Obrigatoriedade da EFD para optantes do Simples Nacional - II

Abaixo a brilhante contribuição do advogado Maurício Barros, da Braga&Marafon Consultores e Advogados.

" Estão obrigados ao SPED Fiscal os contribuintes do ICMS e do IPI. Logo, os optantes pelo SIMPLES que sejam contribuintes de um destes tributos, ainda que o façam mediante a sistemática do SIMPLES Nacional, em tese, deveriam se submeter ao SPED Fiscal.

Ocorre que as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES estão dispensadas de escriturar os livros fiscais, pois a LC 123/06 apenas as obriga a manter a escrituração do livro caixa, além da entrega da declaração anual do SIMPLES e do cumprimento de outras obrigações acessórias simplificadas (emitir documentos fiscais e manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos).

Dessa forma, como o SPED Fiscal não corresponde, na essência, a uma nova obrigação acessória, mas a um novo meio de entrega ao Fisco das mesmas informações que já lhe são prestadas por intermédio da entrega dos livros fiscais, creio que as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES também estão dispensadas de entregar o SPED Fiscal.

Contudo, a Resolução CGSN nº 10/2007 aponta a obrigatoriedade da apresentação de alguns livros fiscais, o que poderia levar à conclusão de que estes contribuintes também estão obrigados à entrega do SPED Fiscal:

- Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS;

- Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS;

- Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS; - Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS;

- Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; - Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis;

- Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores.

Embora seja bastante discutível a legalidade dessa Resolução, pois ela vai além do que determina a LC 123/06, entendo que os optantes pelo SIMPLES deverão tomar uma das três alternativas:

(a) entregar o SPED Fiscal;

(b) solicitar dispensa à SEFAZ de seu Estado e à RFB, conforme o CONVÊNIO ICMS 143/06;

(c) questionar a RFB e a SEFAZ quanto à obrigatoriedade do SPED Fiscal, mediante a apresentação de consulta formal. "

Obrigatoriedade da EFD para optantes do Simples Nacional

A Escrituração Fiscal Digital será de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , a partir de janeiro de 2009. O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal.

Contudo os optantes pelo simples nacional serão obrigados a entregar a EFD?

Enviei essa questão ao serviço de fale conosco da SEFAZ-MG e obtive a resposta abaixo. Aproveito para registrar minha satisfação com o serviço que, além de ser bastante rápido, foi muito eficitente. Parabéns ao pessoal da SEFAZ-MG.

"Roberto,

O Convênio 143/06 estabelece que estarão obrigados a entregar a EFD todos os contribuintes do ICMS e do IPI. 'Cláusula terceira A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.'

No Simples Nacional, alguns controles continuam sendo obrigatórios. Desta forma, pela legislação vigente, os contribuintes de ICMS ou IPI enquadrados no Simples Nacional, estariam obrigados à EFD. Porém, há um entendimento entre as UF's, que estes contribintes seriam dispensados, conforme prevê o § 1º da cláusula terceira do Convênio 143/06: ' § 1º O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida nesta cláusula, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal.'

Em Agosto/08 será publicada uma lista com as empresas que não foram dispensadas de entrega da EFD.

Atenciosamente,

Fale Conosco - Secretaria de Fazenda de Minas Gerais Diretoria de Gestão do Atendimento ao Público Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais Secretaria de Fazenda de Minas Gerais Tel.: (31) 3555-8866 / (31) 2128-8810 0800 9420900 - Interior do Estado.

'Educação fiscal: um compromisso para a construção de uma sociedade mais justa'
Qualquer outra informação ou esclarecimento sobre dispositivos da legislação tributária, que não se revista das características e dos requisitos próprios de consulta (RPTA/MG, artigo 37, aprovada pelo Decreto nº 44.747 de 03 de março de 2008), será prestado verbalmente ao interessado pela Administração Fazendária do município de circunscrição do contribuinte, conforme disposto no art. 48 do diploma legal citado.

*As dúvidas esclarecidas por esta mensagem têm caráter de orientação não gerando o efeito decorrente da consulta formal.

________________________________________

Mensagem original

A Escrituração Fiscal Digital será de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , a partir de janeiro de 2009. O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal. Contudo os optantes pelo simples nacional serão obrigados a entregar a EFD?"

SPED Fiscal e Contábil: Impactos e Tendências

Dulce Siqueira

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Palestra realizada no seminário “Impactos do Sistema Público de Escrituração Digital”, 2a Edição - 2008.


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Projeto NF-e por Marcelo Fernandez - SEFAZ/SP

Marcelo Luiz Fernandez

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Palestra realizada no seminário “Impactos do Sistema Público de Escrituração Digital”, 2a Edição - 2008.


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Homolognet adiado!

Aos Participantes do Projeto Piloto – Sistema Homolognet

Apesar dos esforços envidados para o cumprimento dos prazos avençados para o Sistema Homolognet, informamos que dificuldades técnicas enfrentadas pela Coordenação-Geral de Informática deste Ministério nos impedem de dar seguimento às fases subseqüentes programadas para o Projeto Piloto do Sistema. A resolução de questões contratuais no primeiro trimestre deste ano, de renovação com a prestadora de serviços de informática a este MTE, atrasou a formação (contratação) da equipe de desenvolvimento do Sistema, trazendo conseqüências para o cronograma do Projeto Piloto.

Além disso, o processo de reavaliação periódica do projeto, tanto interno do MTE quanto a interação constante com nossos parceiros deste Piloto, recomendou a revisão do escopo do projeto. Esses ajustes necessários, naturais em sistemas dessa monta, contribuíram para a ocorrência de revisões no cronograma.

Assim, ao tempo em que comunicamos a suspensão das fases subseqüentes do Projeto Piloto, solicitamos aos nossos parceiros que aguardem futuras informações sobre o cronograma revisto de testes do Sistema Homolognet. A princípio, avaliamos que em um prazo médio de quatro a cinco meses estaremos em condições retomarmos os testes do Projeto Piloto.

Brasília, 21 de julho de 2008.

Atenciosamente,

Equipe do Sistema Homolognet
Secretaria de Relações do Trabalho
Ministério do Trabalho e Emprego

Soluções para NF-e: comprar ou alugar?

Guilherme Holland, diretor da Boldcron Technologies, apresentou sua percepção sobre a implantação de soluções de NF-e no seminário “Impactos do Sistema Público de Escrituração Digital”, 2a Edição.

Guilherme considera que o “governo sinaliza uma mudança radical e rápida” no processo de emissão de documentos fiscais a partir da implantação da NF-e no país. Já foram emitidas 19 milhões de notas eletrônicas, sendo 7 milhões somente no estado de São Paulo.

Para o diretor da Boldcron, o maior benefício para as empresas está relacionado com a integração das cadeias produtivas através da troca de informações da NF-e e suas extensões. Essa integração entre lojistas, distribuidores, industrias e fornecedores de matéria prima pode resolver o grande problema de projeção de demanda e definição de níveis de estoque em todos os pontos da cadeia de produção.

Sobre o mercado de soluções tecnológicas para implantação de NF-e, Holland percebe uma grande volatilidade da oferta: há uma grande quantidade de fornecedores que aparecem e, na mesma proporção, que desaparecem do mercado. Ele estima que apenas daqui a três anos o mercado terá uma acomodação em termos de oferta.

O contexto atual é favorável ao surgimento de novas empresas que propõem soluções de NF-e, pois a demanda supera em muito a oferta.

Há dois tipos bem distintos de soluções: venda de software através de licença de uso ou “aluguel de serviços”, o tão falado Software as a Service - SaaS.

O licenciamento de softwares tem como características:
a) O software é um ativo da empresa
b) Há investimento em infra-estrutura de hardware
c) Em geral, são projetos longos
d) É preciso homologar a infra-estrutura, o software e os processos
e) A manutenção da solução é um ônus para empresa
f) Como ativo, há depreciação da solução
g) Há esforço e custos para atualização
h) A infra-estrutura é dimensionada para picos
i) O investimento inicial é alto
j) Há muita mobilização de recursos físicos e humanos
k) O custo de operação é alto
l) Há mais autonomia em termos de customizações e políticas

Soluções ofertadas na modalidade SaaS apresentam o seguinte:
a) Não é um ativo
b) Os desembolsos fluxo de caixa do projeto são suaves e, em geral, constantes
c) O ciclo de implantação é curto
d) Há necessidade de homologação apenas dos processos
e) A manutenção da solução é um bônus para empresa
f) A atualização da solução é transparente para empresa
g) O investimento inicial é baixo
h) A mobilização de recursos é progressiva
i) Para fornecedores SaaS sérios há redundância, contingência e espelhamento
j) Há pouca flexibilidade em termos de customizações e políticas
k) Gera uma maior dependência do fornecedor
l) Exige alta disponibilidade de link Internet

Com relação à atualização, Holland exemplificou da seguinte forma: o leiaute do XML da NF-e está em sua 12ª versão. A expectativa é termos uma nova versão a cada três meses devido a correções e inclusão de novos campos (em função da obrigatoriedade de novos setores).

Em termos de processos empresariais, em geral, o que menos muda é o de faturamento. Contudo

processos logísticos, de expedição, recebimento e vendas, em geral mudam significativamente. Com a adoção de soluções SaaS, a empresa pode focar tempo, esforço e investimentos em questões adequação de processos e não em questões tecnológicas.

Exercício da livre iniciativa x dívidas fiscais

Durante o seminário “Impactos do Sistema Público de Escrituração Digital”, 2a Edição, o advogado Maurício Barros, da Braga&Marafon Consultores e Advogados, apresentou sua visão sobre SPED.

Um dos pontos mais importantes, na minha opinião, foi o debate sobre os limites de intervenção do Fisco na atividade empresarial.

Para Barros, as autoridades fiscais não podem impedir o exercício das atividades operacionais das empresas por causa de dívidas fiscais. Na prática, a SEFAZ não pode denegar uma NF-e com base na justificativa de dívidas tributárias.

O advogado me enviou algumas Súmulas do STF que impedem o Fisco de dificultar o exercício da livre iniciativa em função de dívidas fiscais.

Súmula 70: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.”

Súmula 323: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”

Súmula 547: “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.”

Além disso, ele entende "que somente uma exigência legal de obrigação acessória poderia impedir o contribuinte de operar normalmente, nunca uma exigência por meio de Decreto ou Instrução Normativa. Além disso, esta exigência deveria ser condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade".

Por fim, o tributarista faz uma analogia, que, embora não tenha como pano de fundo uma discussão de natureza tributária, encerra o raciocínio que, em sua visão, pode ser aplicado às obrigações fiscais acessórias:

“EMENTA - Gás liquefeito de petróleo: lei estadual que determina a pesagem de botijões entregues ou recebidos para substituição a vista do consumidor, com pagamento imediato de eventual diferença a menor: argüição de inconstitucionalidade fundada nos arts. 22, IV e VI (energia e metrologia), 24 e PARS., 25, PAR. 2., 238, além de violação ao princípio de proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos: plausibilidade jurídica da argüição que aconselha a suspensão cautelar da lei impugnada, a fim de evitar danos irreparáveis a economia do setor, no caso de vir a declarar-se a inconstitucionalidade: liminar deferida” (Pleno, ADI-MC 855-PR, DJ de 01/10/1993, p. 20212).

Impactos do SPED - EFD & ECD

Outra palestra muito interessante do seminário “ Impactos do Sistema Público de Escrituração Digital” – 2ª Edição, foi apresentada por Dulce Siqueira, gerente de relacionamento da Alliance Consultoria. Abaixo segue um breve resumo com meus comentários.

SPED, Sistema Público de Escrituração Digital, é o instrumento para unificação e compartilhamento da escrituração comercial, fiscal e contábil dos empresários e sociedades empresariais (art. 47 da Emenda Constitucional 42, 19/12/2003; decreto 6.022, 22/01/07).

Escrituração Fiscal Digital – EFD.

A EFD é um dos pilares do SPED, regulamentado pelo Convenio ICMS 143/06 eATO COTEPE 9/08, é uma obrigação acessória que todos os contribuintes de ICMS e IPI devem entregar mensalmente a partir de janeiro de 2009 (ATO COTEPE 20/07).

Basicamente, tem por objetivo substituir os livros de entrada, saída, inventário, apuração de ICMS e IPI. Futuramente os livros de engenharia de produção serão incorporados.

A gerente da Alliance ressaltou que a Receita Federal do Brasil assumiu a gestão do Sintegra (Portaria MF152 28/06/2007), passo importante para implantação da EFD em todo país.

"PORTARIA MF N° 152, DE 28 DE JUNHO DE 2007
DOU 29.06.2007

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando a natureza e a competência de seus órgãos de assistência direta e imediata, na forma do disposto no Decreto nº 6.102, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir o encargo da gestão administrativa das atividades relacionadas com o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, instituído no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da Secretaria-Executiva para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir de 1º de julho de 2007.

Art. 2º Caberá à Unidade de Coordenação de Programas, da Secretaria-Executiva, apoiar a migração das atividades administrativas e transferir os contratos e convênios firmados no âmbito deste Ministério com objetivo de funcionamento do SINTEGRA.

Art. 3º Caberá à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil adotar todas as medidas legais e administrativas com vistas à operacionalização do SINTEGRA.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."


Assim, através de Convênio ICMS, os contribuintes que entregarem a EFD ficam desobrigados do SINTEGRA, a exceção do DF e PE.

"CONVÊNIO ICMS 79, DE 6 DE JULHO DE 2007
Publicado no DOU de 12.07.07, pelo Despacho nº 51/07.

Altera os Convênios ICMS 57/95 e 54/05, que dispõem sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, na 126ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007,tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação a cláusula décima oitava do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995:
'Cláusula décima oitava Para o Distrito Federal e Estado de Pernambuco, a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital, relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informações econômico-fiscais e outras informações de interesse do Fisco, deverão ser feitos de acordo com o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados instituído por Ato COTEPE.'.

Cláusula segunda Fica alterada a cláusula quarta do Convênio ICMS 54/05, de 1º de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
'Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, para o Distrito Federal e o Estado de Pernambuco.'.

Cláusula terceira Fica acrescentada a cláusula quinta ao Convênio ICMS 54/05, com a seguinte redação:
'Cláusula quinta Os contribuintes localizados em unidades da Federação não citados na cláusula quarta, obrigados a elaborar os arquivos nos termos do Convênio ICMS 57/95, enquanto dispensados da EFD instituída pelo Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006, continuarão a elaborar os arquivos no leiaute estabelecido no Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95.'.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União."

Os pontos de atenção com relação à EFD destacados por Dulce foram:

a) O arquivo é composto por documentos de entrada e saída, suas faturas e os vencimentos das faturas. Praticamente o fluxo de caixa da empresa.
b) Os documentos de arrecadação dos tributos são referenciados nos documentos fiscais.
c) Os valores pagos de PIS/COFINS na declaração de importação são informados no arquivo EFD.
d) O local de entrega e coleta são uma das informações complementares do documento fiscal.
e) São utilizadas as tabelas de códigos do IBGE.
f) Os valores de créditos e retenções de PIS/COFINS.
g) Situação tributária do IPI e PIS/COFINS.
h) Código de ajuste de apuração de ICMS por UF.

Situação atual da EFD

Os projetos piloto em SP, RJ, MG e BA estão em fase adiantada. O projeto nacional foi homologado em Belo Horizontes/MG em junho de 2008 e refinamentos do leiaute estão sendo efetuados (ATO COTEPE 19 de junho de 2008) .

Escrituração Contábil Digital – ECD.

A ECD é outro pilar do SPED, instituída pela IN RFB 787. Em linhas gerais é a transformação de livros contábeis em formato eletrônico para entrega anual às autoridades fiscais.
Apesar de ser considerado o mais simples dos três componentes do SPED, há pontos relevantes que merecem a atenção dos contribuintes:

a) Os livros diários resumidos só serão aceitos se acompanhados dos livros auxiliares, ou seja, interessa às autoridades o detalhes da movimentação contábil das empresas.
b) Toda ECD será escriturada com base em um plano de contas referencial. Em principio basta utilizar um processo de codificação “de/para” com relação às contas contábeis. Os problemas surgem quando a empresa escritura sua movimentação contábil de forma mais resumida do que a desejada pelo fisco. Por exemplo, o plano de contas referencial prevê separação de contas de estoque à vista e à prazo.
c) A PRODEMGE desenvolveu o sistema SPED AUTENTICA para automatizar o processo de recepção e autenticação dos livros eletrônicos que será utilizado em todas as Juntas Comerciais.
d) Os saldos contábeis, por centros de custos, são informados antes e após o encerramento do exercício.
e) Os lançamentos de encerramento de exercício devem ser identificados diferentemente dos demais.
f) O balanço e a DRE devem ser ajustados ao plano de contas referencial.

Situação atual da ECD

Em maio de 2008 foi realizado o lançamento oficial no Conselho Federal de Contabilidade em Brasília. A Central de Balanços que disponibilizará os livros contábeis em formato digital está em projeto. A

Junta Virtual já está em funcionamento em MG.

Próximos passos para o SPED

Dulce Siqueira ainda elencou as próximas etapas para o projeto SPED, sendo que, em sua opinião, o mais imediato será o e-Lalur:

1) Livro de controle de produção e estoques;
2) CIAP - CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE;
3) Livros de PIS/COFINS (para substituir a DACON);
4) e-Folha (livros previdenciários, MAND, IN86, GFIP, RAIS);
5) Fichas de lançamento.

Por fim, há um alerta para os contribuintes, principalmente os que entregam declarações e arquivos já pensando em retificações: No SPED não há nenhuma forma prevista para correção e retificação de informações após o prazo de entrega. Se houver essa necessidade, o contribuinte deverá realizar um requerimento à autoridade fiscal apresentando as devidas justificativas.

Sobre o adiamento da obrigatoriedade da NF-e

Com relação ao tema, podemos observar dois pontos importantes:

1) O estado de Mato Grosso não modificou os prazos previstos para abril desse ano. Foi a única exceção. Veja o PROTOCOLO ICMS 68, DE 4 DE JULHO DE 2008.

2) O motivo do adiamento, conforme explicado informalmente por várias pessoas que participam do projeto, foi a demanda acima da capacidade de oferta dos fornecedores de papel moeda usado para emissão da DANF-e em contingência. Empresas encomendaram um volume enorme desse tipo de material para se precaverem em caso de contingência. Imagine uma empresa que emite dezenas de milhares de notas por dia em vários estabelecimentos. Uma medida preventiva para garantir a continuidade de operação em uma possível contingência, de, por exemplo, um semana, implicaria na aquisição de um volume absurdo de papel moeda. E foi o que ocorreu.

Por isso, as autoridades fiscais optaram pelo adiamento e, segundo comentários não oficiais, estudam a possibilidade de uso de outra forma de emissão da DANF-e em contingência.

Não houve nenhum tipo de problema tecnológico ou estrutural nos processos de emissão e recebimento de NF-e. Portanto, não são esperados novos adiamentos.

Impactos do Sistema Público de Escrituração Digital

Estou participando do seminário “ Impactos do Sistema Público de Escrituração Digital” – 2ª Edição, que ocorre em São Paulo, hoje e amanhã. O evento propõe o debate estratégico das conseqüências do que alguns profissionais (inclusive eu) acreditam ser “a maior transformação tributária da história do Brasil”.

O representante da Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo, SEFAZ/SP, senhor Marcelo Fernandez, abriu o evento apresentando alguns aspectos relevantes sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

Nos próximos dias resumirei as opiniões mais relevantes sobre o tema SPED. Hoje apresento um breve relato sobre a palestra de Fernandez, com minhas interpretações e conclusões.

O projeto NF-e é recente, contudo a velocidade de sua implementação é “monstruosa” visto que, em apenas 3 anos, a Nota Fiscal Eletrônica já é uma realidade consolidada graças ao esforço conjunto, até então inédito, de autoridades fiscais federais e estaduais, empresas privadas e organizações não governamentais.

Tanto as empresas que participaram voluntariamente do projeto piloto quanto as que já são obrigadas a emitir NF-e apresentam sugestões e críticas que são consideradas e incorporadas, na medida do possível, ao projeto.

A Nota Fiscal Eletrônica NF-e é um documento fiscal instituído pelo Ajuste SINIEF 07/2005 que sofreu algumas alterações pelos Ajuste SINIEF 04/2006, Ajuste SINIEF 05/2007 e Ajuste SINIEF 08/2007.

“Cláusula primeira. Fica instituída a NF-e que poderá ser utilizada em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador”
Ajuste SINIEF 07/2005

A NF-e é um documento eletrônico que contém dados do contribuinte remetente, do destinatário e da operação a ser realizada. Este documento é assinado com certificado digital do remetente e enviado à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de sua unidade federativa para validação e autorização.

“Cláusula quarta O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:
I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos da cláusula quinta;
II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos da cláusula sexta “
Ajuste SINIEF 07/2005

Destaca-se que o documento eletrônico só é considerado NF-e válida após a confirmação de autorização da SEFAZ. Pode-se ainda considerar que o meio do documento fiscal mudou, de papel para digital, contudo as normas tributárias permanecem válidas: Código Tributário Nacional, Regulamentos de ICMS e portarias.

Juridicamente a NF-e pode ser usada tal qual a nota fiscal em papel. Pode-se, por exemplo, utilizá-la para fins de protesto. Mas, como ainda não há o processo de confirmação de recebimento de mercadorias em formato eletrônico, o emitente da NF-e deve guardar o canhoto da DANF-e com tal confirmação. O Estado de São Paulo já está implantando mecanismos de confirmação de recebimento via Internet. O objetivo está além de facilitar a vida dos contribuintes. Por trás desse projeto há o interesse no rastreamento das operações documentadas através da NF-e.

A DANF-e é um espelho da NF-e impresso em papel A4 com um código de barras com o identificador do documento fiscal de forma a facilitar o processo da mudança de paradigma – papel para eletrônico. A DANF-e não é um documento fiscal válido. Para escriturar uma transação, o contribuinte deve validar a autenticidade do documento eletrônico no site da SEFAZ ou RFB. É provável que no futuro a DANF-e deixe de ser obrigatória.

Um outro ponto relevante é que a SEFAZ autoriza cada NF-e individualmente, antes da ocorrência do fato gerador, ou seja, antes da circulação da mercadoria.

Para autorizar a NF-e a SEFAZ valida:
a) Assinatura Digital
b) Campos do arquivo eletrônico e seu preenchimento adequado
c) Numeração do documento fiscal
d) Autorização do emitente com relação à nota fiscal eletrônica.

Essa validação não leva em conta o conteúdo dos campos, por isso não é um atestado de conformidade tributária conferido pela SEFAZ. A auditoria tributária pode ser realizada pelas autoridades fiscais em até 5 anos.

Assim, a SEFAZ pode, a cada nota:
a) Aprová-la
b) Rejeitá-la em função de preenchimento inadequado, numeração ou assinatura não válida. A rejeição não transforma o documento eletrônico em NF-e, ou seja, o arquivo não é armazenado no banco de dados das autoridades fiscais.
c) Denegá-la devido a situação fiscal do emitente.

Após a aprovação da NF-e, a SEFAZ de origem transmite os dados para Receita Federal, SEFAZ destino (no caso de operações interestaduais), SUFRAMA (se for o caso) e municípios (caso seja nota conjugada ISS e ICMS).

Os requisitos para emissão de NF-e são:
a) Credenciamento junto à SEFAZ
b) Acesso à Internet
c) Certificado digital para a pessoa jurídica
d) Algum sistema emissor de NF-e

Os problemas mais relatados pelos emitentes estão relacionados com a obtenção e uso de certificados digitais e saneamento de dados cadastrais de clientes e produtos. A NF-e possui mais campos que a nota fiscal em papel, e sem que eles estejam preenchidos a SEFAZ não autoriza a sua emissão.

Obviamente não relatei todos os aspectos apresentados por Fernandez. Há muitos pontos que já apresentei em outros artigos desse blog. Mas as principais conclusões dessa primeira apresentação são:

a) O processo está muito além da tecnologia. Envolve uma mudança de cultura em toda empresa e não somente nas áreas fiscal e faturamento: vendas, compras, recebimento de mercadorias, expedição.
b) Em todas as palestras que já assisti e cursos que participei sempre houve perguntas que ficaram sem resposta. Ou seja, ninguém sabe tudo sozinho: questões tributárias, legais, fiscais, tecnológicas, processos e gestão. Na dúvida, pergunte. Se for o caso, formalize o questionamento junto a SEFAZ.
c) O SPED não está caminhando. Está correndo! Há muita gente boa trabalhando para o sucesso desse projeto.