas filiais através de um único lugar, você só precisa de um certificado NF-e.”

https://www.identidadedigital.com.br/pergunte

e-CNPJ ou e-NFe?

Dessa forma temos uma primeira decisão a tomar: e-CNPJ ou e-NFe?

Cenário de utilização do software gratuito da SEFAZ/SP

A menos que você seja, o representante legal e o faturista de sua empresa é melhor ter dois certificados: um e-CNPJ para assinar documentos e acessar o e-CAC da RFB e o e-NFe registrado em nome do faturista responsável pela emissão de NF-e. Se o faturista utiliza um e-CNPJ, ele terá uma procuração em branco de sua empresa. Com o e-NFe, suas atribuições ficam limitadas representar a empresa no processo de emissão de documentos fiscais.

Contudo, cada faturista deve ter um e-NFe individual e, caso ele seja desligado da empresa, você deve providenciar a revogação do certificado.

Solução SaaS* para emissão de NF-e hospedada em um datacenter/portal externo

Considerando que o datacenter escolhido seja de uma empresa séria que tenha no contrato garantias de segurança de acesso aos dados e backup, a resposta é tanto faz. Se nenhum ser humano terá acesso ao certificado digital da empresa, não há diferença entre a utilização de e-CNPJ e e-NFe.

Software de emissão de NF-e hospedado em um servidor interno

Se suas políticas de segurança de dados e auditoria tecnológica são compatíveis com os padrões de mercado, vale a resposta acima.

A1 ou A3?

Em princípio o certificado A1 é menos seguro que o A3, uma vez que esse último está armazenado em um hardware enquanto o outro está no diretamente no computador.

Contudo, vamos analisar três possíveis cenários:

Cenário de utilização do software gratuito da SEFAZ/SP

Se você utiliza o software gratuito da SEFAZ/SP, ao optar pelo A3, a cada emissão de NF-e, alguém terá que digitar a senha. Com o uso do certificado A1, isso não é preciso.

Solução SaaS* para emissão de NF-e hospedada em um datacenter/portal externo

Em geral, essas soluções requerem certificados A1 por questões logísticas e de backup dos dados. Para preservar as políticas de redundância e backup o certificado deve ser um arquivo e não um hardware.

Software de emissão de NF-e hospedado em um servidor interno

Nesse caso depende de suas políticas de segurança, redundância e backup. Diferentemente de um datacenter, onde são hospedadas NF-e’s de centenas de clientes, a sua estrutura de TI responderá apenas pelo seu certificado. Assim, você decide que tipo de risco está sujeito a correr, podendo trabalhar sem redundância de servidores, por exemplo.

*SaaS

“Software como serviço, do inglês Software as a service, é um instrumento mercadológico para fornecer software, parecido com o Serviço web.

É uma forma de software que é usada como serviço, ou seja, é executado diretamente na internet, não sendo necessário instalar seus códigos no computador do usuário, bastando acessá-lo por meio do navegador de internet disponível no sistema operacional. São os chamados SaaS (software-as-a-service). Como exemplo, tem-se o Google-Docs que oferece um pacote de programas similares aos dos Office."

http://pt.wikipedia.org/wiki/Software_como_servi%C3%A7o

Solução MasterNF-e

O MasterNF-e processa o arquivo de integração com o ERP Mastermaq, efetua assinatura do documento e realiza o processamento com toda a validação necessária nos arquivos para o envio à Secretaria da Fazenda do estado responsável. A solução também receberá a liberação para impressão da DANFE vinda da Secretaria da Fazenda e proverá a sua impressão com os devidos retornos de status para o ERP. Ainda armazenará todas as notas fiscais eletrônica para futuras consultas e enviará copia da nota fiscal eletrônica para seus clientes e parceiros, promovendo um sistema on-line de comunicação.

Solução Mastermaq: Portal de emissão e gestão da NF-e.

O MasterNF-e parte do princípio de que o seu sistema de faturamento ou ERP irá gerar um arquivo com os dados necessários à geração da NF-e, mas não, necessariamente, no formato padrão da NF-e.

Um portal, que funciona analogamente a um webmail, faz o upload deste arquivo, valida os dados, converte para o formato padrão NF-e, assina e transmite para a SEFAZ.

Automaticamente, o portal consulta a situação da NF-e e a disponibiliza para o sistema de faturamento.

Além disto, clientes e contadores poderão ter acesso às NF-e para escrituração automática em seus sistemas. O Portal funciona como um motoboy de NF-e’s com protocolo de entrega.

As empresas que optam por este tipo de solução não se preocupam com a adequação de seus sistemas de faturamento, transmissão, consulta, envio e guarda das NF-e’s. O Portal ainda se encarrega do procedimentos de contingência.

O investimento inicial é muito baixo porque não há necessidade de aquisição de infra-estrutura tecnológica nem de softwares.

Normalmente, a empresa paga por uso dos serviços, ou seja, comprando “pacotes” de emissão e armazenagem de NF-e’s.

Certifidado Digital para solução MasterNF-e.

Para utilizar a Solução MasterNF-e, é necessário uso de certificados digitais tipo A1 pois as notas fiscal eletrônicas são processadas e assinadas no datacenter da IBM, com segurança, redundância de servidores e backup.

Recomendamos a utilização de certificados e-NFe. Contudo, certificados e-CNPJ também podem ser utilizados.

Onde comprar um Certificado Digital.

www.certisign.com.br ou SESCON/SESCAPE de sua região.

EFD: Guia Prático

2008-12-03T15:05:00.001-08:00

Clécio Alves Silva , membro da comunidade SPED Brasil, nos enviou a mensagem abaixo:

"Pessoal,

Para quem ainda não acessou, já está disponivel o novo guia prático e o novo guia de regras de validação, já atualizado para o Ato cotep 45. Com vários esclarecimentos sobre o preenchimento, e as tabelas CST PIS/COFINS e ajuste de apuração de IPI."

http://spedbrasil.ning.com/forum/topics/guia-pratico-efd-atualizado

NF-e: Numeração e série

2008-12-02T11:15:00.001-08:00

Muita gente está começando e emitir NF-e agora em dezembro. Tenho recebido várias perguntas sobre a numeração e a série da NF-e.

A orientação que consta no site oficial da NF-e é:

"Independente do tipo de operação, a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido este limite e será totalmente distinta e independente daquela utilizada pela Nota Fiscal modelo 1 ou 1A (em papel). "

Ainda assim enviei a seguinte pergunta à algumas SEFAZ:

"Se estou emitindo NF em papel, série 1, ao iniciar emissão de NF-e, devo mudar a série? Ou somente mudo a série após atingir o limite final da série 1?"

A SEFAZ do RS foi rápida e objetiva na resposta:

"Pode emitir com série 1, a partir da numeração 1. "

A SEFAZ de Minas Gerais explicou um pouco mais:

"A NF-e é um modelo de documento distinto e não há relação entre série e numeração dos modelos 1/1A.

Ao iniciar a emissão de NF-e deverá ser iniciada a numeração e a série se esta for utilizada.

Atingindo-se a numeração final da série esta série deve ser reiniciada, não sendo necessária a utilização de outra série."

A insensata Reforma Tributária

2008-12-01T14:35:00.001-08:00

O artigo abaixo é recomendado para quem acha que a "Reforma Tributária" resolverá nossa vida...

"A palavra reforma, especialmente nos países em desenvolvimento, ganhou uma acepção que em muito transcende a original. Almeja ser panacéia para problemas econômicos, sociais ou políticos, sem que exista um mínimo consenso quanto ao seu conteúdo e, muito menos, quanto à sua viabilidade. Essa percepção, evidentemente, não significa negar a existência dos problemas que motivam a demanda por reformas.

Os projetos de reforma tributária no Brasil não fogem à regra. Representam, quase sempre, soluções inadequadas para problemas mal formulados. Sua tramitação no parlamento esbarra em profundos conflitos de interesses, resultando invariavelmente em impasses.

O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a PEC nº 233/2008. Trata-se de uma rica coleção de equívocos e inconsistências. O Substitutivo apresentado pelo relator da matéria na Câmara dos Deputados elimina alguns desacertos da proposta original e introduz outros. O erro essencial da proposta consiste na escolha da via constitucional para produzir alterações legislativas.

A Constituição e suas disposições transitórias têm 260 artigos, parágrafos, incisos e alíneas que tratam diretamente da matéria tributária. Trata-se seguramente de um imbatível recorde internacional. Justamente por essa razão, os litígios tributários seguem uma longa trajetória no Judiciário, produzindo, por isso mesmo, insegurança jurídica e desequilíbrios competitivos entre contribuintes.

O Substitutivo da PEC contém 370 (!) normas, nelas incluídas as transitórias, as revogatórias e as de eficácia, que introduzem alterações e acréscimos no texto constitucional. Malgrado isso, as principais proposições nele contidas poderiam ser efetivadas por normas infraconstitucionais: unificação e eliminação de cumulatividade nas contribuições sociais, por meio de lei ordinária; instituição do princípio do destino e unificação da legislação do ICMS, respectivamente, por resolução do Senado Federal e por lei complementar.

No texto constitucional são fixadas alíquotas de impostos e refeitas partilhas e vinculações de tributos, engessando dramaticamente matéria já excessiva no texto vigente. Cria-se um imposto, cuja denominação discrepa do apelido que recebeu na mensagem que encaminhou a PEC (IVA-Federal). O objetivo seria unificar contribuições sociais (PIS, Cofins e Salário-Educação), porém, surpreendentemente, logo em seguida, se procede à sua vinculação às mesmas destinações das contribuições originais. O disciplinamento desse desconhecido tributo fica para legislação infraconstitucional.

Pretende-se a unificação da legislação do ICMS e confere-se essa competência ao CONFAZ, órgão administrativo integrado pelos Secretários de Fazenda dos Estados. Não resta a menor dúvida, consideradas experiências recentes como a do SuperSimples, que essa legislação será mais complexa que as 27 vigentes leis do ICMS. Não bastasse essa usurpação da já combalida função legislativa do Congresso Nacional, o Substitutivo estabelece várias atribuições constitucionais para aquele órgão.

Constitui verdadeiro ultraje aos princípios democráticos admitir que o Senado Federal possa tão-somente aprovar ou rejeitar, sem poder para modificar, projetos de iniciativa dos Governadores ou seus representantes no CONFAZ ou, ainda, das Assembléias Legislativas, visando ao enquadramento de produtos e serviços nas alíquotas do ICMS.

Proclama-se a necessidade de adoção do princípio do destino a pretexto de pôr termo à guerra fiscal do ICMS. Essa competição fiscal nociva só persiste por duas razões: primeiro, porque ninguém efetivamente se dispõe a acabá-la, consistindo em verdadeira hipocrisia sua condenação; segundo, porque a legislação aplicável não é observada, representando uma flagrante omissão do Judiciário. Essa guerra fiscal poderia ser combatida pela simples observância da vigente Lei Complementar nº 24, de 1975, que, alíás, demanda aprimoramentos.

Além de não assegurar o fim da guerra fiscal, a adoção do princípio do destino encerra inúmeros problemas: perdas fiscais para os estados superavitários na balança interestadual, somente compensáveis com fundos financiados por aumento da carga tributária; propensão à sonegação fiscal, por induzir a conversão de operações internas em interestaduais; sujeição dos contribuintes de uma determinada unidade da federação ao fisco das demais, pois o interesse federativo estará no destino; desproporcional acúmulo de créditos nas empresas com volume significativo de operações interestaduais, tornando-as dependentes de tortuosos processos de compensação e restituição.

Sem esgotar o universo de equívocos e inconsistências, parece que a PEC é uma extraordinária e infeliz contribuição para o tão demonizado caos tributário."

(Everardo Maciel é ex-secretário da Receita Federal)

http://oglobo.globo.com/pais/noblat/post.asp?cod_post=138133

Ajuda à Santa Catarina

2008-11-30T16:26:00.001-08:00

Conforme informei aos leitores, as vendas de exemplares do "Big Brother Fiscal na Era do Conhecimento" realizadas no final de semana através do blog foram doadas à Defesa Civil de Santa Catarina.

No total, vendi 10 exemplares, ou seja, R$320,00 que podem comprar 171 litros de leite longa vida.

Quem quiser, pode ajudar através dos sites:

http://www.ajudesantacatarina.com.br

http://www.clicrbs.com.br/especial/sc/sos-sc/conteudo/detalhe/Como-ajudar.html

Mais que doar o dinheiro, dei uma "faxina" no meu armário: calça jeans que não serve mais (engordei um pouco), bota, sapatos, agasalhos e até uma ceroula dos tempos em que morei em Itajaí.

Um pouco de solidariedade faz bem para saúde!

Receita Federal aperta o cerco

2008-11-30T16:16:00.001-08:00

Recebi o texto abaixo de diversos amigos. Em uma linguagem simples e direta, o autor explica o que eu denomino Big Brohter Fiscal.

"Com a voracidade do fisco em arrecadar cada vez mais impostos, o uso da tecnologia para aumentar o controle fiscal se mostra mais em voga a cada dia. Neste contexto faz-se necessário para alguns contribuintes uma reformulação de seus procedimentos contábeis e fiscais, seja na pessoa física ou na pessoa jurídica.

Informações importantes, a última é de grande valia pra todos.

Devemos começar a acertar a situação, pois no próximo ano o fisco começa a apertar o cerco, e no máximo em dois anos eles vão cruzar tudo:

CPF x CNPJ x CARTÓRIOS (checar os bens: carros e imóveis) x bancos (contas correntes, aplicações, movimentações, financiamentos, cartões...) x IR (pessoa física e jurídica) x compras x vendas x RH (folha de pagamento) x contabilidade x ..

TUDO NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL - amarrando pessoa física x pessoa jurídica.

Podem fiscalizar os últimos 5 anos!!!

Este sistema é um dos mais modernos e eficientes já construídos no mundo e logo estará operando por inteiro!!!

As operações relacionadas a cartão de crédito foram cruzadas em uma pequena porcentagem dos varejistas no fim do ano passado, e a grande maioria deles sofreram autuações enormes, sem direito a contestações, pois as informações fornecidas pelas operadoras de cartões ao fisco (hoje são obrigados a entregar toda movimentação), não coincidiram com as declaradas pelos lojistas.

Eles devem estender o número de cruzamentos a outros contribuintes muito em breve, pois o resultado foi muito lucrativo para o governo.

Curiosidade:

No Brasil hoje temos cerca de cinco milhões de empresas com CNPJ ativo, dessas 200 mil estão no Lucro Real, e as restantes são de Lucro Presumido e ME.

De cada R$ 100,00 arrecadado atualmente R$ 84,00 são das empresas que estão no Lucro Real, ou seja 84%.

LUCRO REAL (maioria: empresas de grande porte) = 4% das empresas do Brasil = 84% de toda arrecadação nacional.

LUCRO PRESUMIDO (maioria: empresas de pequeno e médio porte) = 26% das empresas do Brasil = 10% de toda arrecadação nacional.

SIMPLES = 70% das empresas do Brasil = 6% de toda arrecadação nacional.

Ou seja, é nesta categoria que “vão cair matando”, pois é nela que está o maior numeroa de informalidade (sonegação)!!!!

De cada R$ 100,00 arrecadado pela Receita R$ 10,00 é pago pela Petrobras, ou seja 10%.

O conselho é de que todos ajustem suas casas, pois a prática da informalidade tende a sucumbir muito em breve!!!

A conscientização de que teremos que trabalhar cada vez mais e melhor para preservarmos nossos padrões de conforto é evidente.

Segue texto referente ao novo sistema do fisco:

FISCO APERTA O CONTROLE DOS CONTRIBUINTES

A Receita Federal passou a contar com o T-Rex, um supercomputador que leva o nome do devastador Tiranossauro Rex, e o software Harpia, ave de rapina mais poderosa do país, que teria até a capacidade de aprender com o 'comportamento' dos contribuintes para detectar irregularidades.

O programa vai integrar as secretarias estaduais da Fazenda, instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e os cartórios.

Com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001 e em outros atos normativos, o órgão arrecadador-fiscalizador apressou-se em publicar a Instrução Normativa RFB nº 811/2008, criando a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), pela qual as instituições financeiras têm de informar a movimentação de pessoas físicas, se a mesma superar a ínfima quantia de R$ 5.000,00 no semestre, e das pessoas jurídicas, se a movimentação superar a bagatela de R$ 10.000,00 no semestre.

A primeira DIMOF será apresentada até 15 de dezembro de 2008.

IMPORTANTE: O acompanhamento e controle da vida fiscal dos indivíduos e das empresas ficará tão aperfeiçoado que a Receita Federal passará a oferecer a declaração de imposto de renda já pronta, para validação do contribuinte, o que poderá ocorrer já daqui a dois anos.

Apenas para a primeira etapa da chamada Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização da Receita Federal para o ano de 2008 foi estabelecida a meta de fiscalização de 37 mil contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, selecionados com base em análise da CPMF, segundo publicado em órgãos da mídia de grande circulação.

O projeto prevê, também, a criação de um sistema nacional de informações patrimoniais dos contribuintes, que poderia ser gerenciado pela Receita Federal e integrado ao Banco Central, DETRAN, e outros órgãos.

Para completar seria aprovado um instrumento da penhora on line.

Por força do artigo 655-A, incorporado ao CPC pela Lei 11382/2006, poderá requerer ao juiz a decretação instantânea, por meio eletrônico, da indisponibilidade de dinheiro ou bens do contribuinte submetido a processo de execução fiscal.

Tendo em vista esse arsenal, que vem sendo continuamente reforçado para aumentar o poder dos órgãos fazendários, recomenda-se que o contribuinte promova revisão dos procedimentos e controles contábeis e fiscais praticados nos últimos cinco anos.

O governo espera com a criação do Sped Contábil e Sped fiscal um aumento de 20% na arrecadação dos impostos."

fontes: www.romanini.cnt.br e www.albino.com.br

Novo Blog

2008-11-28T15:21:00.001-08:00

Caro leitor,

É com imensa satisfação que comunico a mudança do blog para www.robertodiasduarte.com.br

Se você está lendo esse post através de um leitor de feeds, por favor, entre no novo endereço e cadastre-se no novo feed.

O blog: www.robertodiasduarte.blogspot.com não será mais atualizado.

Obrigado e aguardo comentários.

IV EPECAM - Encontro dos Profissionais e Estudantes de Ciências Contábeis do Estado do Amazonas

2008-11-28T04:28:00.001-08:00

Ontem, dia 27/11, realizei mais uma palestra sobre o Big Brother Fiscal no EPECAM onde tive a oportunidade de conhecer e trocar idéias com uma pessoa que admiro muito.

Nunca pensei que pudesse encontrá-lo pessoalmente, muito menos conversar com ele: o senador Arthur Virgílio, que eu acompanho seu trabalho com admiração há anos através da TV.

Na oportunidade, o presenteei com um livro autografado.

Ajuda a Santa Catarina

2008-11-28T03:15:00.001-08:00

Não dá para fechar os olhos à catátrofe que ocorreu no Estado de Santa Catarina. Já morei em Itajaí e Joinville. Tenho saudades de um povo alegre e solidário que nesse momento está sofrendo muito.

100% da receita de venda do livro Big Brother Fiscal nesse final de semana será doada para ajudar o estado.

Quem quiser ajudar mais ainda acesse:

http://www.clicrbs.com.br/especial/sc/sos-sc/conteudo/detalhe/Como-ajudar.html

Decreto nº 32.716/2008 - Institui o sistema Gestão do Malha Fina no âmbito da Secretaria da Fazenda do Pernambuco

2008-11-28T03:00:00.001-08:00

O incansável amigo José Adriano, bloggeiro sobre o tema SPED (www.sped.blog.br) enviou mais essa contribuição:

"Vejam que interessante (e 'futurista'), pois o SPED Fiscal ainda não vigorará para o Pernambuco."

José Adriano

"Decreto nº 32.716, de 26.11.2008 - DOE PE de 27.11.2008

Institui o sistema Gestão do Malha Fina no âmbito da Secretaria da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de aperfeiçoar os controles relativos à atividade de monitorização dos contribuintes do ICMS, por meio de sistema eletrônico de cruzamento de dados que permita identificar indícios de cometimento de infração à legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica implementado, no âmbito da Secretaria da Fazenda, sistema eletrônico de cruzamento de dados, denominado Gestão do Malha Fina, com o objetivo de apurar indícios de infração à legislação tributária estadual, relativamente ao ICMS.

Parágrafo único. Ao sistema previsto no caput, no prazo a que se refere o art. 4º, aplicam-se as normas relativas à monitorização de contribuintes previstas nos §§ 1º, II, e 3º do art. 40 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações.

Art. 2º O sistema de que trata o art. 1º utilizará, para efeito de apuração dos indícios de infração ali mencionados, o cruzamento de informações obtidas a partir, entre outras, das seguintes bases de dados:

I - Sistema de Escrituração Fiscal - SEF;

II - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA;

III - E-Fisco - Controle de Mercadorias em Trânsito - CMT;

IV - Sistema Público de Escrituração Digital - SPED da Receita Federal do Brasil;

V - sistema de gestão da Nota Fiscal Eletrônica;

VI - relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;

VII - sistemas de gestão de equipamentos emissores de Cupom Fiscal;

VIII - arquivos digitais apresentados pelas administradoras de cartões de crédito, relativos a pagamentos efetuados por meio de seus sistemas de crédito, de débito ou similares, correspondentes a operações e a prestações realizadas por contribuintes do imposto;

IX - arquivos de documentos fiscais coletados em campanhas de educação e conscientização fiscais.

Art. 3º Os indícios de infração detectados pelo sistema Gestão do Malha Fina serão relacionados em documento instituído por meio de portaria do Secretário da Fazenda, que conterá informações sintéticas sobre os referidos indícios, inclusive a indicação do valor do imposto, quando for o caso, observando-se:

I - o mencionado documento será remetido ao contribuinte, bem como disponibilizado, com o detalhamento das referidas informações, no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda na Internet: www.sefaz.pe.gov.br;

II - o acesso às informações referidas no inciso I far-se-á mediante certificado digital obtido junto à autoridade certificadora credenciada, segundo as normas da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Art. 4º O contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da emissão do documento previsto no art. 3º e da respectiva disponibilização na Internet, deverá adotar os seguintes procedimentos, de forma isolada ou cumulativamente:

I - recolher o imposto devido e efetuar os ajustes necessários em sua escrita fiscal, quando for o caso;

II - na hipótese de discordância em relação aos indícios apontados, apresentar justificativa, via Internet, indicando a razão:

a) da inconsistência do mencionado indício;

b) da divergência entre o valor indicado pela SEFAZ e aquele efetivamente reconhecido pelo contribuinte, quando for o caso.

III - apresentar justificativa pelo não-recolhimento do imposto devido, quando for o caso.

§ 1º Sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis e respeitado o disposto no caput, a não-regularização das situações constantes do documento de que trata o art. 3º poderá ser objeto de Auto de Lançamento de Crédito Tributário - Simplificado ou de Auto de Infração.

§ 2º O recolhimento do imposto devido deverá ser efetuado em código de receita específico previsto em portaria do Secretário da Fazenda.

Art. 5º O Secretário da Fazenda poderá, mediante portaria, estabelecer normas complementares necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de novembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR"

fonte: http://www.iob.combr/sitedocliente/index.asp

Palestra Big Brother Fiscal na ASSESPRO/MG: 3/12

2008-11-27T18:46:00.001-08:00

Dia 3/12/2008 de 08:00 às 10:00, na avenida Afonso Pena, 4.000, Belo Horizonte realizarei a palestra abaixo.

Mais informações: 31-3281-4220 ou www.assespro-mg.org.br

EFD: Ato COTEPE/ICMS nº 46 - Altera contribuintes do CE, MS, PB e RR

2008-11-27T18:38:00.001-08:00

A lista atualizada já está disponível em:

http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Diversos/Lista_Atualizada_nov_2008_Obrigados_EFD_2009.pdf

Contador: uma relação complexa e necessária

2008-11-27T02:55:00.001-08:00

Profissional pode fazer muito mais que apenas lançar dados ou reduzir pagamento de impostos

Fernanda Pressinott - 23/11/2008 - 22h21

"SÃO PAULO - Se você é proprietário de uma empresa já deve saber que não adianta nada fechar muitos contratos, produzir e vender uma quantidade enorme de produtos se não souber gerir os resultados ou controlar o infindável fluxo de impostos.

É aí que entra a figura do contador. Pouca gente sabe, mas o objetivo principal desse profissional não é lançar dados em livros de registros, mas sim preparar relatórios para os administradores da empresa com o objetivo de ajudar na análise e nas decisões estratégicas de negócios.

Mas por que eles não fazem isso? Principalmente por três motivos. O primeiro é o fato de o fisco ter distorcido a figura do contador. Hoje, cerca de 70% do tempo desse profissional é usado para o cumprimento de obrigações como preenchimento de declarações (algumas têm 100 páginas!).

O segundo motivo é conseqüência do primeiro. Por causa dessa distorção que existe hoje no País, as faculdades de contabilidade transformaram-se em escolas de ensinamento de registros e os profissionais médios acabaram ficando desqualificados. "Existem cerca de mil cursos de ciências contábeis no País. Em geral, eles formam técnicos em contabilidade e não contadores natos, que deveriam fazer a interpretação dos números e associá-los à realidade da empresa", avalia o professor doutor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP) Masayuki Nakagawa.

Influência

O terceiro motivo é culpa dos próprios clientes e dessa confusão que se criou no Brasil. Por não estar habituado a ter um contador dando palpite na gestão dos negócios, o empresário simplesmente não o escuta quando ele quer falar. "Os empresários têm mania de apenas mandar o contador tentar reduzir os impostos", afirma o professor.

Na realidade, esse profissional precisa ter um conhecimento profundo das atividades da empresa que assessora, do processo de geração de valor, dos clientes e dos custos. Com base nessas informações, ele pode identificar soluções legais para a redução de custos, mas também as melhores práticas operacionais e os potenciais fluxos de caixa futuros. "Contador que se preocupa com livros está ultrapassado", afirma Nakagawa. Principalmente com a lei número 11.638/2007, que padronizou a contabilidade brasileira com a de outros países.

Difícil escolha

E como encontrar um profissional completo? Essa é a parte mais difícil para o empresário. Na hora da entrevista, seja para contratar um profissional para trabalhar dentro da empresa ou um escritório para a prestação de serviços externos, é importante verificar quanto o contador está atualizado com a nova lei e com a escrituração contábil. É recomendável, ainda, saber como ele costuma interpretar os balanços. Se o profissional achar estranha a pergunta sobre interpretação, você já sabe que ele não está preparado.

"O Ibracon (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil) atualiza o trabalho do contador e o empresário pode pesquisar sobre o assunto antes da contratação", recomenda o professor da FEA-USP.

Para grandes empresas, existe a possibilidade de contratar headhunters para achar os melhores profissionais no mercado. Essa opção, no entanto, foge da capacidade da maior parte das companhias nacionais, por causa do elevado custo desse tipo de serviço.

Indicação

As demais dicas são aqueles procedimentos que devem ser aplicados na contratação de qualquer outro profissional liberal. "A indicação de um contador é fundamental. Saber há quanto tempo a pessoa ou o escritório está no mercado são as questões básicas", diz o vice-presidente da Administração e Finanças do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP) Domingos Orestes Chiomento. Ele aconselha que o interessado ligue para vários clientes do contador para saber o histórico da prestação de serviços.

Claro, também se deve verificar o número do registro do profissional no Conselho Regional da categoria e pedir a esse órgão uma certidão de regularidade. Por último, é importante ter um contrato detalhado sobre o que se deseja dessa prestação de serviços.

Mudança

Mas não se preocupe: se algo der errado, o processo para mudar de contador é relativamente simples. Basta solicitar os documentos de sua empresa e transferir as atividades (sem desrespeitar as cláusulas de rescisão do contrato) para outro profissional.

"Atualmente, é muito mais fácil saber o que o contador está fazendo", afirma Chiomento. "O empresário tem condições para pedir certidões negativas de dívidas de pessoa jurídica, de conta-corrente, no estado, na prefeitura, fundo de garantia e no INSS, todo mês se quiser", acrescenta o vice-presidente do CRC-SP."

http://www.dcomercio.com.br/Materia.aspx?canal=5&materia=5299

Receita pode publicar nova exigência no SPED Contábil

2008-11-27T02:51:00.001-08:00

por Financial Web
26/11/2008

"Contabilização por estabelecimento aumentaria grau de complexidade; prazo não seria dilatado;

A Receita Federal deve decidir, nesta quinta-feira (27/11), se publica ou não uma instrução normativa com uma nova exigência de contabilização por estabelecimentos para o SPED Contábil. O assunto foi o principal tema discutido na última reunião do Fisco com dez grandes empresas convidadas para debater o sistema, que aconteceu em São Paulo.

De acordo com o CEO da Easy-Way do Brasil, Reinaldo Mendes, empresa que teve representante na reunião, a exigência de contabilização por estabelecimento faria com que bancos tivessem que organizar suas contas por agência; e indústrias, por filiais. Segundo ele, se publicada, a instrução muda, em partes, o conceito de evento contábil, que, atualmente, não é contabilizado por estabelecimento necessariamente. Questionada pelo Financial Web sobre a possibilidade da nova exigência, a REceita ainda não se pronunciou sobre o caso.

A nova exigência teria sido cogitada devido a pressões de estados e municípios, envolvidos nessa ultima etapa de discussão sobre o SPED Contábil. Eles têm interesse em aumentar o controle do recolhimento de ICMS e ISS, respectivamente. Mesmo com uma eventual alteração, a Receita não teria incluído em seus planos uma dilatação dos prazos para entrega do SPED Contábil, que vence em junho de 2009."

http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=53182&utm_source=newsletter_20081126&utm_medium=email&utm_content=EXCLUSIVO:%20Fisco%20estuda%20nova%20exigência%20no%20SPED%20Contábil&utm_campaign=FinancialWebNewsletter

NF-e: Entrada de Mercadorias

2008-11-26T10:00:00.001-08:00

Mais uma pergunta de uma leitora de Belém/PA:

"Presto serviços à um frigorífico no qual é obrigado a emitir NFe, a dúvida é compramos o gado diretamente do fazendeiro no interior do estado, onde ele não tem NF, como devemos proceder diante dessa situação? Podemos emitir NFe de entradas referente à essa compra?"

A NF-e definição de NF-e é a seguinte:

"Nota Fiscal Eletrônica - NF-e modelo 55, é um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente, cujo objetivo é documentar, para fins fiscais, as operações de circulação de mercadorias, substituindo assim, a nota fiscal impressa em papel tradicionalmente utilizada, modelo 1 ou 1A. "

Portanto, todas as operações realizadas com a nota modelo 1 ou 1A, serão realizadas com a NF-e, inclusive para o caso citado pela leitora.

É importante compreender que toda regulamentação do Código Tributário Nacional e o Regulamento ICMS continuam valendo, exceto nos casos expressamente determinados pela legislação da NF-e.

ECD: Centros de Custos

2008-11-26T08:18:00.001-08:00

Um leitor perguntou como ele irá registrar centros de custos em saldo de contas no ECD.

Conforme o Anexo Único da IN787, no Manual De Orientação Do Leiaute da Escrituração Contábil Digital - LECD, na definição do REGISTRO I100: Centro de Custos:

"Registro obrigatório para todos os que utilizem, em seu sistema contábil, centros de custo, mesmo que não necessários nos registros I051 e I052."

O registro I051 é o que define o Plano de Contas Referencial.

Assim, a empresa deve informar os centros de custo apenas se ela fizer uso desse instrumento. Além disso, os registros de movimentos contábeis e saldos somente terão a informação de centro de custo quando aplicável - usualmente em contas de receita e despesa.

Ato COTEPE/ICMS nº 46, de 21.11.2008 – Altera contribuintes do CE, MS, PB e RR

2008-11-25T10:14:00.001-08:00

Mais uma contribuição do José Adriano Pinto, da IOB.

Ato COTEPE/ICMS nº 46, de 21.11.2008 –

DOU 25.11.2008 (p. 24)
(...)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 135ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de novembro de 2008, em Brasília, DF, com fundamento na cláusula terceira do Protocolo ICMS 77/08, de 18 de setembro de 2008, e por este ato, altera a relação de contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital dos Estados do Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Roraima:

Cláusula primeira Ficam alterados os Anexo VI - Estado do Ceará,
Anexo XI - Estado do Mato Grosso do Sul, Anexo XIV - Estado da
Paraíba e Anexo XXI - Estado de Roraima, constantes do Protocolo ICMS 77/08, de 18 de setembro de 2008.

Parágrafo único. Os anexos de que trata a cláusula primeira estarão disponíveis no sítio do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como 'Lista_Atualizada_Nov2008_ Obrigados_EFD_2009.pdf'
e terá como chave de codificação digital a seqüência '69cc6172fe0f6b4c38826482e61bcb6d', obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - 'Message Digest' 5.

Cláusula segunda Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA"
fonte: http://www.iob.com.br/sitedocliente/index.asp

José Adriano alerta que lista ainda não está disponível no site do Confaz.

CT-e: um balanço positivo

2008-11-25T01:02:00.001-08:00

"Empresas do projeto piloto do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) fazem balanço positivo do novo sistema que será implantado em março de 2009. O CT-e possibilitará que empresas de transporte emitam documento único, independente da modalidade. Secretarias de Fazenda vão definir padrão tecnológico de web service, que deverá ser aplicado nas empresas.

Algumas empresas já estão em fase de testes no ambiente de homologação. Projeto conta com participação voluntária de 47 empresas de diferentes modalidades de transporte de todo o País. Segundo o coordenador do Comitê Técnico Nacional, Eugênio César da Silva, algumas afirmam já ter reduzido até 40% dos custos de papel e impressão.

Hoje, as empresas emitem, em papel, descrição das mercadorias transportadas. Em cada posto de fiscalização fazendária em fronteiras estaduais, documentos são conferidos e digitados no sistema pelos fiscais. Pelo novo sistema, transportadoras farão, via internet, a descrição. 'Procedimento vai reduzir drasticamente tempo dos caminhões nos postos fiscais' Consultor técnico da Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e Logística, José Ricardo Fernandes diz que a união entre Fiscos e empresas é positiva. 'Propósito é construir solução conjunta para reduzir problemas operacionais do Fisco e de logística para empresas.'

Para a representante das empresas no projeto CT-e, Camila Monico, o sistema significa maneira inovadora de trabalhar com o Fisco. 'Reunimo-nos para opinar e apontar o que é impraticável. Muitas normas aplicadas antigamente caíram em desuso devido à falta desse diálogo.' Segundo a consultora da TAM, essa perspectiva positiva se estende para demais propostas do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped ). (M.A.)"

http://www.dm.com.br/impresso/7687/economia/56543,por_dentro

Íntegra do Ato COTEPE/ICMS 45, 21/11/2008

2008-11-24T08:49:00.001-08:00

Conforme solicitado pelo leitor, abaixo a íntegra do Ato.

EFD: alteração na data de entrega em 2009

2008-11-24T04:59:00.001-08:00

"ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008

Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS Nº 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, (...), torna público que a Comissão, na sua 135ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de novembro de 2008, em Brasília, DF, resolveu Art. 1° Alterar os dispositivos, adiante indicados, do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, anexo único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)

Art. 2º Fica acrescentado ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, o item 1.2.2.1:
'1.2.2.1 Excepcionalmente, os arquivos da EFD, referentes aos meses de janeiro a abril de 2009, poderão ser entregues até o dia 31 de maio de 2009.'.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009."

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

EFD: Níveis de Hieraquia

2008-11-23T15:48:00.001-08:00

Uma leitora me enviou a seguinte dúvida:

"Não encontrei a lógica do Registro por Nível de Hierarquia, ou seja, temos os Níveis 0, 1, 2, 3, 4 e 5.

O Nível 0 é referente abertura e encerramento do arquivo digital.

O Nível 1 é referente abertura e encerramento do bloco.

E os demais Níveis (2 ao 5)? Qual a referência?"

Minha resposta:

O arquivo da EFD deve ser entendido como uma representação de tabelas de um banco de dados relacional, onde cada registro faz referência a outro no sentido de manter a "integridade referencial" das tabelas do banco de dados.

Por isso, há "tabelas", ou registros - usando a terminologia dos manuais da EFD - que possuem "filhos", "netos", "bisnetos", e assim por diante...

Cada nível representa uma posição na "árvore genealógica" do arquivo.

Abaixo ilustrei com um exemplo de documentos fiscais.

NF-e: e se eu não cumprir a obrigatoriedade?

2008-11-21T17:29:00.001-08:00

Me perguntaram sobre o que ocorre se uma empresa não cumprir o calendário de obrigatoriedade de emissão de NF-e.

Bom, os protocolos ICMS estabelecem "a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A".

Portanto, a empresa que não emitir NF-e após a data prevista de obrigatoriedade estará circulando mercadorias sem documento fiscal que acoberte a transação, estando sujeita às penalidades previstas na lei.

Obrigatoriedade da NF-e

2008-11-21T05:25:00.001-08:00

Ainda há muita dúvida com relação a obrigatoriedade de emissão de NF-e.

O que define a obrigatoriedade em se emitir a NF-e é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o CNAE/CAE cadastrado, já que este pode não corresponder à realidade.

Algumas Secretarias de Fazenda fizeram uma pesquisa ao CNAE e/ou CAE do contribuinte para se elaborar a lista referencial das empresas obrigadas (o que não exclui aquelas que pratiquem a atividade e estejam com o CAE errado de emitirem a NF-e).

"PROTOCOLO ICMS N.º 10, DE 18 DE ABRIL DE 2007

(atualizado até o Protocolo ICMS 87, de 26 setembro de 2008)

Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes: (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

I - fabricantes de cigarros; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

II - distribuidores ou atacadistas de cigarros; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

V - transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

VII - fabricantes de cimento; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

VIII - fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

IX - frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

XI - fabricantes de refrigerantes; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

XII - agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

XIII - fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

XIV - fabricantes de ferro-gusa. (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

XV - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XVI - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XVII - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XVIII – fabricantes e importadores de autopeças; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XIX - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XX – comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXI - produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXII - comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXIII - produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXIV – produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (redação dada pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XXV – produtores, importadores e distribuidores de GNV – gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (redação dada pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XXV – produtores e importadores GNV – gás natural veicular; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXVI - atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXVII - fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXVIII – fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXIX - fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXX– fabricantes e importadores de resinas termoplásticas; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXXI – distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXXII – distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXXIII - fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXXIV - atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXXV – atacadistas de fumo; (redação dada pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XXXVI – fabricantes de cigarrilhas e charutos; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXXVII– fabricantes e importadores de filtros para cigarros; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXXVIII – fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXXIX– processadores industriais do fumo; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XL - fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XLI - fabricantes de produtos de limpeza e de polimento; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XLII - fabricantes de sabões e detergentes sintéticos; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XLIII - fabricantes de alimentos para animais; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XLIV - fabricantes de papel; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XLV - fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XLVI - fabricantes e importadores de componentes eletrônicos; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XLVII - fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XLVIII - fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XLIX - fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

L - estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LI - estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LII - fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LIII - fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LIV - fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LV - fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LVI - fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LVII - fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LVIII - fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LIX - fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LX - estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXI - atacadistas de café em grão; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXII - atacadistas de café torrado, moído e solúvel; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXIII - produtores de café torrado e moído, aromatizado; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXIV - fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXV - fabricantes de defensivos agrícolas; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXVI - fabricantes de adubos e fertilizantes; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXVII - fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXVIII - fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXIX - fabricantes de medicamentos para uso veterinário; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXX - fabricantes de produtos farmoquímicos; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXI - atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXII - fabricantes e atacadistas de laticínios; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXIII - fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXIV - fabricantes de tubos de aço sem costura; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXV - fabricantes de tubos de aço com costura; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXVI - fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXVII - fabricantes de artefatos estampados de metal; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXVIII - fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXIX - fabricantes de cronômetros e relógios; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXX - fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXXI - fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXXII - fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXXIII - fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXXIV - serrarias com desdobramento de madeira; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXXV - fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXXVI - fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXXVII -fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXXVIII - fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXXIX - atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XC - concessionários de veículos novos; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XCI – fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XCII - tecelagem de fios de fibras têxteis; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XCIII - preparação e fiação de fibras têxteis; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

§ 1º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos nesta cláusula, que estejam localizados nos Estados signatários deste protocolo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste protocolo. (redação dada pelo Protocolo ICMS 24, de 18/03/2008)

§ 1º-A A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no “caput”, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista no caput não se aplica: (redação dada pelo Protocolo ICMS 24, de 18/03/2008)

I - ao estabelecimento do contribuinte que não pratique, nem tenha praticado as atividades previstas no caput há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular; (redação dada pelo Protocolo ICMS 24, de 18/03/2008)

II – nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e; (redação dada pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

III - nas hipóteses dos incisos II, XXXI e XXXII do caput, às operações praticadas por estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior; (redação dada pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

____

Nota: exceção válida até 31/03/2009, conforme § 4º abaixo

_____

IV - na hipótese do inciso X do caput, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (redação dada pelo Protocolo ICMS 24, de 18/03/2008)

V – na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas. (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

§ 3º A obrigatoriedade de que trata o caput aplica-se: (redação dada pelo Protocolo ICMS 24, de 18/03/2008)

I - a partir de 1º de abril de 2008, relativamente aos incisos I a V, nas operações de vendas internas e interestaduais, excluídas as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV); (redação dada pelo Protocolo ICMS 24, de 18/03/2008)

II - a partir de 1º de junho de 2008, relativamente aos incisos I a V, para as demais operações, inclusive as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV); (redação dada pelo Protocolo ICMS 24, de 18/03/2008)

III - a partir de 1º de setembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV, aos contribuintes estabelecidos no Estado do Mato Grosso; (redação dada pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

IV - a partir de 1º de dezembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV, aos contribuintes estabelecidos nos demais Estados e no Distrito Federal; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

V - a partir de 1º de abril de 2009, relativamente aos incisos XV a XXXIX. (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

VI – a partir de 1º de setembro de 2009, relativamente aos incisos XL a XCIII. (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

§4º O inciso III do §2º da cláusula primeira produzirá efeitos até o dia 31/03/2009. (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)"

fonte: SEFAZ/RS

NF-e: Devolução de Mercadorias

2008-11-21T03:26:00.001-08:00

Mais um leitor com dúvidas sobre o tema.

No site oficial da NF-e há a seguinte resposta:

"A recusa da mercadoria pode ocorrer de duas formas: ou o destinatário emite uma Nota Fiscal de devolução de compras, ou o destinatário recusa a mercadoria no verso do próprio DANFE, destacando os motivos que o levaram à isso.
Nesta segunda hipótese, o emitente da NF-e irá emitir uma NF-e de entrada para receber a mercadoria devolvida.
Importante :
· Como houve a circulação da mercadoria, a NF-e original não poderá ser cancelada;
· Caso a Nota Fiscal de devolução emitida pelo comprador também seja Eletrônica, esta deverá, como todas as NF-e, ser previamente autorizada pelo Fisco."

Contudo, o leitor pergunta especificamente sobre a devolução parcial.

Um conceito que deve ficar claro para todos é: o Código Tributário Nacional e o Regulamento ICMS de cada UF continuam em vigor e, a menos que haja disposição normativa explícita, as mesmas regras que valem para Nota Fiscal em papel valem para NF-e.

No caso de devolução parcial, o procedimento de devolução não se altera. O leitor deve consultar a legislação estadual, mas em geral, o destinatário da mercadoria emite uma NF ou NF-e de devolução dos itens específicos para o emitente original.

NFS-e: Nota Fiscal Eletrônica de Serviços

2008-11-20T14:04:00.001-08:00

Um leitor está interessado em participar do projeto piloto de NFS-e.

Primeiramente vamos entender um pouco sobre o tema:

"O Projeto Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) está sendo desenvolvido de forma integrada, pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), atendendo o Protocolo de Cooperação ENAT nº 02, de 7 de dezembro de 2007, que atribuiu a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto da NFS-e.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB, pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços."

http://www1.receita.fazenda.gov.br/nfse/o-que-e.htm

Como a NFS-e é de competência municipal, cabe a cada prefitura estabelecer o cronograma e os padrões de implantação da tecnologia. A maior parte dos municípios segue o modelo nacional vinculado ao SPED. Contudo conheço locais que optaram por soluções específicas.

Dessa forma, o primeiro passo para o leitor é procurar informações junto a Secretaria Municipal de Finanças.

NF-e: calendários estaduais

2008-11-20T12:41:00.001-08:00

Uma leitora do blog me questionou sobre a possibilidade de uma Unidade da Federação antecipar o calendário de obrigatoriedade para emissão de NF-e.

O artigo abaixo responde à questão.

Ampliação da utilização da nota fiscal eletrônica é considerada legal

Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no Decreto número 1.202/2008 do Estado de Mato Grosso, que ampliou a utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e) às empresas compreendidas na categoria “comércio atacadista de alimentos em geral”. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que ressaltou que o Estado possui competência constitucional para instituir Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), assim como para regulamentar as obrigações tributárias acessórias. A decisão foi unânime (Mandado de Segurança Individual nº 50764/2008).

Fl. 2 de 2

Nas argumentações recursais, a empresa Bettega e Cia Ltda. – ME, que atua no ramo de comércio atacadista de alimentos em geral, sustentou que o referido decreto seria inconstitucional e ilegal, tendo em vista que ampliou o rol dos contribuintes que seriam obrigados a utilizar a nota fiscal eletrônica em Mato Grosso. Alegou que o sistema de nota fiscal eletrônica teria sido instituído por um Protocolo de ICMS, que classificou as atividades a ele subordinadas com força de lei e que não seria lícita a sua ampliação por meio de decreto governamental.

Entretanto, para a relatora do recurso, desembargadora Shelma Lombardi de Kato, ao contrário do que alega à impetrante, o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal determina que compete ao Estado instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadoria e, por conseqüência, disciplinar regras concernentes à forma de arrecadação e fiscalização de referidos impostos. Ainda conforme a magistrada, uma das formas de legislar sobre os tributos é a edição de decretos, conforme o artigo 96 do Código Tributário Nacional (CTN).

Quanto ao argumento da empresa de que a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica somente poderia ser fixada por intermédio de protocolo de ICMS, a magistrada ponderou que a obrigatoriedade foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), através do Ajuste Sinief 7/2005.

O Ajuste Sinief disciplinou que as unidades federadas ficam autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da NF-e, a qual deve ser fixada por intermédio de Protocolo ICMS. Ainda segundo a relatora, a implantação da NF-e constitui um grande avanço para facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo ICMS. A desembargadora Shelma de Kato ponderou que nos termos do artigo 197 do CTN, depreende-se que o contribuinte obriga-se a prestar informações ao fisco seguramente e um dos meios é a nota fiscal, cujo modelo pode ser estabelecido na legislação tributária, de modo que não se vislumbra ilegalidade ou inconstitucionalidade no decreto em questão.

A unanimidade da decisão foi conferida pelos desembargadores Evandro Stábile (1º vogal), Juracy Persiani (2º vogal), José Ferreira Leite (3º vogal), Carlos Alberto Alves da Rocha (4º vogal), Paulo Inácio Dias Lessa (5º vogal), José Tadeu Cury (7º vogal), Guiomar Teodoro Borges (8º vogal), Orlando de Almeida Perri (9º vogal), Díocles de Figueiredo (10º vogal), Rubens de Oliveira Santos Filho (11º vogal), Manoel Ornellas de Almeida (12º vogal) Paulo da Cunha (14º vogal), José Silvério Gomes (15º vogal) e Benedito Pereira do Nascimento (16º vogal). "

http://www.odocumento.com.br/noticia.php?id=279889

NF-e: saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo

2008-11-20T11:34:00.001-08:00

Muitas pessoas já me perguntaram sobre como proceder no caso de saída de mercadorias sem destinatário certo. Ou seja, a empresa carrega um caminhão e vende mercadoria para estabelecimentos varejistas "de porta-em-porta".

"PROTOCOLO ICMS 88, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

(...)

Cláusula primeira A cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula primeira Acordam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal em estabelecer, a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes:

I - fabricantes de cigarros;

II – distribuidores ou atacadistas de cigarros;

(...)

§2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista no caput não se aplica:

(...)

II – na hipótese dos incisos I e II, às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;".

Ou seja, na hipótese dos fabricantes e distribuidores ou atacadistas de cigarros, às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e.

Pela nova redação dada pelo Prot. ICMS 68/08, efeitos a partir de 14.07.08 o inciso II do § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/2007 passa, com efeitos a partir de 14.07.08 a:

"PROTOCOLO ICMS 68, DE 4 DE JULHO DE 2008

· Publicado no DOU de 14.07.08

Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

(...)

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os dispositivos adiante indicados do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – os incisos II e III do § 2º da cláusula primeira:

Ou seja as operações realizadas fora do estabelecimento por qualquer empresa obrigada a emitir NF-e, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e.

Aleluia!!! Nasceu a Junta Comercial Digital - Desmaterialização das Juntas Comerciais

2008-11-20T00:18:00.001-08:00

por Nivaldo Cleto*

"Pode acreditar, no ano da graça de 2008, finalmente, aconteceu uma mudança histórica em relação aos atos e documentos arquivados nas Juntas Comerciais. A publicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 109, de 28/10/2008, torna possível o registro e arquivamento de atos das empresas de maneira totalmente eletrônica, isto é, sem a impressão do papel e sem a necessidade de escanear um só documento assinado pelas partes.

Imagine, num futuro breve, o fim de montanhas e mais montanhas de papéis; bem assim, o alívio para a Sociedade, com a redução dos custos de manuseio e armazenamento de toneladas de documentação, por parte dos órgãos públicos, das empresas e dos cidadãos em geral. Pela diminuição do consumo (desnecessário) de papel, até a natureza, penhorada, agradece.

Para entender esse novo processo é preciso pensar que o documento eletrônico será gerado da mesma forma com é feito, hoje em dia. Num editor de texto eletrônico (Word, por exemplo), só que não haverá mais necessidade de imprimir em papel para posteriormente ser assinado pelas partes. O arquivo eletrônico *.DOC será assinado através da Certificação Digital ICP Brasil, tendo a assinatura, no meio eletrônico, a mesma validade da assinatura de próprio punho.

Muitos empresários, advogados e contadores já utilizam a Certificação Digital para acessar os serviços eletrônicos da Receita Federal do Brasil, sistema e-CAC, entregar obrigações acessórias (DCTF e DACON Mensal, Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Lucro Real); para protocolar processos no Judiciário, movimentar contas bancárias, fechar contratos de câmbio, dentre outras utilidades que abordaremos mais adiante.

Vamos imaginar que um Contrato Social ou uma Ata foi redigida e gerada num documento eletrônico do Word. Posteriormente, esse arquivo é materializado e, em seguida, enviado para os sócios ou acionistas assinarem individualmente, de próprio punho, rubricando todas as vias que fazem parte do conjunto de folhas.

Agora, visualizemos esse processo de assinaturas sem a necessidade de imprimir o arquivo eletrônico do Contrato ou Ato a ser assinado. Irei exemplificar passo-a-passo:

1.Para que essa assinatura no meio digital seja possível, o cidadão deverá adquirir no mercado um Certificado Digital com nível de segurança A-3. Podemos encontrar nos sítios da:
Certisign (www.certisign.com.br)
ACFenacon (www.acfenacon.com.br)
Serasa (www.serasa.com.br)
Imprensa Oficial (www.imprensaoficial.com.br)
Correios (www.correios.com.br) e outros.
2.O custo dessa certificação varia de acordo com o produto escolhido pelo cliente. Para um certificado válido por três anos (os preços partem de R$ 120,00 até R$ 400,00). Com a massificação da CD para as PMEs, em breve, haverá uma sensível redução do custo dessa certificação digital.
3.Para assinar o documento com a certificação digital será necessário baixar um aplicativo na Internet. Esse aplicativo é gratuito. Encontra-se disponibilizado no sítio do ITI - (www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/DownloadSw) .
4.O "assinador" das Juntas Comerciais deverá fazer parte de um programa a ser disponibilizado pelo DNRC, que fará a validação e assinatura do documento eletrônico a ser enviado ao Registro do Comércio.
5.De posse do "assinador", que permite múltiplas assinaturas, o cidadão coloca o arquivo numa bandeja eletrônica, em seguida efetua a assinatura digital, validando o arquivo (para assinar o documento o usuário deverá sempre estar conectado com a internet), em seguida repassa para os demais assinarem com os seus certificados digitais, até concluir o processo.
6.Suponha que o documento acima foi assinado por três sócios e por duas testemunhas. Lembre-se de que as assinaturas foram realizadas no meio eletrônico, sem a impressão do papel.
7.O programa "validador" e "assinador" a ser disponibilizado pelo DNRC irá se encarregar de transmitir o arquivo digital para as Juntas Comerciais através da internet, da mesma forma que fazemos o envio das declarações do imposto de renda das pessoas físicas. Paralelamente, as Juntas Comerciais irão controlar o pagamento das custas, também de forma eletrônica.
8.Uma vez assinado o documento, validado e transmitido para as Juntas Comerciais, esse arquivo passará por um processo chamado Workflow, dentro das Juntas, ou seja, de forma eletrônica o documento irá ser distribuído, enviado ao Assessor Técnico ou Vogal, que fará a análise de forma totalmente eletrônica, para constatar se as formalidades legais foram cumpridas. Não há mudança na legislação, apenas na forma de tramitar os documentos, ao invés de papel, serão arquivos eletrônicos.
9.Em caso de exigência não existirá mais a possibilidade de o usuário substituir uma frase sequer do ato objeto do registro, sem colher as assinaturas digitas de todos os envolvidos, novamente. Isso ajudará na eliminação de fraudes, pois o documento não poderá ser modificado. Depois de assinado, gera um código criptográfico que impossibilita a alteração do documento, sem que haja a alteração do código (Hash Code).
10.Cumpridas as formalidades legais, da mesma forma que ocorre no mundo real, a empresa receberá um número de registro do ato na Junta Comercial, com a assinatura digital do Secretário Geral.
11.O documento eletrônico será devolvido ao usuário com um código que possibilite a consulta pela sociedade sobre a veracidade do registro do ato, como acontecem com as certidões negativas, notas fiscais eletrônicas, despachos judiciais, e outros serviços que podem ser consultadas a qualquer momento via internet.
12.Sempre que o portador necessitar enviar esse documento para terceiros, o mesmo poderá ser enviado ou de forma eletrônica ou ainda impresso com um código que possibilite a consulta online da veracidade no sítio das Juntas Comerciais ou DNRC.

Acho que agora ficou mais fácil de entender como funcionará o Registro Mercantil Digital ou a Junta Comercial Digital.

O sistema de assinatura em contratos eletrônicos já funciona com sucesso em alguns Bancos, aonde os contratos de câmbio são criados na forma digital e todas as assinaturas são efetivadas num sistema utilizando a certificação digital.

Orgulho-me de fazer parte do grupo que, com minha pequena contribuição como usuário de certificação digital, ajudou na criação dessa Instrução Normativa. Desde que exerci a presidência da Junta Comercial de São Paulo, entre 2001 e 2002, sonhava com uma Junta moderna, dinâmica, liberta da burocracia, com zero possibilidade de fraudes. Enfim, dentro do espírito de cidadania, prestando um bom serviço à Sociedade, com redução do custo Brasil.

Espero que em breve ocorra a disponibilização dos programas para colocar em prática esses novos procedimentos do Registro Mercantil Digital.

Quero deixar bem claro que a aplicabilidade dessa norma não eliminará jamais a necessidade dos Assessores Técnicos e dos Vogais, pois o avanço tecnológico sempre necessitará da interveniência humana. As variáveis na Legislação do Registro Mercantil são inúmeras e, no meu entendimento, jamais um sistema poderá parametrizar uma automatização, dentro de um complexo sistema de redação de contratos, sem a interferência do homem; pelo menos durante esta geração.

Mais uma vez, alerto os profissionais diretamente ligados a esta área, como Contadores, Advogados e Administradores, para a necessidade de se atualizarem o quanto antes. Caso contrário, farão parte do grupo dos excluídos da Era Digital, portanto, fadados à extinção.

O mundo todo gira nesse sentido. A juventude atual nasceu (e está sendo formada) na era da internet. Os futuros dirigentes do mercado, obviamente, irão contratar profissionais atualizados (e plugados) na tecnologia Digital. Inexoravelmente, não haverá emprego para um Jurássico 'Panteão'".

http://www.fiscosoft.com.br/main_index.php?home=home_artigos&m=_&nx_=&viewid=202717&o=4

Certificado Digital para NF-e: Matriz e Filial

2008-11-19T05:16:00.001-08:00

Um leitor me enviou um questionamento sobre o uso de certificados digitais para Matriz e filiais:

"Considerando o cenário de uma empresa emissora de NF-e para Matriz e filiais, o contribuinte poderá utilizar somente o certificado digital da Matriz para assinar os documentos fiscais eletrônicos?"

A resposta é sim.

Conforme a equipe da NF-e da SEFAZ/MG:

"O contribuinte pode utilizar apenas o certificado digital da Matriz para assinar as NF-e de todas as suas filiais."

Entrevista sobre o Big Brother Fiscal na Mastermaq

2008-11-18T10:25:00.001-08:00

Entrevista sobre o Big Brother Fiscal na Mastermaq para o projeto Bota Pra Fazer do Instituto Empreender Endeavor.

No prazo de três a cinco anos, tudo será diferente...

2008-11-15T09:14:00.001-08:00

A frase que melhor sintetiza a matéria editada pelo Jornal do Comércio do Rio Grande do Sul é:

'No prazo de três a cinco anos, tudo será diferente para a Contabilidade, profissionais do setor e empresas'

Rogério Rokembach, presidente do CRC-RS

Escritórios passam por período de transformações

12/11/2008

por Luciane Medeiros

"A adoção das International Financial Reporting Standards (IFRS), a harmonização das normas contábeis e o surgimento de novas tecnologias provocam uma verdadeira ebulição no mercado. As organizações contábeis, até então habituadas a desenvolver seus trabalhos baseadas na fidelidade conquistada junto aos clientes, deparam-se com novas situações, como o aumento da concorrência e a necessidade de se diferenciar no mercado.

O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS) realizou, no final de outubro, em Porto Alegre, um seminário para discutir os rumos das empresas contábeis. Segundo o presidente da entidade, Rogério Rokembach, é preciso avaliar se os empreendimentos existentes, não só no Estado como em todo o País, têm condições de atender às novas exigências que estão surgindo. 'No prazo de três a cinco anos, tudo será diferente para a Contabilidade, profissionais do setor e empresas', diz.

A velocidade das mudanças é grande e envolve a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) - composto pela Escrituração Contábil Digital (ECD), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - e da tecnologia do XBRL (Extensible Business Reporting Language), além das constantes alterações na legislação e outras questões. Esses fatores tornam necessário um melhor aparelhamento nos escritórios e domínio dos novos softwares.

Conforme o presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) 6ª Região e vice-presidente Técnico do CRC-RS, Antônio Carlos de Castro Palácios, a tendência é de que tarefas mais simples e burocráticas acabem desaparecendo, dando lugar a uma demanda por serviços mais elaborados. O crescimento do mercado e as oportunidades que surgem trazem junto preocupações, diz ele. Há um número grande de pequenas e médias organizações. Enquanto os grandes absorvem a expansão do mercado, por serem mais capacitados técnica e financeiramente, os menores precisam agir. 'Se não fizerem algo, desaparecerão', teme Palácios.

Para o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS), Luiz Carlos Bohn, os escritórios devem enfrentar desafios para garantir sua manutenção. Ele sugere que os contadores invistam e se equipem em Tecnologia da Informação (TI), adquirindo hardwares que executem as novas rotinas. 'A pena para aqueles que não agirem dessa forma é não acompanhar a velocidade das mudanças e dos serviços que os clientes buscam. Não é possível atrasar a contabilidade por seis meses sob o risco de não conseguir se atualizar depois', alerta.

Organizações devem acompanhar o crescimento dos clientes
A realidade das empresas está sofrendo alterações. Em diversos segmentos, a busca por expandir os negócios extrapola fronteiras. Com a globalização, os empreendedores investem em mercados longínquos. O presidente do CRC-RS, Rogério Rokembach, cita o caso de empresas atuantes em vários países e de corporações que abrem filiais em outras cidades.

Ele acredita que haverá mudanças na forma de se fazer concorrência entre os escritórios. A velha fórmula para conquistar os clientes, baseada na confiança e nos anos de serviços prestados, não adiantará se o contador não souber acompanhar as demandas apresentadas por eles.

De acordo com o presidente do Ibracon 6ª Região, Antônio Carlos de Castro Palácios, há também grandes empresas de contabilidade que começaram a ofertar serviços feitos antes então apenas pelas pequenas. Além disso, elas começaram a trazer profissionais de países europeus, que já passaram pela etapa de convergência das normas e sabem desenvolver os novos procedimentos.

Outro fator de influência para os escritórios de contabilidade é a questão da terceirização. De acordo com o presidente do Sescon-RS, Luiz Carlos Bohn, é impossível para os pequenos empresários do segmento não buscarem o aporte de outros grupos para o desenvolvimento de determinadas tarefas como, por exemplo, as ligadas à tecnologia da informação.

Sucessão familiar apresenta desafios

Entre as organizações contábeis, é comum os negócios passarem de pai para filho ou contarem com a colaboração de familiares no desempenho das tarefas. Conforme a psicóloga, integrante do Family Business Net-work e conselheira administrativa da Eliane Revestimentos Cerâmicos Patrice Gaidzinski, mesmo nesse tipo de empresa é preciso contar com a profissionalização dos negócios. 'Muitos escritórios contam com a colaboração de vários familiares para atender à demanda, embora nem sempre plenamente capacitados', afirma.

A empresa contábil deve ser vista da mesma forma que outros empreendimentos. O proprietário deve ter claro que a pessoa que ele levará para trabalhar na empresa, sendo parente ou não, precisa ter motivação e condições para atuar - a chamada competência técnica. 'O ingresso no grupo não pode ser motivado apenas pelo fato de o empregado ser membro da família.'

Patrice diz que não é raro ver casos em que o funcionário trabalha no escritório para ajudar o pai, por exemplo, ou algum outro familiar. Antes de qualquer contratação, a consultora diz que é fundamental verificar se há vontade por parte do futuro trabalhador. Uma vez que essa pessoa entra e se dá conta de que não era bem aquilo que queria, pode acabar por não cumprir corretamente as regras, ter problemas de disciplina e prejudicar o trabalho.

Outro ponto a ser observado pelo proprietário é que, se ele quer preparar a sua sucessão, também é preciso motivação e competência técnica. É importante que a pessoa escolhida tenha pré-requisitos para ingressar no negócio. Preparação séria, não só faculdade como também cursos de especialização e outros diferenciais contribuirão para o sucesso.

De acordo com Patrice, várias aptidões podem ser adquiridas, uma vez que é um processo de educação. Se for mantido um parente que não está preparado para um cargo de gestão, por exemplo, o ônus pode ser maior. Ele estará sempre exposto aos comentários e associações, ao olhar dos demais funcionários. 'Tem que ser muito bom, não apenas bom. É preciso se superar.' O bônus, ressalta a consultora, é herdar um negócio, dar continuidade e poder ser um líder.

Fusão é alternativa para garantir sobrevivência
Em um mercado onde a concorrência será cada vez maior, cresce o número de fusões, aquisições e incorporações de empresas. No ramo de contabilidade, essa é uma postura nova, mas com perspectivas de crescimento. De acordo com o contador Fábio de Oliveira Filho, diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho da Fenacon, no meio contábil a prática é incomum, entretanto, são cada vez mais freqüentes as situações em que o empresário contábil adquire a carteira de clientes de um outro escritório.

A aquisição da carteira de clientes envolve questões como seriedade no mercado, conhecimento, confiança e técnica. O contador explica que esse tipo de negociação é motivado por fatores como a falta de sucessores, necessidade de agrupar mais profissionais ou falecimento do proprietário. 'São casos como aqueles em que o dono do escritório, querendo se aposentar, não possui nenhum herdeiro para dar continuidade ao trabalho realizado por anos', exemplifica. Nesses casos, outras empresas acabam comprando a carteira de clientes de um antigo concorrente.

No mercado desde 1970, fundador e proprietário do escritório Pentágono Assessoria Ltda, Oliveira administra a empresa junto com seus três filhos, que também possuem formação em Ciências Contábeis e Direito. A Pentágono conta com 29 colaboradores e 290 clientes e tem feito aquisições para agrupar e ampliar os negócios.
Ele adquire apenas a carteira de clientes, e não os bens. Em São Paulo, onde atua, um cliente que paga R$ 1 mil de honorários ao escritório vale R$ 10 mil na negociação. Já no Rio Grande do Sul, Oliveira estima que o valor seja equivalente à metade, devido a questões de mercado. 'Quem possui uma carteira pequena procurará comprar outras. Hoje é preciso ter capacitação para garantir um grande futuro empresarial.'

O presidente do Ibracon 6ª Região, Antônio Carlos de Castro Palácios, diz que os pequenos e médios empresários devem parar de pensar como concorrentes, se unir e firmar parcerias. 'A resistência que existe em torno dessas ações precisa acabar, pelo bem das organizações contábeis.' Uma saída é agir como as quatro grandes empresas de auditoria fizeram há 20 anos. Deloitte, Ernst & Young, PricewaterhouseCooopers e KPMG se uniram e conseguiram assim atingir o fortalecimento. Os contadores devem avaliar se não é o momento de fazer parcerias ou fusões. 'Aquele que não quiser ter um sócio poderá acabar sem clientes', diz Palácios.

Entidades colaboram para a capacitação
O seminário Os Rumos das Empresas Contábeis foi o primeiro passo do CRC-RS naquele que será um dos temas debatidos ao longo do próximo ano. Conforme o presidente do CRC-RS, Rogério Rokembach, uma das metas da entidade para 2009 é levar a discussão a todas as cidades gaúchas. Atualmente, diz Rokembach, não se pode pensar mais em Capital x Interior. O acesso à tecnologia facilita o trabalho para quem está distante dos grandes centros. Para esses empresários e proprietários de escritórios, há a vantagem de um custo menor, o que permite cobrar menos nos honorários.

As atividades contábeis estão bem assessoradas por entidades como o Conselho Federal de Contabilidade, conselhos regionais, sindicatos, Fenacon e Sescon. A extensa variedade de cursos, seminários e outros eventos possibilita aos profissionais ampliar seus conhecimentos. O aprimoramento e evolução das organizações passa também por outras áreas como o ensino. É preciso reavaliar o que está sendo ensinado aos futuros profissionais."

http://www.fenacon.org.br/pressclipping/2008/novembro/12/jcrs1.htm

Novas Regras de Validação da NF-e: NT 2008/006

2008-11-14T01:34:00.001-08:00

A Equipe NF-e da SEF/MG, Divisão de Escrituração Digital, enviou um comunicado aos emissores de NF-e do Estado de Minas Gerais, dentre os quais a Ideas@Work - empresa que criei para distribuir meus livros pelo Blog.

O objetivo desse comunicado é orientar, de forma preventiva, os emissores de NF-e no sentido de minimizar os erros de rejeição dos futuros documentos fiscais.

Além de muito útil, essa ação demonstra um espírito de parceria entre fisco e empresas.

A Nota Técnica 2008/006 da NF-e trata, entre outros, do aperfeiçoamento de regras de validação do XML da NF-e:

"Com o objetivo de minimizar o impacto nas aplicações dos contribuintes emissores, optou-se por adequar o Schema XML da NF-e sem a criação de uma nova versão do leiaute, até porque a adequação não implicou na criação de novos campos no leiaute vigente da NF-e e nem na alteração de tamanho de campos existentes.

Algumas regras de validação dos campos do Schema XML da NF-e foram aperfeiçoadas para sanear as falhas de validação que possibilitavam a informação de conteúdo em desacordo com as regras previstas no leiaute da NF-e.

Em princípio, as alterações não terão qualquer efeito para os contribuintes emissores de NFe que preenchem a NF-e orretamente, contudo, recomendamos a realização de testes no ambiente de homologação para identificar as eventuais desconformidades no preenchimento da NF-e que serão identificadas com o código de rejeição 225 – Rejeição: Falha no Schema XML da NF-e."

Abaixo, os trechos mais relevantes do comunicado que servem de orientação aos futuros emitentes de NF-e.

"Visando subsidiá-los sobre a adoção do Schema disponibilizado através da NT 2008.006, a ser implantado em ambiente de produção no dia 15/12/2008, fizemos uma amostragem de reprocessamento com as novas regras para 10.000 NF-e autorizadas, durante o mês de outubro, para cada uma das 257 empresas que utilizam este ambiente para autorizar NF-e.

Como resultado, tivemos:

- 20.253 erros de Schema, para 307.855 NF-e avaliadas (6,6% de NF-e seriam rejeitadas a partir de 15/12/2008);
- 53 empresas com erro, para um total de 257 empresas com NF-e no mês (20,6% das empresas);
- 22 tipos de erro de Schema diferentes.

Em uma visão geral, as grandes empresas não apresentam problema, ou têm muito pouca rejeição.

Abaixo segue uma tabulação da quantidade por tipo de erro de Schema encontrado. "

Abaixo a tabela que editei, removendo algumas colunas por questão estética do blog.

CAMPO	Q_TOT	Motivo Rejeição
Natureza da Operação (B04)	4.412	Campo com caractere de espaço no início / fim
Data Entrada-Saída(B10)	6	Data com ANO de 2 posições (tem que ser 4 casas)
Nota Referenciada: Chave de Acesso (B13)	251	Campo com caractere de espaço no início / fim
Emitente: Nome Bairro (C09)	317	Campo com menos de 2 posições
Emitente: Código País (C14)	636	Código = "0000" (deve ser "1058")
Emitente: Nome País (C15)	4.128	Só aceita "Brasil" ou "BRASIL" (não aceita"Brazil", "BRA")
Emitente: Fone (C16)	26	Campo com caractere de espaço no início / fim
Emitente: IE (C17)	433	Campo com caractere de espaço no início / fim
Destinatário: Nome Logradouro (E06)	29	Campo com menos de 2 posições
Destinatário: Fone (E16)	805	Campo com caractere de espaço no início / fim
Destinatário: IE (E17)	221	Só aceita literal "ISENTO" em maiúscula, ou Campo com caractere de espaço no início / fim
Item: Nro do Item (H02)	6.612	Campo com caractere de espaço no início / fim
Item: Nome Produto (I04)	1.056	Campo com caractere de espaço no início / fim
Item: CFOP (I08)	41	CFOP inválido (1241, 1320, 1471, 5012, 5404, 5565, 5956, 6405)
Item: Unidade Comercial (I09)	57	Campo com caractere de espaço no início / fim
Combustível: UF de Consumo (L120)	31	Não aceita o valor "EX"
Transporte: IE (X07)	270	Campo com caractere de espaço no início / fim
Transporte: Placa (X19)	576	Campo com caractere de espaço no início / fim
Transporte: Marca Volume (X29)	323	Campo com caractere de espaço no início / fim
Cobrança: Número Duplicata (Y08)	1	Campo com caractere de espaço no início / fim
Cobrança: Data Vencto Duplicata (Y09)	14	Data com ANO de 2 posições (tem que ser 4 casas)
Informação Adicional/Obs: xTexto (Z06)	8	Campo com caractere de espaço no início / fim

Total	20.253

Sugerimos que as empresas avaliem se os erros apresentados acima ocorrem em sua aplicação e providenciem a correção visando evitar rejeição de suas NF-e emitidas a partir de 15/12/2008. Até esta data os testes podem ser realizadas no ambiente de homologação de suas respectivas Sefaz Autorizadoras.

Reforçamos que as regras do schema não trazem nenhum fato novo e que as mesmas só aplicam as regras definidas no Manual de Integração - Contribuintes, excetuando-se a obrigatoriedade de informação do código do produto, segundo a classificação da ANP, para as empresas distribuidoras de combustíveis."

Dúvidas sobre SPED

2008-11-13T09:34:00.001-08:00

Alguns leitores me enviaram as dúvidas abaixo:

1. Existe alguma diferença entre Sped Fiscal Federal e Sped Fiscal Estadual?

Não exite SPED Fiscal Federal e Estadual. A Escrituração Fiscal Digital, EFD, ou SPED Fiscal é um dos sub-projetos do SPED.

O SPED é uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal e tem como objetivos, entre outros:

"Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais.
Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores.
Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica."

http://www1.receita.fazenda.gov.br/sobre-o-projeto/objetivos.htm

"A Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte."
http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped-fiscal/o-que-e.htm

2. Existe alguma possibilidade de prorrogar o prazo para minha empresa de entrega do Sped Fiscal? Pois ela está obrigada a entregar a partir de Janeiro, porém, só terei meu sistema implantado em abril, como devo proceder nesse caso?

Conforme foi colocado pelo representante da SEFAZ/MG no 1o Encontro IOB SPED, em Belo Horizonte, na última reunião do grupo nacional do SPED Fiscal, chegou-se a uma possível modificação da data de início de obrigatoriedade da EFD para as empresas já credenciadas, conforme PROTOCOLO ICMS 77, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.

Essas empresas deverão realizar a primeira entrega da EFD em até 31 de Maio de 2009 contendo a movimentação fiscal de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril.

Em breve essa informação será publicada por ato normativo pelo CONFAZ. Nem todos as UF's concordaram com o adiamento. Vamos aguardar a comunicação oficial.

Contudo, mesmo que seja adiada a data de entrega, a empresa terá que elaborar a EFD de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril. Sem uso de sistemas de informações, o processo de geração torna-se extremamente difícil e passível de incoerências. Claro que esse cenário depende do volume de dados da empresa e outras variávies.

3. O Sped Contabil já existe alguma data de obrigatoriedade de inicio também ?

Sim. Consulte o artigo:

http://robertodiasduarte.blogspot.com/2008/11/obrigatoriedade-do-sped.html

4. A empresa na qual trabalho está obrigada a iniciar a NF-e a partir de abril, você sabe me dizer se esse prazo pode ser prorrogado?

Posso afirmar que dificilmente esse prazo será adiado. O projeto NF-e está muito maduro e estável. Não há nenhuma razão para que isso ocorra, pelo contrário. Acredito que a velocidade de implantação da obrigatoriedade aumente.

Seminário de Engenharia de Informações em BH

2008-11-13T05:04:00.001-08:00

Obrigatoriedade do SPED

2008-11-12T06:14:00.001-08:00

Em 25 de Abril de 2008 publiquei o artigo "SPED, o futuro já chegou". Iniciei o texto com o parágrafo abaixo:

"Ainda há muita gente pouco informada sobre a obrigatoriedade do SPED. Na verdade, sinto que a maioria dos contadores e empresários acreditam que o SPED será uma realidade para um futuro distante..."

A minha percepção continua a mesma. Muita gente ainda pensa que o SPED é uma peça de ficção científica.

Por isso, consolidei abaixo o calendário de obrigatoriedades.

SPED Contábil ou Escrituração Contábil Digital - ECD

A obrigatoriedade de participação no SPED Contábil é definida pela IN787 de 19/11/07.

"Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007
DOU de 20.11.2007

(...)

Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do

Decreto nº 6.022, de 2007:
I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real;

II - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real.
(...)"

Na prática, a Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (Comac) indica empresas para “participar” do acompanhamento diferenciado com base em alguns critérios, conforme abaixo.

"Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007(*)
DOU de 12.11.2007

Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas.Alterada pela Portaria RFB n° 11.365, de 12 de dezembro de 2007.Anexo Único Retificado no DOU de 28/12/2007, Seção 1, pág. 52.
(...)
Art. 4º As pessoas jurídicas objeto do acompanhamento diferenciado serão indicadas pela Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (Comac), com base nas seguintes variáveis:

I - receita bruta constante da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON);
II - débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
III – massa salarial constante das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);
IV - débitos totais declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);
V - representatividade na arrecadação de tributos administrados pela RFB.
§ 1º Além das indicações procedidas nos termos do caput, poderão ser objeto de acompanhamento diferenciado, por iniciativa da Comac, as pessoas jurídicas:
I – de direito público;
II – que operem em setores econômicos relevantes, em termos de representatividade da arrecadação tributária federal;
III – que tenham efetuado indevidamente compensações de tributos, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
IV – imunes, isentas ou beneficiárias de incentivos fiscais; e
V – que tenham praticado infrações à legislação tributária, apuradas em procedimentos de fiscalização efetuados no âmbito da RFB.

(...)"

SPED Fiscal ou Escrituração Fiscal Digital – EFD

A obrigatoriedade da entrega da EFD para os contribuintes de ICMS e IPI foi adiada para janeiro de 2009, conforme consta da publicação do Ato Cotepe/ICMS nº 20, de 27 de dezembro de 2007, que alterou o art. 3º do Ato Cotepe/ICMS 11/07, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

"CONVÊNIO ICMS 143/06
Publicado no DOU de 20.12.06, pelo Despacho 18/06.
(...)

Cláusula terceira A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

§ 1º O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida nesta cláusula, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal.
(...)"

Em Setembro de 2008, foi publicada uma lista inicial de empresas obrigadas a entregar a EFD de janeiro de 2009, conforme PROTOCOLO ICMS 77, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.

http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Diversos/Lista_Obrigados_EFD_2009.pdf

A expectativa é que ao longo do tempo, outras listas sejam publicadas incluindo mais empresas, até que o conjnto total de empresas pevisto no CONVÊNIO ICMS 143/06, seja inserido na EFD.

Conforme foi colocado pelo representante da SEFAZ/MG no 1o Encontro IOB SPED, hoje, em Belo Horizonte, na semana passada ocorreu uma reunião do grupo nacional do SPED Fiscal, onde chegou-se a uma definição de modificar a data de início de obrigatoriedade da EFD para as empresas já credenciadas, conforme PROTOCOLO ICMS 77, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.

Nota Fiscal Eletrônica Mercantil - NF-e.

"O Protocolo ICMS 30/07 de 06/07/2007, alterou disposições do Protocolo ICMS 10/07 e estabeleceu a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 1º de abril de 2008, para os contribuintes:
I - fabricantes de cigarros;
II - distribuidores de cigarros;
III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
V - transportadores e revendedores retalhistas – TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

O Protocolo ICMS 88/07 de 14/12/2007, alterou disposições do Protocolo ICMS 10/07 e estabeleceu a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de setembro de 2008, para os contribuintes:

VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;
VII - fabricantes de cimento;
VIII – fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano;
IX – frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola;
X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;
XI – fabricantes de refrigerantes;
XII – agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE;
XIII – fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;
XIV – fabricantes de ferro-gusa.

(...)

A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos acima, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Excepcionalmente, a cláusula segunda do Protocolo ICMS 10/2007, estabelece os casos especiais onde são permitas a emissão de notas fiscais modelos 1 e 1A, conforme apresentado abaixo:

A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, não se aplica:
• ao estabelecimento do contribuinte onde não se pratique e nem se tenha praticado as atividades listadas acima há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular;
• na hipótese dos fabricantes e distribuidores ou atacadistas de cigarros, às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e.
• na hipótese dos distribuidores ou atacadistas de cigarros, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total das saídas nos últimos (12) doze meses;
• na hipótese dos fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) reais."

fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/assuntoagrupado1.aspx#sc011

Novos segmentos para emissão de NF-e

"PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 87 DE 26.09.2008
D.O.U.: 17.10.2008

Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

(...)

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso XXIV da cláusula primeira:

'XXIV - produtores, importadores e distribuidores de GLP - gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;';

II - o inciso XXV da cláusula primeira:

'XXV - produtores, importadores e distribuidores de GNV - gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;';

III - o inciso XXXV da cláusula primeira:

'XXXV - Atacadistas de Fumo;'.

Cláusula segunda Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007:

I - os incisos XL a XCIII à cláusula primeira:

'XL - fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

XLI - fabricantes de produtos de limpeza e de polimento;

XLII - fabricantes de sabões e detergentes sintéticos;

XLIII - fabricantes de alimentos para animais;

XLIV - fabricantes de papel;

XLV - fabricantes de produtos de papel, cartolina, papelcartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório;

XLVI - fabricantes e importadores de componentes eletrônicos;

XLVII - fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática;

XLVIII - fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios;

XLIX - fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo;

L - estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte;

LI - estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte;

LII - fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas;

LIII - fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios;

LIV - fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação;

LV - fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores;

LVI - fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo;

LVII - fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados;

LVIII - fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias;

LIX - fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios;

LX - estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo;

LXI - atacadistas de café em grão;

LXII - atacadistas de café torrado, moído e solúvel;

LXIII - produtores de café torrado e moído, aromatizado;

LXIV - fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho;

LXV - fabricantes de defensivos agrícolas;

LXVI - fabricantes de adubos e fertilizantes;

LXVII - fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano;

LXVIII - fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano;

LXIX - fabricantes de medicamentos para uso veterinário;

LXX - fabricantes de produtos farmoquímicos;

LXXI - atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas;

LXXII - fabricantes e atacadistas de laticínios;

LXXIII - fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais;

LXXIV - fabricantes de tubos de aço sem costura;

LXXV - fabricantes de tubos de aço com costura;

LXXVI - fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre;

LXXVII - fabricantes de artefatos estampados de metal;

LXXVIII - fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados;

LXXIX - fabricantes de cronômetros e relógios;

LXXX - fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios;

LXXXI - fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais;

LXXXII - fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios;

LXXXIII - fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial;

LXXXIV - serrarias com desdobramento de madeira;

LXXXV - fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria;

LXXXVI - fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas;

LXXXVII -fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha;

LXXXVIII - fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança;

LXXXIX - atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios;

XC - concessionários de veículos novos;

XCI - fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos;

XCII - tecelagem de fios de fibras têxteis;

XCIII - preparação e fiação de fibras têxteis;';

II - o §1º-A à cláusula primeira:

'§ 1º-A A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no 'caput', que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação.';

III - o inciso VI ao §3º da cláusula primeira:

'I - a partir de 1º de setembro de 2009, relativamente aos incisos XL a XCIII.';

IV - o §4º à cláusula primeira:

'§4º O inciso III do §2º da cláusula primeira produzirá efeitos até o dia 31/03/2009.'

(...)"

EFD: Início da Obrigatoriedade

2008-11-11T04:17:00.001-08:00

Essas empresas deverão realizar a primeira entrega da EFD em até 31 de Maio de 2009 contendo a movimentação fiscal de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril.

Em breve essa informação será publicada por ato normativo pelo CONFAZ. Nem todos as UF's concordaram com o adiamento. Vamos aguardar a comunicação oficial.

Tecnologias para gestão e o SPED

2008-11-10T12:38:00.001-08:00

Na semana passada um leitor questionou-me a respeito de softwares preparados para o SPED.

Por questões éticas, não me sinto confortável para responder citando nominalmente os fornecedores de softwares, muito menos cada sistema específico. Além do mais, seria muita pretensão da minha parte afirmar que conheço todos na profundidade necessária para se fazer uma análise pública e genérica sobre o tema.

Assim, optei por orientar os leitores com relação aos requisitos e cuidados ao selecionar um sistema ou mesmo reavaliar a solução utilizada pelas empresas.

Ressalto ainda o caráter não conclusivo desse texto, pois todo profissional sério deve analisar cada situação no conjunto de suas peculiaridades e em seu contexto. Ou seja, cada caso é um caso.

Indústria de software.

A indústria de sistemas para apoio a gestão empresarial vem, ao longo das últimas décadas, amadurecendo e se profissionalizando. Percebe-se nitidamente uma consolidação mercado através de aquisições e fusões. Há ainda uma enorme quantidade de fornecedores de softwares empresariais engajando-se em programas de qualidade e buscando aprimoramento nas técnicas de produção de sistemas tal qual uma linha de produção industrial.

Realidade tributária e fiscal

Em nosso país há uma alteração em normas tributárias a cada duas horas. União, Estados e Municípios editam e revogam leis, decretos, instruções normativas, protocolos, e mais uma infinidade de normas que afetam diariamente a vida dos contribuintes. Muitas dessas normas são ambíguas e de difícil interpretação.

Temos ainda dezenas de tributos e obrigações acessórias que, mesmo com a implantação do SPED, ainda sobreviverão por um tempo significativo.

SPED – Sistema Público de Escrituração Digital

O SPED é composto inicialmente pelos subprojetos: Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Escrituração Contábil Digital – ECD e Escrituração Fiscal Digital – EFD. Além de outros como: Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, Conhecimento de Transportes Eletrônico – CT-e, e alguns que ainda estão por vir.

A idéia central do SPED é substituir, ao longo do tempo, dezenas de obrigações acessórias hoje existentes.

O mais relevante é que não se trata de uma simples substituições de arquivos. O SPED tem como fundamento a integridade e coerência dos dados de seus projetos.

Exemplifico isso através de minha própria experiência. Emito NF-e para as transações de venda de meus livros. Tenho autorização de uso a cada nota eletrônica. Vou em breve entregar a ECD, a contabilidade digital. O que acontecerá se, ao entregar os livros contábeis digitais, os saldos das contas de estoque, vendas, receitas, compras não forem coerentes com os dados de faturamento enviados através da NF-e?

Mais que validar o arquivo utilizando os Programas Validadores disponíveis, a coerência de informações é o grande desafio. Então, sistemas que registram e controlam operações de forma não integrada serão "bombas-relógio" com efeitos devastadores.

Condição imprescindível para o qualquer software no mundo pós-SPED é a integração de dados entre as operações empresariais básicas: faturamento, finanças, estoques, contabilidade e fiscal.

Processo de implantação de um novo software

Sugiro que pelo menos algumas perguntas sejam feitas antes de se iniciar a seleção e implantação um novo software:

a) O fornecedor tem tradição no mercado de software?

b) Sua atuação é local ou nacional? Ele tem estrutura para competir globalmente?

c) Que tipo de software a empresa candidata está acostumada a desenvolver? Software para gestão empresarial ou outro tipo?

d) Há experiência em questões fiscais e tributárias? Em quais regiões do país?

e) O fornecedor mantém parceria com outras empresas? Que tipo de parcerias? Os parceiros são relevantes, têm destaque ou liderança no segmento em que atuam?

f) A robustez financeira da empresa fornecedora suporta demandas por atualizações contínuas e imprevistas no software e na estrutura de atendimento? Ela suportará uma concorrência de empresas globalizadas? E crises internacionais?

g) A sua empresa planeja crescer? O fornecedor pode acompanhar seu crescimento?

h) Você confia no fornecedor? Qual o nível de relacionamento que você tem com a empresa? Em caso de problemas, você tem a quem recorrer? E o fornecedor tem estrutura para executar um plano de ação emergencial?

i) Quanto tempo você pretende permanecer com o software? Qual o valor do licenciamento ou aluguel do sistema? Que tipo de equipamentos você precisará para que ele funcione? Sua infra-estrutura (estações, servidores, redes, segurança) está adequada ao novo software? Quanto tempo e dinheiro serão investidos para preparar a estrutura tecnológica?

j) Seus profissionais estão preparados para o novo software? Qual será o investimento em tempo e dinheiro para prepará-los?

k) Como seu cliente perceberá valor na nova tecnologia? Quais os pontos de contato do cliente com sua empresa? Há impacto nesse contato a partir da nova tecnologia? Qual será o investimento em comunicação para que o cliente utilize e perceba valor no sistema?

l) Como será o retorno sobre o investimento? Haverá ganhado de produtividade mensurável? Como você poderá ofertar novos serviços aos clientes? E agregar valor aos serviços existente?

m) Qual será o prazo total de implantação das mudanças?

n) Quais os riscos envolvidos no projeto? O que pode dar errado? Você está preparado para contingências?

o) Seus profissionais sabem por que as coisas estão mudando? Estão trabalhando como um time? As resistências já foram identificadas? O que você fará para minimizá-las?

p) As etapas de cada projeto estão definidas? Os resultados previstos estão bem identificados? As responsabilidades distribuídas? As atividades, anotações, atas e relatórios estão documentados? Há como recuperar o histórico de um problema?

Enfim, essas são apenas algumas questões para reflexão. Como citei no início, cada caso deve ser analisado individualmente.

Registro e Arquivamento Digital

2008-11-09T04:33:00.001-08:00

Na semana passada mediei um painel sobre contabilidade digital no 6o CertForum em Brasília. Participaram do painel Edson Lupatini, Secretário Nacional de Comércio e Serviços, Jaime Herzog, Diretor do DNRC e Homero Rutkowiski, do CFC.

Na oportunidade debatemos o SPED, e a Instrução Normativa 109 do DNRC que foi considerada um passo significativo rumo a eficiência das organizações. Essa IN normatiza o Registro Mercantil em formato eletrônico.

"SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 109, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008

Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, e tento em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO as disposições contidas nos incisos XIV e XXXIII do art. 5º, no inciso III do art. 24 da Constituição Federal, e nos arts. 967, 982, 985 e 1.150 a 1.154 do Código Civil;

CONSIDERANDO o dever das Juntas Comerciais de registrar e custodiar os documentos referidos na Lei Federal nº 8.934/1994;

CONSIDERANDO o constante avanço da tecnologia da informação;

CONSIDERANDO a necessidade do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos do empresário e das sociedades empresárias e também dos agentes auxiliares do comércio;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da MP n° 2.200-2, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil e conferiu a presunção de veracidade jurídica, em relação aos signatários, do documento produzido por meio eletrônico certificado nos termos de tal diploma normativo;

CONSIDERANDO que a certificação digital confere aos documentos eletrônicos as seguintes garantias: autenticidade – garantia da identidade de quem o assinou digitalmente; integridade – garantia de que seu conteúdo não foi alterado; não-repúdio - garantia de que o signatário não pode negar a autoria da sua assinatura digital; e restrição de acesso - garantia de impedimento que pessoas não autorizadas possam utilizar o certificado digital de outrem;

CONSIDERANDO as inúmeras vantagens que a utilização da certificação digital pode oferecer:

a) para os usuários: comodidade e agilidade na tramitação de documentos, redução no prazo do registro e facilidade de acesso aos documentos digitais registrados;

b) para as Juntas Comerciais: armazenamento de documentos digitais em meios mais seguros, custos menores para guarda, conservação e impressão dos documentos armazenados eletronicamente, menos trânsito de papéis, liberação de pessoal para execução de tarefas mais produtivas do que o manuseio de papéis e diminuição das possibilidades de fraudes nos documentos registrados;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de que, na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades que componham a Rede Nacional de Registro e Legalização de Empresas e Negócios - Redesim deverão considerar a integração do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas e articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário, resolve:

Art. 1º Instituir normas gerais atinentes à utilização da tecnologia eletrônica na prestação dos serviços de registro mercantil.

CAPÍTULO I

DA ADMISSÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO MERCANTIL POR MEIO ELETRÔNICO

Art. 2º Esta Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar o uso da tecnologia eletrônica na execução dos serviços de registro mercantil e atividades afins, observada a coexistência com os métodos tradicionais.

Art. 3° É facultada aos integrantes do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, sem prejuízo da coexistência com os métodos convencionais, a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, de que são incumbidas, com o emprego de tecnologia eletrônica, nos termos desta Instrução Normativa.

§ 1º O disposto no caput fica condicionado à prévia aprovação de projeto executivo pelo DNRC, a ser apresentado por qualquer órgão integrante do SINREM que disponha de condições para seu desenvolvimento e implementação, cujos processos, procedimentos e instrumentos nele previstos deverão observar a legislação e princípios aplicáveis ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em especial:

I - a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;

II - a legislação aplicável, de que são exemplo a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Processo Civil, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

III - a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que instituiu a Redesim e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem assim integrar-se às ações decorrentes da implementação dessas leis;

IV - a legislação correlata que afete os serviços de registro mercantil.

§ 2° O emprego da tecnologia eletrônica de que trata a presente Instrução Normativa, consiste na adoção, pelos órgãos integrantes do SINREM e por seus usuários, nas situações cabíveis, de procedimentos e operações técnicas pertinentes à produção, transmissão, recepção, tramitação, despachos, manifestações, deliberações, procedimentos revisionais, arquivamento, publicação, armazenamento e adequada preservação por meio eletrônico, de atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

§ 3° Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II - produção: a ação de elaboração de atos ou documentos com todos os seus elementos materiais e formais, inclusive do pagamento dos preços devidos e dos demais documentos que componham os respectivos processos;

III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância mediante a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

IV - recepção: a ação de recebimento de dados, documentos e informações transmitidos eletronicamente por órgãos integrantes do SINREM ou por usuários, com a conseqüente geração de elementos de comprovação e registro;

V - tramitação: curso do documento desde a sua produção ou recepção até o cumprimento de sua função administrativa;

VI - despachos: atos de impulsionamento e saneamento do processo, proferidos validamente pelo servidor ou vogal que detenha competência para apreciação da matéria submetida à análise;

VII - manifestações: expressões formais das partes ou de terceiros;

VIII - deliberação: resolução, determinação ou decisão proferida por vogal ou servidor público;

IX - arquivamento: ato compreendido no conceito de registro, possibilitador da identificação posterior do ato;

X - armazenamento: a ação de guarda e preservação de documentos em dispositivos especialmente destinados a esta finalidade;

XI - assinatura digital: a forma de identificação inequívoca do signatário mediante assinatura com utilização de certificado digital, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);

§ 4º Os órgãos integrantes do SINREM no âmbito de suas respectivas organizações técnica e administrativa, deverão dispor de equipamentos, programas e instalações necessários à execução dos atos, procedimentos e operações previstos nesta Instrução Normativa, que garantam o acesso, a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia aos atos jurídicos arquivados.

§ 5º As autoridades públicas interessadas em comunicar ou obter informações inerentes ao SINREM poderão adotar os mecanismos disponíveis de correspondência eletrônica, na forma do §1º do

artigo 3º.

§ 6º A aplicação do disposto no § 5º condiciona-se à prévia existência, nos órgãos integrantes do SINREM, de sistemas e equipamentos capazes de recepcionar, validar e processar as comunicações recebidas.

CAPÍTULO II

DA APRESENTAÇÃO DOS ATOS OU DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE ARQUIVAMENTO

Art. 4º Os documentos que instruírem obrigatoriamente os pedidos de arquivamento nas Juntas Comerciais integrarão processo, sob forma eletrônica, e deverão observar o seguinte:

I - os atos constitutivos, modificativos, extintivos ou outros documentos sujeitos à decisão colegiada ou singular, assim como procurações, declarações ou outros atos produzidos por meio eletrônico, deverão ser assinados digitalmente pelos seus signatários, com certificado digital, de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);

II - intervindo outras pessoas no ato, estas também deverão assiná-lo digitalmente, observado o disposto no inciso anterior;

III - a assinatura digital, aposta nos documentos mencionados no inciso I deste artigo e na forma nele prevista, supre a exigência de apresentação de prova de identidade, nos casos exigidos pela legislação e normas do Registro Mercantil, devendo o sistema informatizado permitir a inequívoca identificação do signatário;

IV - os dados referentes à Ficha de Cadastro Nacional – FCN deverão ser transmitidos na forma eletrônica para a Junta Comercial;

V - a Capa de Processo/Requerimento eletrônico, observará Instrução Normativa do DNRC e deverá ser assinada digitalmente pelo requerente, na forma do inciso I;

VI - as provas dos recolhimentos do preço do serviço da Junta Comercial e do valor relativo ao Cadastro Nacional de Empresas serão anexadas ao processo eletrônico, mediante comprovantes digitais dos recolhimentos ou seus dados informados na Capa de Processo/Requerimento que, não sendo confirmado qualquer deles, implicará na colocação do processo sob exigência, quando de sua análise ou no cancelamento do ato, quando deferido;

VII - a autorização governamental prévia de outros órgãos ou entidades, ou outros documentos, quando exigidos, deverão ser apresentados:

a) em arquivo eletrônico, devidamente identificado e assinado eletronicamente;

b) quando em papel, deverão ser digitalizados e assim apresentados na forma eletrônica, com a declaração de sua veracidade, manifestada pelo empresário ou sócio, conforme o caso, sob as penas da lei e deverão ser assinados digitalmente, observado o disposto no inciso I deste artigo, em consonância com o estabelecido no art. 368 do Código de Processo Civil.

Art. 5º Fica assegurada, a qualquer interessado, a alegação motivada e fundamentada de adulteração ou falsidade dos documentos anexados ao processo de pedido de arquivamento, referidos no Capítulo II, consoante os parágrafos 1º e 2º do art. 40 do Decreto nº 1.800/1996.

Art. 6° Os documentos remetidos à Junta Comercial por meio eletrônico serão protocolados no mesmo dia do recebimento.

§ 1º No momento da recepção do documento será automaticamente gerado o respectivo protocolo de recebimento com a data, hora/m/s e o número de ordem.

§ 2º Os prazos para deliberação pela Junta Comercial sobre o requerimento de arquivamento somente começam a correr:

I - da data da protocolização, quando essa ocorrer em dia útil e até o final do expediente externo da Junta Comercial;

II - do primeiro dia útil após a protocolização, quando essa ocorrer após o encerramento do expediente externo da Junta Comercial;

III - para a contagem do prazo excluir-se-ão o sábado, o domingo e os feriados nacionais ou locais.

CAPÍTULO III

DO EXAME DAS FORMALIDADES

Art. 7º Além das formalidades próprias do Registro Mercantil estabelecidas pela Lei nº 8.934/1994 e Decreto nº 1.800/1996, dever-se-á verificar os requisitos referentes aos certificados digitais utilizados pelos interessados, especialmente no que diz respeito à sua validade.

Art. 8º As assinaturas dos agentes públicos nos despachos e decisões singulares ou coletivas, nos processos de registro dos atos jurídicos dos empresários, sociedades empresárias e em outros documentos de competência das Juntas Comerciais, serão apostas digitalmente mediante certificado digital, de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Art. 9º O processo eletrônico em exigência ou indeferido deverá estar disponível eletronicamente ao interessado juntamente com a respectiva notificação descritiva das exigências e suas fundamentações legais.

Art. 10. O cumprimento das exigências implicará na reapresentação do mesmo processo com os documentos impugnados, devidamente substituídos e observadas as exigências de assinatura digital, quando couber.

CAPÍTULO IV

DO ARQUIVAMENTO

Art. 11. A Junta Comercial organizará um prontuário eletrônico para cada empresário, sociedade empresária, grupo de empresas ou consórcio, o qual será identificado pelo Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE.

Parágrafo único. Quando houver prontuário físico do empresário, sociedade empresária, cooperativa, grupo de empresas ou consórcio que tiver arquivado processo eletrônico, daquele prontuário eletrônico deve constar a informação sobre sua existência no prontuário físico e vice-versa, com o mesmo número.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO REVISIONAL

Art. 12. Os recursos apresentados na forma de documento eletrônico atenderão aos requisitos e aos prazos da Lei nº 8.934, 1994 e do Decreto nº 1.800/1996, assim como as disposições desta Instrução Normativa e da Instrução Normativa nº 85, de 29 de fevereiro de 2000.

Parágrafo único. A contagem de prazos observará, ainda, as disposições relativas a recebimento de processos, consoante o estabelecido no art. 6º desta Instrução.

Art. 13. Nos recursos, as notificações às partes deverão ser efetuadas na forma tradicional ou eletrônica, conforme disposto no Decreto 1.800/1996 e nos dispositivos legais vigentes.

Art. 14. Notificadas as partes, as contra-razões poderão ser apresentadas à Junta Comercial na forma eletrônica ou em papel.

§ 1º Quando apresentadas as contra-razões em papel, os documentos correspondentes deverão ser digitalizados e assinados eletronicamente pelo Secretário-Geral da Junta Comercial, que os incorporará ao arquivo eletrônico do recurso a que se referir, procedendo ao encaminhamento cabível.

§ 2º No caso do § 1º, o documento original será arquivado em prontuário tradicional, que receberá o mesmo número do prontuário eletrônico.

CAPÍTULO VI

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS

Art. 15. Os atos decisórios da Junta Comercial serão publicados no órgão de divulgação determinado em Portaria do Presidente, publicada no Diário Oficial do Estado e, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, no Diário Oficial da União, sem prejuízo da utilização de outros veículos de comunicação que venham a ser estabelecidos em lei.

CAPÍTULO VII

DAS CONSULTAS SOBRE ANDAMENTO DE PROCESSOS

Art. 16. As informações sobre o andamento dos processos, protocolados eletronicamente ou não, deverão estar disponíveis para acesso por meio da rede mundial de computadores, mediante a informação dos respectivos números de protocolo.

Parágrafo único. Uma vez cadastrados com atribuição de senha e login, os usuários poderão obter informações simultâneas sobre todos os processos em andamento por eles apresentados.

CAPÍTULO VIII

DA RETIRADA DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DEFERIDOS

Art. 17. Deferido o arquivamento de ato, ficará disponível eletronicamente uma cópia do documento arquivado e dos respectivos termos de deferimento e de autenticação.

Parágrafo único. A retirada de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuada pelo requerente ou por seu procurador, os quais serão devidamente identificados.

CAPÍTULO IX

DA PRESERVAÇÃO E SEGURANÇA DOS DOCUMENTOS DIGITAIS

Art. 18. As Juntas Comerciais devem manter os documentos digitais arquivados acessíveis e utilizáveis por todo o tempo, com vistas a lhes garantir perenidade, tomando, para tanto, os cuidados requeridos para sua preservação e utilização, inerentes à durabilidade das mídias e à atualização da base tecnológica, especialmente quanto a equipamentos de leitura.

Art. 19. Os sistemas que forem adotados devem compreender:

a) controles de acesso e procedimentos de segurança que garantam a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade dos documentos;

b) mecanismos de recuperação nas hipóteses de perdas provocadas por sinistros, falhas no sistema ou de segurança ou degradação do suporte;

c) dispositivos de monitoramento e acompanhamento da realização das cópias de segurança (backup), com vistas a prevenir a perda de informações e garantir a disponibilidade do sistema.

Parágrafo único. Os procedimentos de backup devem ser feitos regularmente e, pelo menos, uma cópia deve ser armazenada remotamente off-site.

CAPÍTULO X

INTEGRAÇÃO DOS DOCUMENTOS NÃO DIGITAIS, DIGITAIS E HÍBRIDOS

Art. 20. As Juntas Comerciais promoverão a gestão simultânea dos processos e documentos digitais, não digitais e híbridos.

Parágrafo único. Deverá ser utilizado o mesmo plano de classificação para os documentos digitais, não digitais e híbridos.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 21. Na operacionalização do sistema digital as Juntas Comerciais deverão, preferencialmente, utilizar programas com código aberto acessíveis ininterruptamente na rede mundial de computadores, e compatibilizar as plataformas tecnológicas para fins de integração dos sistemas.

§ 1º Os sistemas devem atender as diretrizes e requisitos da Redesim, e serem integrados aos sistemas dela derivados.

§ 2º Os sistemas devem identificar os casos de ocorrência de prevenção e de cancelamento assim como outras ocorrências significativas.

Art. 22. As normas estabelecidas por esta Instrução Normativa serão complementadas e atualizadas à medida da apresentação de projeto por integrante do Sistema Nacional de Registro Mercantil

e de sua aprovação pelo DNRC, referentes à utilização de tecnologia eletrônica nos serviços de registro mercantil.

Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação."

JAIME HERZOG

DOU 05.11.08

Big Brother Fiscal na PEGN

2008-11-08T18:39:00.001-08:00

Foi publicada uma matéria na Pequenas Empresas Grandes Negócios de novembro/08 sobre o SPED. Parece que o nome Big Brother Fiscal pegou. O amigo José Adriano Pinto, do IOB, colaborou com o conteúdo.

SPED: as teletelas do contribuinte

2008-11-06T13:00:00.001-08:00

por Fabio Rodrigues de Oliveira*

O artigo abaixo além de muito interessante, explica a origem do título do meu livro: Big Brother Fiscal.

"SPED, juntamente com as demais ferramentas de cruzamento de dados, reduzirá cada vez mais "cantos cegos" tributários

Em 1949, George Orwell publicou seu mais famoso livro, intitulado '1984'. Nesta obra é apresentado um mundo dominado pelo totalitarismo, onde a sociedade é vigiada por 'teletelas'. Esses equipamentos, instalados nas casas, em áreas públicas e nos locais de trabalho eram capazes de captar sons e imagens, e controlavam todos os passos da população.

Com SPED, Fisco vai questionar mais empresas; assista

O 'Grande Irmão' era a figura onipresente responsável pela “ordem” dessa sociedade. Não é por menos que aquele conhecido programa televisivo se chama 'Big Brother'.

O mundo criado por Orwell não está tão longe de nossa realidade, principalmente em matéria tributária. O controle exercido pela fiscalização já é de longa data sentido pelos contribuintes, e com a instituição do SPED, o Sistema Público de Escrituração Digital, será ainda mais massivo.

O SPED é dividido em três subprogramas, a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, a Escrituração Fiscal Digital – EFC e a Escrituração Contábil Digital – ECD. Por meio da integração dessas informações, o fisco terá um mapeamento de todas as operações realizadas pelo contribuinte.

Antes mesmo de dar saída a uma mercadoria, o contribuinte deverá obter uma autorização do Fisco. Deverá ser emitida uma NF-e com todas as informações da operação, incluindo a discriminação dos produtos, seu adquirente, os tributos incidentes, os valores envolvidos e mais alguns detalhamentos que permitem um controle total dessa operação.

A utilização de uma alíquota incorreta ou a aplicação de um benefício incompatível, poderá facilmente ser detectada. Operações com contribuintes irregulares também serão de conhecimento do fisco. Em '1984', não era bem visto que os membros do Partido freqüentassem o bairro proletariado, longe da visão do Grande Irmão. Da mesma forma, operações com contribuintes em situação irregular não serão bem vistas pela fiscalização.

Além desse controle em tempo real, ao final de cada período deverão ser prestadas informações detalhadas sobre os fatos ocorridos na empresa. A contabilidade do contribuinte ficará totalmente à disposição da fiscalização no SPED. Os detalhes das operações praticadas, os encargos tributários devidos, as despesas com folha de salário, tudo será de fácil acesso.

O fisco não precisará mais requisitar e aguardar o fornecimento de informações, elas já estarão disponíveis no SPED, e mais, serão de fácil compreensão, pois serão geradas de acordo com leiautes pré-definidos, de acordo com o interesse da fiscalização.

A contabilidade deverá ser traduzida para um plano de contas criado pela própria Receita Federal. Ou seja, a técnica contábil empregada pelo contabilista para registrar as mutações do patrimônio da empresa deverá ser posteriormente adaptada aos padrões da fiscalização.

No livro '1984', o idioma oficial era a 'novilíngua', uma versão reduzida do inglês. Isso impedia o livre pensamento das pessoas e, conseqüentemente, facilitava o seu controle. A adaptação dos planos de contas tem essa mesma função, ou seja, facilitar a fiscalização dos atos praticados pelo contribuinte.

Erros, descuidos, inobservância de padrões, tudo ficará aos olhos do Grande Irmão. Winston Smith, o personagem central da trama de Orwell, possuía um canto 'cego' em seu apartamento, longe da visão das teletelas, onde podia dar vazão aos seus sentimentos proibidos. O SPED, juntamente com as demais ferramentas de cruzamento de dados, reduzirá cada vez mais esses cantos cegos. Práticas ilegais ou mesmo descuidos não passarão mais desapercebidos.

Não se pode deixar de ressaltar, é claro, o lado positivo do SPED. O novo sistema busca uniformizar o cumprimento de obrigações, facilitar o trabalho das auditorias e agilizar tratamento das informações. Há ainda o seu aspecto ambiental, pois as informações serão prestadas de forma digital, o que evita o desperdício de papel e, conseqüentemente, contribui com o meio ambiente.

Enfim, independentemente de ser favorável ou não do SPED, uma coisa é certa, ele veio para ficar, e todos devem se adaptar à nova realidade, uma grande revolução no tratamento com o fisco.

À semelhança da 'Polícia do Pensamento' imaginada por Orwell, a fiscalização estará sempre à procura de deslizes. Smith, com todo o seu cuidado, não deixou de comparecer ao Quarto 101, uma sala destinada à tortura dos membros infiéis ao Partido. Não menos indesejável será uma visita da fiscalização."

*Fabio Rodrigues de Oliveira é advogado; contabilista; consultor de tributos federais, direito societário e contabilidade da FISCOSoft; instrutor de Cursos pela FISCOSoft; e co-autor do livro Manual Prático do Simples Nacional

http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=52668

Seminário via Internet sobre SPED e NF-e com SAP

2008-11-06T10:08:00.000-08:00

Estou apresentando agora uma palestra gratuita pela Internet a convite da SAP.

Para acessar digite: https://sap.webex.com

meeting number: 744464304
meeting password: sap061108

para áudio discar para 0800-8914822 e informar o participant code 567493

O Big Brother do Governo - SPED

2008-11-06T04:59:00.001-08:00

03/11/2008 às 09:42

Gostei muito da matéria abaixo. É uma visão panorâmica do processo do SPED e concordo com diversos pontos colocados pelo autor.

"O mundo empresarial vai passar por uma grande transformação a partir de janeiro de 2009, não falo isso por conta da grave crise, tampouco por assistir Alan Greespan concluir que seu modelo econômico foi um fracasso.

Tenho outros motivos para firmar essa posição. Trata-se das medidas propostas pelo Decreto nº 6.022/2007, que institui o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED -.

Sendo considerado pelos analistas como “o Big Brother” Estatal, a realidade é que por meio desse decreto estão unificados, “em meio eletrônico, atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias”[1].

Isso muda radicalmente a forma de trabalho das empresas, inicialmente as que se enquadram no Lucro Real, uma vez que a proposta integra mais de 1.650 informações empresariais diferentes, e promete ainda mais.

Para atender essa exigência, não basta que a empresa tenha informações, é necessário que haja congruência entre elas, e isso só será possível com a informatização de toda a cadeia produtiva, lançando mão dos recursos da planificação dos recursos corporativos e de um completo planejamento e controle da produção.

Se de um lado o projeto torna mais célere a identificação dos ilícitos tributários – foi investido mais de 100 milhões na aquisição do supercomputador TRex -, de outro o empresário corre sérios riscos de ser multado por não possuir uma contabilidade que reflita o ambiente gerencial da empresa.

Não tem mais espaços para os ajustes, e o contador assina, junto com o proprietário da empresa, as informações. Tudo eletronicamente, pelos certificados digitais da ICP Brasil.

Por hora, o conceito da governança corporativa - de que a contabilidade deve registrar os fatos empresariais no plano de contas contábil - é explorado pela ferramenta, e exige-se uma integração apurada e afinada entre o plano empresarial e o plano do “governo”, ponderando que o modelo exigido é extenso e de “padrões a nível internacional”. Será fadigosa a adequação, exigido até então de setores regulados pelo Estado – como planos de saúde e energia elétrica – e que causam grandes confusões até os dias de hoje.

Pelo processo de judicialização da sociedade, o contencioso tributário será duramente exigido já de plano, pelo alto valor da multa em caso de descumprimento na entrega do balanço, ou por evento considerado irregular. Resta a dizer que serão milhares de informações reunidas, e a multa por evento deve ser entendida também pela sua cumulatividade.

E, para quem pensa que pode entregar as informações e depois retificá-las, como é feito nas declarações de imposto de renda, retifique-se: Depois de enviado o arquivo do SPED, não será permitido novos ajustes – pétreas serão essas informações -.
Dessa maneira, o balanço será validado pela Receita Federal – responsável pela administração do sistema – e enviado para os usuários do sistema: Receita Federal; Banco Central do Brasil; Conselho Federal de Contabilidade; CVM; Confaz, Secretaria da Fazenda dos Municípios e demais órgãos e entidades da administração pública.

Haverá um cruzamento das informações, e com o aporte da nota fiscal eletrônica, estando a empresa conectada diretamente com a Receita Estadual, a empresa vendedora declara a movimentação, sendo confirmada pela empresa compradora. Não haverá interferências no caminho dessa informação.

Disso tudo, o empresário deve ter a prudência de adequar-se as novas regras, acompanhando os prazos legais, por saber que mudanças culturais não se realizam da noite para o dia, e que a implantação de ferramentas de apoio ao SPED requer, muitas vezes, na demorada reavaliação dos processos internos e o debate com a verticalização departamental.

A ferramenta é nova, a equipe de consultores disponível no mercado pode não ser suficiente para atender a demanda requerida no prazo de janeiro de 2009, especializar-se requer conhecimento relacional entre as áreas administrativas, contábeis, tributárias e de tecnologia da informação.

Um novo olhar é exigido, um preço caro será cobrado dos desprendidos, e, para os assíduos, a recompensa, promete o governo, será a racionalização das obrigações acessórias, redução do envolvimento involuntário em práticas fraudulentas, redução de custos administrativos, combate efetivo a sonegação, fim da concorrência desleal e a redução do “custo Brasil”.

Resta, a saber, se aquele que promete fará sua parte, de reduzir os tributos, pelo incontestável aumento da arrecadação – pedra filosofal do SPED."

Fabiano Rabaneda é Diretor Empresário, acadêmico de Direito e implanta sistemas empresariais no Agronegócio há mais de 10 anos.

http://www.olhardireto.com.br/artigoseopinioes/artigo.asp?cod=2471

Entrevista com Roberto Dias Duarte, por Alexander de Araújo Lima

2008-11-02T08:11:00.001-08:00

O aluno de Ciências Contábeis da Faculdades São José - Rio de Janeiro - RJ, Alexander de Araujo Lima, que acompanha meu blog desde de o início, me enviou as questões abaixo para subsidiá-lo em sua monografia.

1) A implantação do SPED, em especial da NF-e, desencadeou uma verdadeira revolução na gestão empresarial brasileira, agregando vantagens para as organizações, mas também para o fisco, que aumentou sua presença fiscal e para o governo, que incrementou sua arrecadação. Esta hipótese realmente é procedente? Quem realmente vai sair ganhando com o SPED?

Em opinião, o SPED é um projeto de inclusão da inteligência fiscal brasileira na Era do Conhecimento. Em outras palavras, as autoridades fiscais, em todos os níveis estão usando a tecnologia da informação para fornecimento de informações com velocidade e precisão, capacitando seus profissionais para analisarem tais informações em busca de indícios de fraude ou sonegação. Esse movimento gera, necessariamente, uma demanda, por parte das empresas, de também se incluírem na Sociedade do Conhecimento.

Claro que, aumentando a presença fiscal, de forma eletrônica, a margem de manobra para fraude e/ou sonegação diminui, e a arrecadação tende a aumentar.

Quem ganha com isso, em primeiro lugar é a nação, pois a concorrência desleal, a pirataria, contrabando, e empresas “predadoras” que se consideram “acima da lei”, certamente terão problemas.

Empresas sérias, no meu entendimento, devem encarar o SPED não como um projeto da área fiscal ou contábil, mas como uma forma de melhoria de todo o processo gerencial e logístico. Já vi depoimentos de grandes empresas confirmando esse ponto de vista. E, para provar que pequenos negócios podem ter ganhos reais, eu mesmo incluí voluntariamente a editora que criei no processo de emissão de NF-e. Obtive uma redução de custos logísticos na ordem de 95%.

Penso está se abrindo uma imensa janela de oportunidades para contadores que poderão prestar serviços de alto valor agregado aos seus clientes como: planejamento tributário, auditoria e contabilidade gerencial.

2) De que maneira o novo profissional de contabilidade vai se inserir nesta nova perspectiva? Quais mudanças devem ocorrer no perfil dos atuais profissionais contabilistas para se adaptar a nova era?

Com a massificação do uso da NF-e, muitas tarefas tenderão a desaparecer devido à integração da cadeia produtiva do ponto de vista fiscal. A digitação e conferência de documentos fiscais devem ser reduzidas significativamente.

Por outro lado, não vejo como as empresas funcionarem sem planejamento tributário, auditoria e contabilidade gerencial.

Além disso, o contador poderá apoiar as empresas no processo de seleção e implantação de ERP’s, softwares para gestão empresarial.

Entretanto, algumas habilidades são imprescindíveis para os profissionais da Era do Conhecimento:

Habilidade com o uso da tecnologia: uma pessoa hábil no uso da tecnologia consegue obter informações com mais velocidade e precisão.

Habilidades de análise e síntese das informações: somente essas habilidades humanas são capazes de gerar conhecimento a partir da informação.

Habilidade de comunicação: a logística de entrega do conhecimento se dá através da comunicação.

3) Já é possível vislumbrar o comportamento das organizações diante da implantação integral do SPED? Temos subsídios para mensurar as economias com a redução dos custos com impressão, armazenamento e emissão nas notas fiscais em papel, bem como da simplificação dos procedimentos contábeis e fiscais?

Os principais impactos para as organizações a meu ver são os seguintes:

a) Profissionalização das atividades gerenciais e operacionais.

b) Planejamento tributário

c) Organização de processos contábeis

d) Revisão de processos, em especial administrativos e logísticos

e) Auditoria

f) Integração eletrônica de informações fiscais e logísticas com clientes, fornecedores e contadores.

g) Capacitação profissional

h) Implantação de sistemas de apoio a gestão empresarial (ERP).

i) Segurança da informação.

Como disse, há muitos casos de sucesso de empresas grandes que obtiveram ganhos significativos, mas eu prefiro citar meu caso por se tratar de uma empresa muito pequena.

A Ideas@Work é uma editora e distribuidora do meu livro. Não tem funcionários e seus serviços contábeis são terceirizados.

Para vender um livro, recebo a encomenda por e-mail e envio por carta registrada, em geral. Antes da implantação da NF-e, solicitava ao meu contador o envio da nota fiscal tradicional por carta registrada também. Tinha o custo de R$2,00 por nota emitida mais R$5,60 de despacho do documento pelo correio.

Hoje com a NF-e, tenho o custo de apenas R$0,60 por NF-e emitida, sendo que eu envio o DANFE, em alguns casos, para o cliente antes mesmo de despachar a mercadoria. Assim ele pode conferir o pedido.

No meu caso, o custo de armazenamento da nota em papel era pequeno, mas o de recuperação de documentos antigos era alto. Afinal eu não tenho um estagiário para trancar no depósito para procurar uma nota de3 anos atrás. Eu mesmo gastava horas procurando um documento.

4) Nosso país possui excelente reputação no tocante a implantação de sistemas tecnológicos de informação, por exemplo, no processo eleitoral, nas transações bancárias e na entrega de declarações de imposto de renda, entre outros. O SPED é mais uma novidade neste campo. Qual a posição do Brasil em comparação a outros países no que diz respeito a este tipo de tecnologia de informação a serviço das organizações, fisco e arrecadação tributária?

Não conheço profundamente o modelo de NF-e do Chile e do México, nem o de Fatura Eletrônica da União Européia. Portanto, prefiro não arriscar uma análise superficial.

5) Ao emitir uma NF-e em menos de 1 minuto foi verificada a regularidade fiscal das partes e retornada a autorização para circulação das mercadorias, numa operação simples, rápida, segura, com pouco custo, com mínima intervenção humana. Como mensurar todas essas vantagens, comparativamente, em relação à emissão de notas fiscais em papel?

Essa eu já respondi na questão 3. Basicamente os ganhos são na emissão, guarda e recuperação do documento fiscal eletrônico. Além dos ganhos logísticos fiscais e administrativos decorrentes da integração da cadeia produtiva.

6) Quais os resultados preliminares em relação à implantação parcial do SPED, tanto para o governo quanto para as empresas?

Com relação as empresas, os ganhos foram respondidos nas questões anteriores.

Para o governo, ainda não vi nenhum dado oficial, mas há artigos publicados pela imprensa que retratam um aumento de arrecadação de até 10% em alguns estados em função da implantação da NF-e.

7) Qual o próximo passo? Que novidades ainda terão no campo da tecnologia da informação voltada para área contábil, fiscal e administrativa, ou seja, na gestão empresarial como um todo?

Do ponto de vista do projeto SPED ainda há um longo caminho:

a) Massificação da NF-e, ECD, EFD, NFS-e e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

b) Implantação do e-Lalur, e-Folha, e outros livros fiscais

c) Eliminação das obrigações acessórias tradicionais

Do ponto de vista empresarial, um grande desafio é a capacitação das pessoas, além dos que já citei anteriormente.

8) Por fim, o SPED, a NF-e, ECD e EFD, representam o que há de mais avançado em tecnologia de informação voltado para a gestão contábil e fiscal, do ponto de vista do governo e das empresas. Contudo, vivemos num manicômio fiscal? Conforme alguns autores quando se referem a nossa confusa legislação tributária, tão complicada que chega a confundir até os gestores, profissionais que lidam com ela diariamente. Qual a importância de um planejamento tributário e qual o papel do profissional da era do conhecimento neste contexto, em especial os contabilistas?

Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, IBPT, temos uma alteração em normas tributárias a cada duas horas. Realmente há muita gente normatizando a questão: câmaras municipais, assembléias legislativas estaduais, o congresso nacional e uma infinidade de entidades responsáveis pela matéria. Há ainda o caráter subjetivo de cada norma, cabendo a cada profissional que faz cumprir as regras, sua própria interpretação.

Isso tudo cria cotidianamente fatos surreais na vida das empresas. Não conheço um só empresário que não tenha passado por uma situação tributária “estranha”.

O SPED tende a minimizar um pouco desse problema. Contudo, em minha opinião, nem meus netos verão alguma mudança significativa na nossa realidade tributária kafkaniana. Nossa cultura valoriza por demais a forma e pouco o conteúdo. Somos pouco pragmáticos quando o assunto é direito. Sempre achamos que novas normas resolverão todos os problemas.

O planejamento tributário tem se tornado cada vez mais imprescindível para empresas de todos os portes. O SPED tende a reforçar esse ponto. Planejamento significa olhar para frente, projetar o futuro, e traçar a rota, o caminho que você pretende percorrer.

Minha visão sobre planejamento tributário é bem pragmática. O trabalho que o antecede é o planejamento empresarial. Sem saber quanto pretendo vender, o que pretendo vender e onde, além dos principais custos, o planejamento tributário é uma peça de ficção.

O que vejo em muitas empresas é “reprogramação tributária”. Uma anomalia jurídica e gerencial onde o empresário “escolhe, com a conivência de seu contador, o enquadramento tributário que aparentemente parece ser de menor custo. Ao longo do exercício fiscal, ele utiliza de mecanismos “estranhos” à legislação (em geral a manipulação de dados de faturamento, compras e contábeis) ou de ações judiciais para reduzir sua carga tributária.

A meu ver o SPED-colocará um fim nessa orgia fiscal/contábil.

Portanto, gestores e contadores precisarão das habilidades básicas para sobrevivência na Era do Conhecimento: habilidade com tecnologia da informação, análise, síntese e comunicação.

EFD - Cadastro de Participantes

2008-11-01T07:41:00.001-07:00

Mais um questionamento de leitor respondido pela equipe do SPED da RFB.

"Posso cadastrar no registro C100 da EFD (Cadastro de Participantes) mais de um participante com os mesmos dados diferenciando somente os códigos?

Exemplo: Temos no ERP a segregação de Clientes e Fornecedores por códigos, onde o referido cliente pode ao mesmo tempo ser nosso fornecedor, no entanto verifiquei que o PVA não faz o cruzamento de CNPJ para averiguar duplicidade nos dados e sim apenas nos códigos. Sendo assim, teria algum problema se eu realizasse o seguinte cadastro: (?)

Cód. - Razão Social - CNPJ - I.E. -
End.
---------------------------------------------------------------------------------------------------
0001 - Empresa Ltda. - 99.999.999/9999-99 - 11.111111-1 - Rua etc. (esse eu usaria como Cliente)
0002 - Empresa Ltda. - 99.999.999/9999-99 - 11.111111-1 - Rua etc. (esse eu usaria como Fornecedor)
0003 - Empresa Ltda. - 99.999.999/9999-99 - 11.111111-1 - Rua etc. (esse eu usaria como Prest. Serv.)"

Resposta da RFB

"É permitido que haja esse tipo de identificação no registro 0150, ou seja, haver dois ou três códigos. Porém é primordial que este esteja referenciado corretamente em todas as operações de entradas ou todas operações de saídas"

Telecom terá que emitir Nota Fiscal Eletrônica

2008-10-31T08:16:00.001-07:00

Convergência Digital - Cobertura Futurecom
:: Cristina De Luca :: 30/10/2008 :: NFe Serpro

"A implantação das notas fiscais eletrônicas (NFe) no Brasil vai de vento em popa. Durante o Futurecom 2008, o Serpro informou que já processa 300 mil notas por segundo. A estatal estima ainda que necessitará de 400 terabytes de capacidade, em seis anos, para armazenar o volume de dados recebido.

Nos próximos meses, a intenção, revelou Nivaldo Venâncio da Cunha, diretor de Operações do Serpro, é estender o uso das NFe para outros segmentos econômicos, inclusive o de telecomunicações, responsável por 25% da arrecadação do País.

Cunha, que participou de um debate sobre e-gov no Futurecom, disse ainda que o Serpro já trabalha em um sistema de Inteligência Artificial que, em breve, permitirá ao governo conseguir informações difíceis de serem, hoje, obtidas, entre elas, a identificação de adulteração de combustíveis. Os dados serão conseguidos a partir do cruzamento de informações do fornecedor com o de volume de vendas dos postos.

Mudanças no IR

A rápida expansão do sistema NFe é um dos pressupostos para que o Brasil possa, em um futuro próximo, adotar um sistema de declaração de Imposto de Renda semelhante ao do Chile, em que o contribuinte já recebe o formulário preenchido, e o imposto devido devidamente calculado, para ratificar ou retificar. O Serpro já estuda o modelo.

'Quem pode falar mais sobre o IR é a Receita Federal. Estamos estudando. Chegaremos lá', afirma Nivaldo Cunha. 'O Chile é um país onde não há sonegação. Nós ainda temos muito o que fazer para preparar a socidedade brasileira nesse sentido. O nível de informalidade é muito grande no Brasil', explica. Além disso, será necessário que sistemas como a NFe cubram toda a cadeia produtiva. E os informes de rendimento também estejam todos informatizados."

http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=16553&sid=80

__._,_.___

Personalização do DANFE

2008-10-28T11:46:00.001-07:00

Recebi um questionamento de um leitor quanto a possibilidade de incluir colunas e campos no DANFE.

No site oficial da NF-e há resposta para essa questão:

"Poderão ser impressas, no verso do DANFE, informações complementares de interesse do emitente, hipótese em que deverá ser reservado espaço de, no mínimo, 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto acima; Cabe ressaltar que o DANFE não é, não substitui, e não se confunde com uma Nota Fiscal Eletrônica.

(...)

A Secretaria da Fazenda poderá, por regime especial, autorizar o contribuinte a alterar o leiaute do DANFE previsto em Ato Cotepe, para adequá-lo às operações por ele praticadas, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e que constem no DANFE."

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/assuntoagrupado4.aspx#sc0409

A base legal para isso é o próprio Ajuste SINIEF 07/2005 que institui a NF-e.

"Cláusula nona Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE , para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e.

(...)

§ 6º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

(...)

§ 7º Os contribuintes, mediante autorização de cada unidade da Federação, poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE.

(...)

§ 10 É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º."

SPED - Escrituração Digital Será Obrigatória em 2009

2008-10-28T10:59:00.001-07:00

"SÃO PAULO - A partir de janeiro de 2009, empresas passarão a ser obrigadas a entregar documentos fiscais e contábeis digitalizados, por causa da introdução do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), projeto criado pela Receita Federal e que entrará em vigor a partir de 2009. Em lugar fazer sua escrituração e contabilidade em papel, armazenar toneladas de cópias no mesmo material ou em microfichas, as empresas produzirão e armazenarão seus registros sob a forma de bits, em fitas magnéticas, em discos rígidos ou ópticos, em data centers próprios ou de terceiros.

Uma boa parcela das empresas brasileiras, contudo, ainda não sabe bem nem o que é o Sped nem como implantar esse novo tipo de registros digitais contábeis e fiscais. No velho estilo brasileiro, de deixar quase tudo para o último minuto, muitas empresas ainda ignoram pura e simplesmente a obrigatoriedade de adoção desse sistema que irá, sem dúvida, mudar profundamente o relacionamento das empresas com o fisco, dentro do processo de modernização da economia e da administração pública brasileira.

A nota fiscal eletrônica tornou-se obrigatória em abril de 2008 para os segmentos de fabricação e distribuição de cigarros e combustíveis líquidos. A partir de dezembro de 2008, vários outros segmentos - como os de cimento, bebidas, medicamentos e automóveis - serão também obrigados a emitir a NF-e. Segmentos de gás, siderurgia, tintas, alumínio, embalagens, autopeças dentre outros estarão obrigados à emissão de NF-e a partir de abril de 2009. Pela nova lei, nenhuma companhia que esteja enquadrada no Sped poderá fazer transações ou negociações comerciais se não estiver plenamente adaptada ao novo sistema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo."

http://www.estadao.com.br/economia/not_eco266733,0.htm

Entrevista sobre SPED com Carlos Sussumo

2008-10-26T17:45:00.001-07:00

Realizada durante o Fórum SPED promovido pela Mastersaf em São Paulo.

Novos Ramos de Atividade Obrigados a Emitir NF-e

2008-10-21T10:03:00.001-07:00

Coincidência... hoje no evento que realizei em Salvador, na UNIJorge, promovido pelo CRC/BA e SESCAP/BA, me perguntaram sobre a expectativa de entrada de novos ramos de atividade na lista de obrigatoriedade da NF-e. Disse que seria divulgada em breve (eu ainda não havia recebido o Protocolo ICMS abaixo), mas que esperava uma lista significativa e que a velocidade de implantação do SPED em nosso país é surpreendente. Na minha percepção, o processo de emissão de NF-e está sendo um sucesso para as autoridades fiscais e para as empresas sérias que querem aproveitar o momento de mudança de paradigmas para melhorar seus processos contábeis, fiscais e logísticos.

Posso afirmar, com muito orgulho, que eu me incluo no conjunto de empreendedores que buscam oportunidades onde muitos enxergam ameaças. Não escondo minha satisfação quando vendo um livro e emito uma NF-e... voluntariamente!

"PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 87 DE 26.09.2008
D.O.U.: 17.10.2008

Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos Arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso XXIV da cláusula primeira:

"XXIV - produtores, importadores e distribuidores de GLP - gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;";

II - o inciso XXV da cláusula primeira:

"XXV - produtores, importadores e distribuidores de GNV - gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;";

III - o inciso XXXV da cláusula primeira:

"XXXV - Atacadistas de Fumo;".

Cláusula segunda Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007:

I - os incisos XL a XCIII à cláusula primeira:

"XL - fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

XLI - fabricantes de produtos de limpeza e de polimento;

XLII - fabricantes de sabões e detergentes sintéticos;

XLIII - fabricantes de alimentos para animais;

XLIV - fabricantes de papel;

XLV - fabricantes de produtos de papel, cartolina, papelcartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório;

XLVI - fabricantes e importadores de componentes eletrônicos;

XLVII - fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática;

XLVIII - fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios;

XLIX - fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo;

L - estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte;

LI - estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte;

LII - fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas;

LIII - fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios;

LIV - fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação;

LV - fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores;

LVI - fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo;

LVII - fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados;

LVIII - fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias;

LIX - fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios;

LX - estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo;

LXI - atacadistas de café em grão;

LXII - atacadistas de café torrado, moído e solúvel;

LXIII - produtores de café torrado e moído, aromatizado;

LXIV - fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho;

LXV - fabricantes de defensivos agrícolas;

LXVI - fabricantes de adubos e fertilizantes;

LXVII - fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano;

LXVIII - fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano;

LXIX - fabricantes de medicamentos para uso veterinário;

LXX - fabricantes de produtos farmoquímicos;

LXXI - atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas;

LXXII - fabricantes e atacadistas de laticínios;

LXXIII - fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais;

LXXIV - fabricantes de tubos de aço sem costura;

LXXV - fabricantes de tubos de aço com costura;

LXXVI - fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre;

LXXVII - fabricantes de artefatos estampados de metal;

LXXVIII - fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados;

LXXIX - fabricantes de cronômetros e relógios;

LXXX - fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios;

LXXXI - fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais;

LXXXII - fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios;

LXXXIII - fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial;

LXXXIV - serrarias com desdobramento de madeira;

LXXXV - fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria;

LXXXVI - fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas;

LXXXVII -fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha;

LXXXVIII - fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança;

LXXXIX - atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios;

XC - concessionários de veículos novos;

XCI - fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos;

XCII - tecelagem de fios de fibras têxteis;

XCIII - preparação e fiação de fibras têxteis;";

II - o §1º-A à cláusula primeira:

"§ 1º-A A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no "caput", que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação.";

III - o inciso VI ao §3º da cláusula primeira:

"VI - a partir de 1º de setembro de 2009, relativamente aos incisos XL a XCIII.";

IV - o §4º à cláusula primeira:

"§4º O inciso III do §2º da cláusula primeira produzirá efeitos até o dia 31/03/2009.".

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Acre - Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas - Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela; Amapá - Haroldo Vitor de Azevedo Santos; Amazonas - Thomaz Afonso Queiroz Nogueira p/ Isper Abrahim Lima; Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal - André Clemente Lara de Oliveira p/ Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo - Bruno Pessanha Negris p/ Cristiane Mendonça; Goiás - Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva p/ Jorcelino José Braga; Maranhão - José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi p/ Eder de Moraes Dias; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon p/ Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Pará - Walcir Marçal Nogueira p/ José Raimundo Barreto Trindade; Paraíba - Milton Gomes Soares; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - Roberto Rodrigues Arraes p/ Djalmo de Oliveira Leão; Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior p/ Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro - Ricardo José de Souza Pinheiro p/ Joaquim Vieira Ferreira Levy; Rio Grande do Norte - André Horta Melo p/ João Batista Soares de Lima; Rio Grande do Sul - Júlio César Grazziotin p/ Aod Cunha de Moraes Junior; Rondônia - José Genaro de Andrade; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - Sérgio Rodrigues Alves; São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe - Nilson Nascimento Lima; Tocantins - Dorival Roriz Guedes Coelho.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA"

Big Brother Fiscal é o primeiro livro brasileiro a ser comercializado com NF-e

2008-10-18T14:31:00.001-07:00

Roberto Dias Duarte, diretor de alianças da Mastermaq Softwares e professor de graduação e pós graduação, estuda os impactos do SPED, Sistema Público de Escrituração Digital, desde 2005. Atualmente leciona em cursos de Ciências Contábeis e MBI – Master in Business Intelligence disciplinas relacionadas à tecnologias para gestão empresarial e as conseqüências do SPED nas organizações.

A partir de sua experiência em palestras e em sala de aula, Duarte inaugurou seu blog em 1º de maio de 2007 cujo objetivo é debater temas relacionados à tecnologia para gestão focado em pequenas empresas. O blog é visitado mensalmente por mais de 8 mil pessoas.

Em agosto de 2008, Duarte publicou o primeiro livro do Brasil que analisa o assunto SPED e suas conseqüências para profissionais, empresas, em especial as pequenas, e para a nação.

O pioneirismo é característica marcante não só da obra em si, mas de todo o seu processo de produção e distibuição. A comercialização do livro está sendo realizada apenas pelo blog do autor, e em um mês já foram enviados mais de mil livros para todas as regiões do Brasil.

Além disso, o Big Brother Fiscal na Era do Conhecimento é o primeiro livro a ser comercializado através da NF-e. A editora que o autor criou candidatou-se voluntariamente ao processo de emissão de NF-e pelos seguintes motivos, conforme palavras de Duarte:

“a) Escrevi o primeiro livro, realizo palestras e cursos sobre o assunto. Queria provar do meu ‘próprio remédio’.

b) Obtive de fato ganhos de produtividade nos processos logísticos, fiscais e contábeis.

c) Estou provando que dá para trabalhar corretamente e utilizar o SPED como oportunidade de melhoria empresarial, mesmo em pequenas empresas, como é o meu caso.”

De fato, houve economia real no custo de impressão e despacho de uma nota fiscal da ordem de R$8,00 por transação. No total, o autor estima uma redução de 95% nesses custos.

Os próximos desafios da editora é participar, também em caráter volutário, da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Fiscal Digital.

Sobre o livro

Esse livro aborda como as tecnologias da informação estão atuando de forma a impulsionar de forma avassaladora o Brasil rumo à Sociedade do Conhecimento.

Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Contábil Digital e Escrituração Fiscal Digital formam o núcleo do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital. Esse Big Brother Fiscal, na realidade, é a utilização por parte das autoridades fiscais das ferramentas tecnológicas que suportam a Inteligência Fiscal Brasileira. Há muitos anos, profissionais extremamente competentes vêm planejando a inserção das entidades fiscais no contexto da Sociedade do Conhecimento, com objetivo de aumentar absurdamente a eficiência fiscalizatória em nosso país. A fórmula mágica: muita tecnologia e muita capacitação de pessoas. Esse movimento acelera a adoção da mesma "fórmula mágica" por parte do setor empresarial. Pequenas ou grandes organizações encontram-se em um dilema: encarar (de verdade) os valores e princípios da Era do Conhecimento ou irem para o paredão.

A visão do autor sobre o livro

“Escrevi o Big Brother Fiscal na Era do Conhecimento a partir de minha experiência em sala de aula, palestras e do próprio blog. A interação com alunos e profissionais de diversas áreas me incentivou a criar uma história sobre o SPED.

O livro é isso. Um ‘causo’ contado por um mineiro que, em linguagem simples e direta, aborda, de forma introdutória os "porquês", "comos" e as consequências da maior transformação tributária da história de nosso país.”

A visão de formadores de opinião

"O bom livro é o que dá satisfação ao leitor em ler o mesmo. Embora a satisfação seja algo subjetivo existem padrões que caracterizam a mesma. Clareza, objetividade, realidade quanto aos dados, forma didática atrativa, associação de idéias face a fatos novos, são alguns dos principais elementos que caracterizam uma obra que preenche o que a maioria deseja. Assim é este livro de Roberto Dias Duarte."

Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá

"Este livro detalha o impacto da adoção da Tecnologia da Informação por parte dos órgãos de arrecadação e fiscalização do governo na vida das empresas: o novo nível de rigor imposto às empresas exige uma nova postura na gestão empresarial. Leia o livro e saiba por quê."

Roberto C. Mayer, Diretor-presidente da MBI e Presidente da Assespro SP

"Roberto consegue neste livro, com muita competência, nos sintonizar com as mudanças sócio-culturais que vivemos, ao mesmo tempo em que esclarece, discorre e opina com muita propriedade sobre tecnologias amparadas com âmbito jurídico, em especial a certificação digital. Somente um administrador de empresas, com a experiência de mercado e também da sala de aula, poderia alcançar esta meta."

André Lemos, Sócio Diretor da Techcert Tecnologia em Certificação

"Um livro que discute sobre as inovações tecnológicas integradas com o desenvolvimento social de forma abrangente e transparente. Uma excelente oportunidade de adentrar nessa realidade por uma vertente que descreve suas implicações para as organizações e para os profissionais da atualidade. "

Sérgio Dias, Conselheiro do CRC-MG

Primeira Venda de Livros com NF-e

2008-10-17T06:39:00.001-07:00

Caros leitores,

É com imensa satisfação que compartilho com vocês minha primeira NF-e com validade legal. Hoje emiti esse documento eletrônico para uma venda do livro Big Brother Fiscal na Era do Conhecimento. Em nosso país, é a primeira transação comercial relativa a venda de livros registrada com NF-e.

Candidatei-me voluntariamente ao processo de emissão de NF-e pelos seguintes motivos:

1) Escrevi o primeiro livro sobre o assunto, realizo palestras e cursos. Queria provar do meu "próprio remédio".

2) Obtive de fato ganhos de produtividade nos processos logísticos, fiscais e contábeis.

3) Estou provando que dá para trabalhar corretamente e utilizar o SPED como oportunidade de melhoria empresarial, mesmo em pequenas empresas, como é o meu caso.

Meus próximos passos são: candidatar-me voluntariamente à ECD e EFD.

Vamos que vamos!

Abaixo, a DANFE da operação:

Nota fiscal eletrônica movimenta R$ 775 bi

2008-10-16T17:34:00.001-07:00

Até hoje só foram publicadas notícias relacionadas com o sucesso da implantação de NF-e em grandes empresas. São experiências importantes, difíceis e imprescindíveis para o sucesso do SPED.

Em breve, eu estarei usando a NF-e. Terei ganhos logísticos e financeiros significativos no meu "micro negócio" de venda de livros através do blog. Poderei mensurar esses ganhos e incentivar outros pequenos empreendedores a seguirem o caminho da eficiência.

"As empresas brasileiras já movimentaram, desde 2006, quase R$ 775 bilhões com a emissão de 36,8 milhões de papéis eletrônicos, isto é, a nota fiscal virtual. Há pouco mais de seis meses, a ferramenta eletrônica passou a ser obrigatória em transações comerciais com mercadorias entre pessoas jurídicas. Apenas as grandes empresas são obrigadas a se adequarem ao sistema eletrônico. Mas as pequenas e médias entidades também podem solicitar a inclusão.

A empresa AES Eletropaulo, distribuidora de energia elétrica, por exemplo, participou do grupo que compôs o projeto piloto de implantação do sistema em São Paulo. Mas as concessionárias distribuidoras de energia elétrica ainda não são obrigadas a se adequarem ao projeto. Ricardo Nogueira, gerente de Leitura e Entrega de Contas da Eletropaulo, sinaliza os benefícios da implantação do sistema. ‘Teremos ganhos tanto financeiro, por deixarmos de produzirmos a fatura em papel, quanto de relacionamento com o cliente, pois passamos a contar com um novo canal de comunicação’, destaca.

Desde 2007, a AES Eletropaulo disponibiliza aos 12 mil clientes do Grupo A (unidades consumidoras alimentadas em alta e média tensão) a possibilidade de acessar sua fatura via Internet. Ricardo Nogueira conta que a empresa está desenvolvendo projeto para enviar as faturas por e-mail para todos os 5,7 milhões de clientes, desde que estes cadastrem um endereço eletrônico e autorizem o envio das faturas por via eletrônica.

O projeto da nota fiscal eletrônica (NF-e) tem sido desenvolvido pela Receita Federal e pelos estados, inclusive Distrito Federal, por meio das respectivas secretarias de Fazenda. Em abril deste ano, o governo federal determinou que alguns segmentos começassem a operar com o sistema eletrônico para a emissão de notas fiscais.

A princípio, segundo o coordenado geral do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) da Receita Federal, Carlos Sussumo, a obrigatoriedade circundou apenas entre o segmento da indústria e distribuição de cigarros e combustíveis. Em dezembro deste ano vai ser a vez da indústria de automóveis, cimento, bebidas, refrigerantes, aço, ferro-gusa, frigoríficos, indústria e distribuição de medicamentos e carnes.

Paulatinamente, a adoção da nota virtual vai abranger a todas as relações comerciais do País dentro do modelo 1 e 1A, que é utilizado para documentar o comércio de mercadorias entre empresas. Algumas entidades, antes mesmo do prazo fixado pelo governo, já haviam deixado de fazer os registros em papel. De acordo com o coordenado geral do Sped, Carlos Sussumo, não existe um prazo estabelecido para adesão de todas as empresas no Sped. ‘A obrigatoriedade está sendo feita por segmentos econômicos’, explica.

É importante dizer que a nota fiscal eletrônica não substitui outros modelos fiscais como, por exemplo, a nota fiscal ao consumidor (modelo 2) ou ainda o cupom fiscal. O piloto do projeto começou em abril de 2006, quando as empresas, por vontade própria, emitiam notas eletrônicas, em paralelo com as mesmas notas em papel.

Carlos Sussumo conta que a nota fiscal eletrônica representa a melhoria de seus processos operacionais no País, além de permitir a racionalização, a simplificação e a padronização das obrigações acessórias impostas às empresas e a redução dos custos administrativos das empresas. ‘Outro fator muito importante será o melhor controle das informações pelos fiscos, com a conseqüente redução da sonegação, o que irá ocasionar a diminuição da concorrência desleal e o aumento da competitividade entre as empresas’, completa. Para Sussumo, um controle mais efetivo possibilita melhor combate à sonegação.

Desde a implantação do sistema, empresas de todo o País estão ampliando suas movimentações no sistema de nota fiscal eletrônica. Atualmente, segundo a Receita Federal, cerca de 6,5 mil estabelecimentos (4.290 empresas) já emitem papéis virtuais.

Nota Fiscal Eletrônica

A NF-e é um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente. Criado em substituição ao documento fiscal em papel, a nota eletrônica justifica-se pela necessidade de redução da burocracia e dos entraves administrativos envolvidos em transações comerciais. Desta forma, o governo espera modernizar o sistema tributário do País.

Entre os benefícios da implantação do sistema, está a redução de custos de impressão, a economia de papel com impacto positivo para o meio ambiente, a padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas, a diminuição da sonegação e o aumento da arrecadação, além da garantia de inviolabilidade de dados. O gerente da Eletropaulo, Ricardo Nogueira, exemplifica o impacto do sistema para os clientes das empresas que se adequarem ao sistema eletrônico. ‘O cliente não terá uma fatura extraviada e ela estará em mãos a qualquer momento para consulta ou pagamento’, explica.

O sistema de documentação eletrônica implantado no Brasil seguiu a experiência do Chile, que já atinge cerca de 70% das emissões do País. ‘Devido às características do sistema tributário brasileiro, o modelo brasileiro ganhou muitas inovações tecnológicas e dimensões bem superiores ao similar chileno’, pondera o coordenado geral do Sped, Carlos Sussumo.

Para o próximo ano, está prevista a adesão, em abril, de mais 25 segmentos no sistema de nota digital. Em setembro do ano que vem, outros 54 novos segmentos também devem fazer parte do sistema. O diferencial da nota eletrônica é ser emitida e armazenada eletronicamente com assinatura digital entre as duas partes, o que garante sua validade."

Amanda Costa
Do Contas Abertas

http://contasabertas.uol.com.br/noticias/detalhes_noticias.asp?auto=2419

Área oferece boas oportunidades para o profissional contábil

2008-10-16T04:03:00.001-07:00

Em minhas palestras ressalto que no país está se abrindo uma janela de oportunidades inédita para profissionais da área contábil em função de fatos como: implantação gradual do SPED, maior demanda por gestão e maior competitividade global entre empresas de todos os portes.

Planejamento tributário, auditoria, contablidade gerencial e a "estrela" do momento: seleção e implantação de ERP's, softwares integrados para gestão empresarial, compatíveis com o SPED. Essas são as atividades imprescindiveis para sobrevevênca de todas as empresas nesse admirável mundo novo.

A reportagem abaixo ilustra bem o tema.

"Novas oportunidades estão surgindo para o bacharel em Ciências Contábeis, seja ele contador, gerente contábil, auditor, controller ou de outra especialidade ligada à área. Uma pesquisa realizada, no início deste ano, sobre escassez de talentos em 32 países e com 43 mil empregadores mostrou que os contadores estão na lista das dez profissões mais requisitadas em 17 países. É o terceiro profissional mais procurado no mercado, atrás apenas de engenheiros e administradores.

Conforme o consultor e instrutor do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS) para Empresas do Terceiro Setor Jôni Franck Nunes Costa, o setor público, a criação de controles, transparência das contas governamentais, mudanças normativas e com a informatização cada vez maior dos atos e transações comerciais exigem do profissional novas atitudes. A abertura de novos empreendimentos, com o aquecimento da economia do País, está gerando o crescimento em diversos setores antes estagnados, como, por exemplo, a construção civil.

Da mesma forma, a área social e ambiental está gerando um crescimento, em especial no chamado Terceiro Setor. ‘Abrem-se muitas oportunidades para a profissão, não só para quem já está no mercado profissional como para quem quer se desenvolver e se especializar no setor.’

Costa cita uma pesquisa realizada pelo IBGE em 2002, quando foi apontada a existência de cerca de 275 mil Organizações Não-Governamentais (ONGs) no País. Na ocasião, elas já movimentavam recursos significativos de aproximadamente 1% do PIB, gerando cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. ‘As oportunidades estão na mão do profissional contábil. A exigência de conhecimento específico sobre as peculiaridades do setor é inerente para uma boa prestação de serviços, uma vez que essas entidades são ainda pouco profissionalizadas’, diz.

O governo - tanto na esfera federal quanto estadual e municipal - começa a ter a visão que a sociedade civil organizada pode assumir algumas funções e papéis com possível maior competência, qualidade e economia do que a máquina do estado. Funções de governos nas áreas social, ambiental, cultural que antes estavam sobre o guarda-chuva do estado passam agora para a sociedade civil organizada. O conselheiro do CRC-RS lembra que a utilização de ONGs (Fundações, Associações sem fins lucrativos qualificadas como Oscips ou com Títulos de Utilidade Pública) é cada vez maior por parte das entidades públicas. Isso requer entidades cada vez mais preparadas e administradas profissionalmente por executivos e principalmente por profissionais preparados na área contábil.

Falta de controles e de critérios bem definidos dificulta trabalho

A inexistência de regras e uma legislação específica é empecilho tanto para o trabalho desenvolvido pelas entidades sem fins lucrativos como para a atuação de contadores e auditores. No início do ano, uma operação deflagrada pela Polícia Federal, com o apoio do Ministério da Previdência Social, constatou irregularidades em 60 entidades da área de saúde e educação no País. A Operação Fariseu apurou casos de corrupção, peculato e formação de quadrilha em cinco estados, incluindo o Rio Grande do Sul. Os suspeitos foram acusados de distribuir títulos de filantropia em troca de propina.

O sócio-diretor da TSA Auditores Associados Nilton Antonio Tiellet Borges critica a falta de critérios e normas que regulamentam o setor. A inexistência de uma regra para definir quem é carente no ensino, cita Borges, é um exemplo. ‘Muitas vezes, vemos pessoas com condições estudando nas instituições públicas enquanto outros menos favorecidos não têm essa oportunidade.’

O aumento no número de ONGs é um fator que contribui para o surgimento de entidades de caráter duvidoso. No caso das Oscips, foram criadas mais de 100 mil recentemente, várias delas na Amazônia e internacionais. Uma particularidade das Oscips é que elas se dividem entre as que podem remunerar os seus dirigentes e as que não podem. Segundo Borges, uma entidade filantrópica pode fazer parceria com uma Oscip, desde que esta não remunere sua direção, pois estaria dando uso inadequado aos seus recursos.

‘Quando tivermos regras e normas específicas, o trabalho será mais fácil’, acredita. O processo mudou a partir da Constituição Federal de 1988. Até então, não havia uma aproximação entre a política fiscal com as entidades, nem averiguação do trabalho desenvolvido. De lá para cá, houve mudança nessa realidade, com a verificação das atividades prestadas.’A grande falha das entidades é a falta de controles internos’, lamenta.

Contador deve auxiliar na tomada de decisões

Se por um lado cabe aos administradores das entidades do Terceiros Setor valorizar o profissional da contabilidade, por outro cabe ao contador demonstrar as importantes ferramentas que o administrador tem a sua disposição, traduzindo, participando conjuntamente e assessorando no dia-a-dia na tomada de decisão.
Para o contador Jôni Franck Nunes Costa, o grande desafio dos profissionais do meio é a qualificação constante e a atualização, não só na parte técnica mas também no desenvolvimento de atitudes que elevem o nível de empreendedorismo e criatividade. Isso permitirá que estas oportunidades do mercado sejam aproveitadas de forma adequada.

‘Só depende de nós a valorização cada vez maior da área contábil. Cabe aos profissionais novas atitudes neste novo segmento, a segmentação não só da área mas também dos novos nichos de mercado em expansão’, diz.

Costa ressalta que o profissional tem a oportunidade de se capacitar em determinados tipos de empresas ou de segmentos, gerando uma melhor especialização, podendo gerar melhores resultados aos seus clientes através do conhecimento não só da profissão, mas também das características daquele mercado de atuação.

A sustentabilidade de uma instituição é fundamental para a continuidade de suas ações sociais. Aí entra novamente o profissional da área contábil, que deve ser o consultor das entidades do Terceiro Setor, assessorando, monitorando e participando das decisões com o conselhos de Administração, conselhos de Curadores e conselhos Fiscais. ‘O profissional contábil tem o conhecimento das ferramentas econômicas e financeiras para poder ajudar a entidade a progredir, para isso ele tem que desenvolver habilidades e atitudes que o façam ver oportunidades e não problemas.’

A busca de recursos através de incentivos na tributação das pessoas físicas e jurídicas também deve ser assessorada. Muitos investimentos podem ser realizados, com importantes incentivos a abatimento e deduções no Imposto de Renda ou nos Impostos de Circulação de Mercadorias, e para isso o profissional deve estar atualizado e buscar ajudar uma entidade do Terceiro Setor a captar estes recursos.

Atuação com entidades requer conhecimento específico

Para trabalhar junto às chamadas entidades do Terceiro Setor e empresas sem fins lucrativos, o contador deve dominar algumas particularidades. A manutenção de títulos públicos, certificados de entidades filantrópicas, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) é outra exigência que requer conhecimento específico, com poucos profissionais conhecedores do assunto.

A transparência na gestão das entidades e em suas operações, em suas prestações de contas para empresas públicas e empresas privadas é cada vez maior, exigindo de contadores e auditores uma amplitude no seu conhecimento técnico. Demonstrações Contábeis que atendam aos requisitos do setor, não só para quem investe recursos públicos, mas principalmente empresas privadas, são fundamentais.

Empresas privadas têm transferido muitos recursos para ONGs, realizando o seu papel de empresa cidadã, demonstrados através do seu Balanço Social e contribuindo para a criação de ambiente social mais justo e sustentável. O conselheiro do CRC-RS Jôni Franck Nunes Costa lembra que o Conselho Federal de Contabilidade tem emitido as chamadas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas (NBCTs) específicas para entidades sem fins lucrativos. Elas padronizam operações como gratuidades, doações e voluntariado para que estas entidades consigam demonstrar às diferentes partes interessadas (governo, empresas, clientes, acionistas, administradores, investidores, doadores etc) a correta aplicação dos recursos.

Auditoria foca a imunidade ao pagamento de tributos

As empresas sem fins lucrativos, assim como as demais, quando submetidas à auditoria, atendem a determinadas exigências. A diferença no foco do auditor é que enquanto nas chamadas corporações comerciais (bancos, indústrias, empresas etc) verifica-se se o pagamento de impostos é feito de forma correta, nas instituiçãoes sem fins lucrativos, o enfoque é averiguar se elas estão pagando tributos indevidamente. As empresas sem fins lucrativos estão protegidas pela imunidade, isentas de pagar diversos impostos.

‘Quando descobrimos na auditoria que uma entidade desse ramo está pagando impostos, isso significa que ela está sendo administrada de forma errada’, diz o sócio-diretor da TSA Auditores Associados, Nilton Antonio Tiellet Borges. As empresas sem fins lucrativos estão divididas entre as que possuem caráter filantrópico e as que não o têm. Na auditoria, é verificada a existência do Certificado de Entidade de Assistência Social, o cumprimento da legislação - se dá a assistência social de forma adequada etc.

No caso das escolas, por exemplo, Borges diz que é preciso verificar se estão sendo cumpridos os procedimentos de seleção para quem é carente ou não, porque não existe uma lei específica para determinar isso, apenas parâmetros estabelecidos pelo Programa Universidade para Todos (Prouni) ou o Programa de Financiamento Estudantil (Fies) baseados no salário mínimo. ‘Analisamos se as entidades seguem os critérios de acordo com essas determinações, verificando se há uma ficha socioeconômica para avaliar a situação da família’, explica.

Borges trabalha com auditoria voltada para as entidades sem fins lucrativos desde 1988. No escritório, são 14 auditores, que atendem a cerca de 30 mantenedoras de hospitais e escolas espalhadas pelo Brasil, na maioria formadas por congregações religiosas."

http://jcrs.uol.com.br/noticias.aspx?pCodigoArea=40

Serviços: brasileiros querem empresas de informática

2008-10-14T16:22:00.000-07:00

Ressalto dois pontos da reportagem abaixo:

1) O perfil dos empreendedores está em franca transformação no setindo da profissionalização e da busca por mais conhecimento.

2) Os contadores ainda são uma das principais fontes de informações dos empreendedores.

Ou seja, a responsabilidade desses profissionais, que já é grande, tende a aumentar motivada pela melhor qualificação de seus clientes.

:: Da redação
:: Convergência Digital :: 01/10/2008

"O Brasil pode chegar a 2015 com uma empresa a cada 24 habitantes. Isso representa um universo de quase 9 milhões de pequenos negócios em 2015, para uma população em torno de 210 milhões de pessoas. Este é um dos dados apontados pela pesquisa 'Cenários para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) do Estado de São Paulo 2009/2015', realizada pelo Observatório das MPEs do Sebrae-SP.

O estudo identificou um aumento expressivo na relação empresas x habitantes, evoluindo de uma empresa a cada 42 habitantes, em 2000, para uma a cada 24, em 2015, aproximando o Brasil dos índices europeus registrados em 2000, quando Alemanha, França, Reino Unido e Itália apresentavam, respectivamente, 23, 24, 23 e 14 habitantes por empresa.

A projeção é que, em 2015, o universo de MPEs passe dos atuais 5 milhões para 8,8 milhões, e que mais da metade destes negócios (4,8 milhões) esteja concentrada no setor de comércio (55%), em todo o País, seguido pelos serviços (34%) e indústria (11%).

Para o superintendente do Sebrae-SP, Ricardo Tortorella, o crescimento da relação empresas por habitantes no país pode ser atribuído em sua maior parte à estabilidade econômica originária do Plano Real, ao aumento da confiabilidade institucional, ao crescimento econômico e à consolidação do ambiente democrático. A aprovação da Lei para Pequenas Empresas, no ano passado, também foi destacada pelo executivo como um fator positivo para a legalização de PMEs no País.

O estudo aponta também os setores que devem ter maior índice de crescimento nos próximos anos. No comércio, os destaques são para os segmentos de materiais e equipamentos para escritórios e informática (crescimento de 12,5% a/a no número de MPEs), comércio de autopeças (7,7% a/a) e quitandas, avícolas e sacolões (7,1% a/a).

No setor de serviços, lideram informática (12% a/a), e transporte terrestre e atividades auxiliares de intermediação financeira empatados, com 8,4% a/a. Na indústria, o destaque é para o ramo de fabricação de máquinas e equipamentos (7,5% a/a), edição e gráfica (5,6% a/a) e confecção de artigos do vestuário (5,0% a/a), este, um dos setores que historicamente vem puxando o bom desempenho da indústria nos pequenos negócios.

Mas esta tendência muda nos grandes centros, como na região metropolitana de São Paulo, onde o setor de serviços deve ultrapassar o comércio, em 2015, com 717 mil novas empresas (47%), contra 665 mil estabelecimentos comerciais (44%) e 134 mil na indústria (9%).

Os segmentos de serviços que puxam este crescimento são os de aluguel de veículos, máquinas e equipamentos (15,5% a/a) e informática (14,8% a/a). As perspectivas também são positivas, porém mais comedidas,para os serviços de alimentação e alojamento, que registraram crescimento de 18% em 2000, e cuja projeção é de 12% em 2010.

Perfil do empreendedor

O estudo apontou também uma mudança significativa no perfil do empreendedor nos próximos anos. Ele terá mais escolaridade, maior expectativa de vida e aumento na renda média de pelo menos 12% em termos reais.

Os homens continuarão sendo a maioria dos empreendedores, apesar do forte avanço das mulheres, que representavam 32% em 2007 e deverão ser 36% dos empreendedores brasileiros em 2015. No estado de São Paulo, este número deve chegar a 40%.

As previsões indicam ainda uma elevação no tempo de estudo nos dois tipos de empreendedores. De 6,2 anos em 2006 para 7,7 anos entre os que trabalham por conta própria, e de 9,7 anos para 10,7 anos para os empregadores, no mesmo período.

As fontes de informação do empreendedor também devem mudar. Ele utilizará de forma mais intensiva a internet, computadores e celulares. Hoje, a principal fonte de informação dos empresários de pequenos negócios ainda é o contador (87%), seguido pelas pessoas ou empresários do mesmo ramo (72%) e a internet (62%).

Mas a expectativa de utilização da internet para busca de informações deve crescer ainda mais nos próximos anos com o aumento do número de computadores e das redes de acesso de alta velocidade."

*Fonte: Assessoria do SEBRAE/SP

Minha Primeira NF-e

2008-10-13T08:32:00.001-07:00

Ainda estou operando no ambiente de testes da SEFAZ/MG, contudo, não posso deixar de comemorar essa conquista.

Para quem quiser consultá-la a chave de acesso é: 31081007301671000131550010000000040448067700.

Utilize o link "Consulta sem Validade Jurídica", na página abaixo:

http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/consultas.html

Fórum SPED Mastersaf: Emanuel Franco Júnior - parte 1

2008-10-13T06:22:00.001-07:00

Emanuel Franco Júnior, gerente do projeto SPED na Usiminas, com toda sua simplicidade e humildade, nos apresenta, de forma brilhante, um pouco do seu conhecimento.

Juninho: parabéns e um grande abraço.

Corrida ao SPED

2008-10-12T06:38:00.001-07:00

sexta-feira, 10 de outubro de 2008, 12h20

"Uma nova onda de preocupação invade as empresas brasileiras. A partir de 1º de janeiro de 2009, pelo menos 26 mil empresas, três mil das quais no Estado de São Paulo, terão, obrigatoriamente, que converter seus arquivos de escrituração fiscal e contábil em formato digital específico e padronizado pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), criado por lei federal em 2007. Quem não o fizer, poderá sofrer penalidades que começam com multa de 5 mil reais pela não entrega dos arquivos (a primeira multa) e depois o enquadramento em uma série de instrumentos e legislações que acaba em fiscalização rigorosa e processos de autuações das companhias.

‘Não é uma simples obrigação acessória para os contribuintes fornecerem informações ao fisco. Trata-se de um novo ambiente de negócios e operações entre o fisco e as empresas que vai trazer benefícios para todos os envolvidos – organizações empresariais, Fisco e a sociedade’, avalia Carlos Sussumu Oda, supervisor geral da Receita Federal, responsável pela implantação do SPED.

O Projeto SPED surgiu com o propósito de dar mais agilidade e confiabilidade à relação contribuinte Fisco, vem no escopo de uma nova reforma tributária e pretende realizar uma das maiores transformações no campo da contabilidade no País. Compreende três subprojetos: SPED Fiscal, SPED Contábil e a já conhecida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que, desde abril, passou a exigir das companhias de cigarros e distribuidores de bebidas a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica e em dezembro vai incluir também outros segmentos empresariais. Na parte fiscal, ao longo desta semana, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) vai publicar portaria estabelecendo, numa primeira fase, a lista das 26 mil empresas que serão obrigadas a transmitir informações fiscais por meio digital.

‘Todos os estabelecimentos que contribuem com ICMS e IPI serão obrigados a cumprir essa determinação, mas como o universo é muito amplo, o Confaz restringiu essa obrigatoriedade inicialmente para 26 mil empresas do País’, diz Oda.

Experiências pilotos

Algumas empresas já desenvolveram experiências pilotos bem sucedidas para adaptação às novas regras. É o caso da Usiminas, um dos maiores complexos siderúrgicos de aços planos do País, com 9,5 milhões de toneladas/ano, com participação de mercado de 53%, presente em oito estados e três países. A empresa possui um volume extraordinário de documentos fiscais em seus 40 sites: 170 mil notas fiscais de saída por mês, 150 mil notas fiscais de entrada/mês, seis milhões de lançamentos contábeis/mês, 20 mil páginas de livros fiscais. Além disso, conta com cerca de 30 mil empregados diretos e indiretos e pagou 3,4 bilhões de reais de impostos até novembro de 2007. A Usiminas foi a primeira empresa a validar o SPED Contábil junto ao Fisco, utilizando software da Mastersaf. ‘Construímos um módulo para geração do SPED Contábil que permite enviar arquivos para o servidor SPED em dez minutos’, conta Emmanuel Franco júnior, gerente do projeto da Usiminas.

Outro projeto de sucesso foi desenvolvido na Sadia, que produz 1,9 mil toneladas de alimentos por ano, emite 30 mil notas fiscais por dia, registros de entrada de 12 mil notas fiscais por dia e lançamentos contábeis na ordem de 27 mil por mês. ‘No passado, isso representava pilhas de papel, mas agora estamos na era digital. O sonho é ter uma informação única para todos os organismos reguladores’, diz Joacir Padilha, gerente do projeto SPED da Sadia, que também homologou sua escrituração digital na Receita Federal. AmBev, Grupo Sendas, DrogaRaia, Carbono Química e Chevron são outras empresas já com seus projetos homologados no Ministério da Fazenda.

Novo bug

O movimento de adequação ao Projeto SPED pelas corporações brasileiras é uma fonte de negócios em expansão para fornecedores de software, consultores e implementadores de soluções, como IBM, Mastersaf, Aliz e YKP, mas a corrida traz inquietações. ‘Os prazos estão muito em cima e nós estamos enfrentando um problema nacional que é o da falta de profissionais para atender à grande demanda de projetos do mercado. Com certeza, vamos ter uma espécie de ‘bug’, um gargalo difícil de superar se as empresas não intensificarem o treinamento de mão de obra especializada para adotar as novas soluções’, diz Cláudio Coli, diretor de operações da Mastersaf, que participa do projeto SPED desde fevereiro de 2006.

A empresa atua em parceria com a Aliz, que desenvolveu soluções específicas para o segmento fiscal-tributário para mais de 50 empresas desde o início do ano passado, informa Eduardo Lopes, sócio-diretor. ‘Fizemos um trabalho de conscientização da área fiscal e tributária das empresas e de aproximação com o Fisco. Um trabalho consultivo até chegar á implementação da solução de software que administra dados históricos e fiscais, atendendo as obrigações previstas no SPED. Para que as empresas pudessem entregar o novo arquivo eletrônico ao governo, tiveram que passar por toda uma revisão dos seus processos empresariais com impacto na área fiscal-tributária. Com isso, conseguiram reorganizar seus processos e reduzir perdas, de energia, de custos, eliminar riscos e descobrir novos negócios’, explica Lopes.

Principais benefícios do SPED, segundo a Receita Federal

Para as empresas:
•Melhor ambiente de negócios com racionalização e aumento da competitividade por conta da diminuição da concorrência desleal
•Simplificação das obrigações fiscais
•Redução de custos de papel
•Melhoria e aperfeiçoamento dos processos internos

Para o Fisco
•Melhor qualidade das informações
•Melhor controle fiscal
•Redução da sonegação
•Maior integração entre fiscos federal, estaduais e municipais
•Redução e eliminação de fraudes
Para a sociedade
•Redução do chamado ‘Custo Brasil’
•Incentivo ao comércio eletrônico entre empresas
•Preservação do meio ambiente com redução do consumo de papel"

http://www.tiinside.com.br/News.aspx?ID=96456&C=262

Regulação tributária lidera ranking de problemas do Brasil

2008-10-10T09:43:00.001-07:00

por Financial Web
08/10/2008

"Nem corrupção, nem infra-estrutura, nem falta de mão-de-obra. O principal obstáculo ao desenvolvimento de negócios no Brasil é a regulação tributária, de acordo com o Relatório Global de Competitividade, divulgado pelo Fórum Econômico Mundial (WEF, na sigla em inglês). Um em cada cinco executivos brasileiros aponta a complexidade dos impostos como o maior inimigo dos empresários. A segunda posição ficou com infra-estrutura inadequada e a terceira, com a carga tributária. A corrupção ficou em sexto lugar, seguida por mão-de-obra desqualificada e acesso a financiamento.

Baixe a análise do Brasil do Relatório Global de Competitividade, que contém o ranking

O estudo também analisou 110 indicadores relevantes no mercado global, como expectativa de vida dapopulação, tamanho do mercado interno e qualidade da educação. Em uma comparação com os outros 134 países do ranking, apenas 34 desses fatores representam vantagem competitiva para o Brasil. Nos outros 100, a má colocação do País significa uma desvantagem em relação aos seus concorrentes internacionais.

Entre fatores que simbolizam vantagens brasileiras, estão Sofisticação do mercado Financeiro, Gastos Reduzidos com Terrorismo e Investimento em Política Agrícola.

Na comparação macroeconômica com América Latina e Caribe, o PIB per capita brasileiro (PIB dividido por população) apresentou um crescimento superior em todo o período de análise - entre 1980 e 2007. Nesses 17 anos, a renda brasileira cresceu e se descolou do gráfico do restante do continente em três momentos. Primeiro entre 1984 e 1990; depois, entre 1994 e 1996; e, mais recentemente, entre 2001 e 2004."

http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=52031

Estudo do IOB

2008-10-09T12:07:00.001-07:00

O incansável amigo virtual, um grande batalhador no processo de divulgação do SPED, José Adriano, da IOB, enviou-nos mais essa contribuição.

"quinta-feira, 2 de outubro de 2008

Ao que parece o mundo tributário não é nada fácil para as empresas brasileiras. Um dado alarmante comprova o que a maioria dos empresários sente na prática: errar no que diz respeito ao pagamento de impostos é quase uma rotina. Um levantamento feito pela IOB, empresa de informações empresariais nas áreas contábil, tributária e jurídica, mostra que até mesmo quando o erro prejudica a lucratividade dos negócios ele acontece. No ano passado, 83% das organizações pesquisadas cometeram algum equívoco fiscal. E mais, 82% deixaram de receber algum crédito a que tinham direito.

‘São cerca de 5 mil leis que sofrem constantes modificações. Manter uma equipe especializada e ter ferramentas de gestão tributária é oneroso e tem poucos investimentos pelas empresas. No final das contas elas perdem o controle das mudanças fiscais e com isso perdem dinheiro’, explica o coordenador da pesquisa da IOB, José Adriano Pinto. Ele avalia que os inúmeros erros que acabam prejudicando a própria organização confirmam que as falhas acontecem não como forma de sonegar imposto, mas por puro desconhecimento.

Apenas no ano passado foram mais de R$ 200 milhões que deixaram de ser creditados pelas empresas. O coordenador conta que os problemas relativos ao pagamento do ICMS são mesmo os mais comuns. ‘O Brasil tem 26 Estados e o Distrito Federal. Cada um possui sua própria legislação sobre o ICMS, ou seja, é bastante complicado conhecer todas. E para aquelas empresas que possuem filiais em diferentes localidades, a dificuldade é ainda maior’, alerta.

O levantamento ainda sinaliza que 56% das empresas pesquisadas comercializaram com fornecedores ou clientes inabilitados por algum fisco, o que resulta em autuação. Já 50% preencheram alguma nota fiscal com erros na classificação fiscal ou com a alíquota de IPI divergente da TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) – que em 2007 sofreu 216 alterações. Outro dado importante aponta que 81% das empresas erram na alíquota de ICMS na entrada de mercadorias.

Para IOB, implementação do SPED deve aumentar dificuldades

Segundo o presidente da IOB, Gilberto Fischel, a legislação fiscal no Brasil deve ficar ainda mais rigorosa com a implementação do SPED (Sistema Público de Implementação Digital). Por meio do Repositório Nacional do Fisco, este será um grande banco de dados que armazenará informações de tudo o que as empresas compram, vendem e arrecadam de impostos, além de informações contábeis e previdenciárias. Os instrumentos iniciais são a Nota Fiscal Eletrônica (NFe), a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD), que atingirão, em 2009, aproximadamente 45 mil, 12 mil e 30 mil empresas, respectivamente. ‘Com o SPED, o cruzamento das informações será feito de forma mais ágil, considerando impostos federais, estaduais e municipais, sem a possibilidade de omitir ou maquiar qualquer tipo de informação. Isso significa que todos os erros serão identificados e as empresas sofrerão autuações que poderão ser identificadas por novas tecnologias até 2013’, complementa o executivo.

Para o coordenador da pesquisa, as empresas que ainda não estão preparadas para o SPED já estão atrasadas. ‘A dica agora é buscar ferramentas de gestão e profissionais capacitados com urgência. As soluções para estarem adaptadas devem ser buscadas imediatamente’, alerta Pinto. "

Assessoria de Comunicação Sistema Fecomércio-RS: Camila Barth - (51) 3284.2177 / cbarth@fecomercio-rs.org.br / www.agencia.fecomercio-rs.org.br

Assessoria de imprensa IOB: A4 Comunicação - Camila Silveira. (11) 3897.412 camilasilveira@a4com.com.br – www.iob.com.br

http://www.agencia.fecomercio-rs.org.br/anf/view_noticias.asp?id=25293&titulo=Tributação%20complexa%20fez%20com%20que%2082%%20das%20empresas%20do%20país%20deixassem%20de%20receber%20algum%20crédito%20tributário

Empresas têm até janeiro de 2009 para se adaptar ao 'Big Brother' fiscal

2008-10-09T08:12:00.001-07:00

"Com o novo sistema, empresas deverão prestar as informações de firma digital, e não usar mais o papel

30 setembro 2008

SÃO PAULO - As empresas de todo o País deverão se adaptar ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) Fiscal até janeiro de 2009. O sistema irá exigir que todos os estabelecimentos modifiquem o repasse de informações à Receita Federal.

A principal mudança é a unificação das atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único e computadorizado de informações, dispensando a utilização do papel.

Mais rigor

Com isso, as informações prestadas ao Fisco serão verificadas com mais rigor, e eventuais erros poderão comprometer a escrituração contábil das empresas. Ao contrário do que acontece hoje, as informações ficarão armazenadas no Sped.

O sistema funciona como uma espécie de Big Brother fiscal, e faz com que a retificação dos erros siga um processo mais rígido e formal, o que faz com que os contribuintes tenham que solucionar as dúvidas com antecedência."

http://dinheiro.br.msn.com/financaspessoais/noticia.aspx?cp-documentid=10788649

Escrituração Contábil Digital (ECD) - Impossibilidade de Retificação

2008-10-08T05:08:00.001-07:00

Informativo FISCOSoft

"As empresas normalmente deixam a entrega de suas obrigações acessórias para a última hora. Isso se deve, em parte, pelo grande número de obrigações a que estão sujeitas, o que impossibilita um bom planejamento para entrega das declarações.

Em decorrência dessa prática, é muito comum que surjam dúvidas que não possa ser sanadas a tempo. Para não perderem o prazo de entrega, e ficarem sujeitas a multas e outras penalidades, as empresas acabam por entregar suas declarações, mesmo com erros.

Essa medida, apesar de não recomendável, é muito comum e não gerava grandes conseqüências, pois em regra, as declarações podiam ser facilmente retificadas. Ou seja, se a empresa constatasse que entregou sua declaração com incorreções, bastaria entregá-la novamente, mencionando que se trata de uma retificação. Não era nem mesmo necessária a autorização do fisco para isso, e quando havia alguma penalidade pela correção de erros, ela era tão irrisória, que não desmotivava tal prática.

Esse mau hábito, entretanto, terá que ser revisto com o SPED. Como se sabe, em breve as empresas passarão a ter suas informações prestadas de forma digital, dispensado a utilização do papel. Assim será com a escrituração contábil, com a escrituração fiscal e com as notas fiscais. O fisco receberá essas informações de forma bem mais ágil e prática, o que facilitará a sua análise, principalmente com a utilização das diversas ferramentas de cruzamento de dados.

Essa evolução no tratamento das informações pelo fisco, por si só, já seria o bastante para a revisão dos procedimentos adotados, mas não é sobre isso que pretende alertar este Comentário. Seu objetivo é informar sobre a impossibilidade de retificação da Escrituração Contábil Digital, mais conhecida pela sigla ECD.

Na nova modalidade de escrituração contábil, a empresa, após efetuar todos os lançamentos de determinado exercício, deve enviar o arquivo que contém a escrituração diretamente ao SPED, que é um banco de dados administrado pela Receita Federal, onde ficarão armazenadas todas as informações do contribuinte.

Com essa nova forma de armazenamento das informações, é dispensada a impressão dos livros contábeis em papel, o que até agora era obrigado, mesmo pelas empresas que utilizavam sistemas de processamento de dados.

A entrega do arquivo com a escrituração contábil, no entanto, se difere da apresentação das demais declarações ao fisco, pois ele corresponde à contabilidade da empresa e uma vez entregue, será logo encaminhado à Junta Comercial, que ficará encarregada de autenticá-lo, como sempre fez com os livros em papel.

Ocorre que uma vez autenticado, os livros contábeis não poderão mais ser alterados ou substituídos, conforme prevê a Instrução Normativa nº 107 de 2008, do Departamento Nacional do Registro do Comércio (Art. 5º). Ou seja, se o contribuinte constatar que cometeu um erro em sua contabilidade, por exemplo, apenas no ano seguinte, após a devida autenticação do livro na Junta Comercial, não poderá alterá-lo ou substituí-lo.

A correção do erro terá que ser feita na escrituração do exercício em que verificado o equívoco, seguindo as Normas Brasileiras de Contabilidade, que se encontram previstas na Resolução CFC nº 596 de 1985. Portanto, não bastará apenas a entrega de um novo arquivo, como sempre foi o hábito.

Em condições normais, a entrega da primeira ECD deverá ocorrer até o final do mês de junho de 2009. Os contribuintes não devem deixar para solucionar suas dúvidas na última hora, pois a retificação dos erros deverá seguir um processo mais rígido e formal, e as informações enviadas ficarão armazenadas no SPED, além de macular a própria escrituração contábil.

Portanto, é hora de despertar para a nova realidade, que exigirá uma radical mudança de procedimentos por parte das empresas, que deverão investir, mais do que nunca, no constante treinamento e atualização da equipe."

www.fiscosoft. com.br