SPED Contábil & Entidades Sem Fins Lucrativos

 

Durante o 18o Congresso Brasileiro de Contabilidade uma profissional da área me procurou com algumas dúvidas sobre a Escrituração Contábil Digital - ECD. Faço questão de ressaltar que as questões são muito pertinentes e, pelo que apurei, de respostas não muito simples. Aliás, enviei-as para vários colegas e, até o momento, apenas Paulo José dos Santos, consultor da Mastersaf, me enviou resposta.

As questões

"Trabalho em entidade sem fins lucrativos(educacional). Não sendo uma sociedade empresária, seus atos constitutivos, alterações e atas não estão sujeitos ao registro pela Junta Comercial e sim pelo Registro de títulos e documentos pessoa jurídica. Recebemos notificação da Receita Federal informando que nossa entidade foi inclusa no Programa de acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas e por esta razão os níveis de arrecadação de tributos federais por parte da entidade teriam acompanhamento mensal. A mesma notificação lembra que, nos termos da IN RFB n° 787/2007, a entidade deverá apresentar a escrituração contábil digital em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2008.

Questionamentos:

a) Pela simples leitura, verifica-se que a  IN 787/2007 determina que empresas tributadas pelo lucro real estariam sujeitas à escrituração digital. Pode a Receita Federal exigir que as entidades imunes também cumpram com tal dispositivo, só pelo fato de estarem inclusas no Programa de acompanhamento econômico-tributário diferenciado? Há respaldo legal para esta exigência?

b) Em havendo amparo legal para tal exigência e sendo a autenticação dos livros uma das etapas para a entrega dos livros contábeis em meio digital, qual base legal prevê que os Registradores de títulos e documentos também devem se adequar, de forma a possibilitarem que as entidades sem fins lucrativos(simples) enviem os livros na forma digital para a receita Federal e estes estejam autenticados?

c) No site da Receita Federal, quando se explica como funciona o SPED, fica bem claro que as Juntas Comerciais precisam autenticar os livros em meio digital, mas com relação aos demais registradores, nada consta? A entidade(a nível nacional) que congrega todos estes registradores de títulos e documentos, está orientando-os neste sentido? De que forma?

d) No município de Novo Hamburgo-RS o titular do Registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas é Valter da Cunha Pinheiro. Falei com a escrevente substituta e esta informou que não estavam ao par da necessidade de adequação."

O contexto legal do SPED Contábil

"A obrigatoriedade de participação no SPED Contábil é definida pela IN787 de 19/11/07.

'Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007

(...)

Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do

Decreto nº 6.022, de 2007:

I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real;

II - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real.

(...)'

Na prática, a Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (Comac) indica empresas que devem “participar” do acompanhamento diferenciado com base em alguns critérios, conforme abaixo.

'Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007(*)

DOU de 12.11.2007

Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas.Alterada pela Portaria RFB n° 11.365, de 12 de dezembro de 2007.Anexo Único Retificado no DOU de 28/12/2007, Seção 1, pág. 52.

(...)

Art. 4º As pessoas jurídicas objeto do acompanhamento diferenciado serão indicadas pela Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (Comac), com base nas seguintes variáveis:

I - receita bruta constante da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON);

II - débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);

III – massa salarial constante das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);

IV - débitos totais declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);

V - representatividade na arrecadação de tributos administrados pela RFB.

§ 1º Além das indicações procedidas nos termos do caput, poderão ser objeto de acompanhamento diferenciado, por iniciativa da Comac, as pessoas jurídicas:

I – de direito público;

II – que operem em setores econômicos relevantes, em termos de representatividade da arrecadação tributária federal;

III – que tenham efetuado indevidamente compensações de tributos, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

IV – imunes, isentas ou beneficiárias de incentivos fiscais; e

V – que tenham praticado infrações à legislação tributária, apuradas em procedimentos de fiscalização efetuados no âmbito da RFB.

(...)'

A resposta de Paulo José dos Santos, da Mastersaf.

Entendo que sim, o assunto é controverso,não encontrei respaldo legal que ampare esta exigência do Fisco federal,mas a imunidade,pelo que me lembro,é uma previsão constitucional,nem a IN.787/07 e nem o Decreto 6.022/07,se manifestam em relação as entidades imunes,dessa forma entendo que seria devida a exigência do ECD,por esse aspecto, sem entrar no mérito da
inconstitucionalidade.

Tanto a IN.787/07 quanto o Decreto 6.022/2007,não normatizam nada a respeito' dos 'Registradores de Títulos , mas a Lei 9.532/97 em seu artigo 12 estabelece disposições a respeito da obrigatoriedade da escrituração contábil, conforme disposto abaixo.Dessa forma entendo que a empresas com acompanhamento econômico-tributário diferenciado deverão atender as
disposições do ECD.

As entidades sem fins lucrativos (imunes ou isentas) estão obrigadas a escrituração contábil completa posto que a falta desta acarreta a perda da condição conforme observado nos artigos 12º á 15 da Lei 9532/97, conforme abaixo.

"Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:
a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;
f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos
empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;
g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público.
h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.
§ 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento
de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.
Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.

Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n.º 9.430, de 1996.

Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

§ 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
§ 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
§ 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°,
alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14."

O DNRC seria o órgão responsável,mas não há nenhuma orientação por parte desse órgão em relação a como proceder.
Considerações:
1)    Receita Federal notificou a empresa exigindo a escrituração digital;
2)    Não há orientação nas normas do Sped e ECD,em relação a empresas imunes quanto a escrituração digital;
3)    A imunidade é um direito constitucional;
4)    A autenticação dos livros é norteada pelos cartórios de títulos e nãopela junta comercial;
5)    A Lei 9.532/97 estabelece que as empresas imunes também estão obrigadas  a escrituração contábil;
6)    O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) é o órgão responsável pelo registro de empresas mercantis.
7)    A obrigatoriedade dos livros compreenderá,livro Diário e seus
auxiliares, se houver,livro Razão e seus auxiliares, se houver,livro
Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos,não compreende  'Registradores de Título e Documentos'.

Diante dessas considerações,sob pena de perder sua condição de empresa imune,entendo que a empresa deve atender a exigência da Receita federal,indagando por escrito, se for o caso,como proceder no atendimento da notificação,no tocante a escrituração digital,uma vez que,não foi expedida nenhuma norma específica em relação a tratativa para Registradores de Títulos e outros documentos.

Matéria da Gazeta Mercantil sobre SPED

 

São Paulo, 8 de Setembro de 2008

"Até janeiro de 2009, 14 mil estabelecimentos de todo o País deverão modificar seu repasse de informações à Receita Federal e se adequarem ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Fiscal. No entanto, segundo empresas que desenvolvem essa tecnologia, muitos desses estabelecimentos não vão conseguir fazer a adaptação a tempo, pois existem muita demanda e pouca oferta de fornecedores de softwares tributários.

‘Existem apenas cinco ou seis empresas especializadas em soluções tributárias, por isso falta mão-de-obra para dar conta dos pedidos de troca para o Sped Fiscal’, comenta o diretor Werner Dietschi, da Lumen IT.

Dietschi explica que por enquanto a Lumen IT, já conseguiu desenvolver o projeto piloto (aplicação do Sped Fiscal) em seis dos seus 150 clientes. ‘De um lado essa situação é positiva para nós porque é uma demanda líquida e certa, por outro lado, aquelas empresas que ainda não começaram a desenvolver o projeto piloto, poderão ser obrigadas a pagar mais por isso, ou não vão conseguir se adequar a tempo e ser multada’, prevê o diretor.

Da mesma forma, pensa a gerente de relacionamento ao cliente Dulce Siqueira, da Alliance Consultoria de Informática. ‘O Sped exige um detalhamento muito maior das informações fiscais, além de que a demora para concluir o projeto piloto é de dois a três meses, assim alertamos as empresas a buscarem a solução o quanto antes’, comunica.

A Alliance já conclui os projetos da Toyota, Telefônica, Redecard, Vivo e Usina São Manuel. E, segundo a gerente, também não está, por enquanto, recusando novos pedidos. ‘Estamos numa situação que beira ao limite para atender a todos os pedidos. Muitos estão deixando para fazer na última hora’, diz Dulce.

A dificuldade encontra pelas duas fornecedoras do software tributário é também sentida pela Easy Way. ‘Hoje damos conta, mas quando chegar mais perto do prazo talvez não dá tempo de modificar a todos os pedidos’, confessa o gerente de desenvolvimento e aplicações da empresa, Fernando Moura. A empresa está instalando o novo sistema em 10 estabelecimentos e espera concluir mais 50.

Prazo final

Segundo o supervisor geral do projeto Sped na Receita Federal, Carlos Sussumu, as empresas tiveram tempo suficiente para se adaptarem. ‘Já restringimos o número de estabelecimento obrigatórios ao máximo e prorrogamos o prazo por duas vezes, não temos mais o que fazer, exceto se houver uma pressão política’, explica. ‘Se o prazo final fosse em 2020, ainda sim teria muitos reclamando’, completa. O prazo para adaptação venceu em janeiro deste ano e foi prorrogado para o início de 2009.Para o contador José Donizete Valentina, conselheiro efetivo do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP), ainda é prematuro afirmar qualquer situação com o início do Sped Fiscal. ‘O Sped não é um sistema fechado e quando iniciado mais empresas deverão se adequar às normas exigidas pelo governo’, diz. Entretanto, o contador afirma que até é possível prever um atraso das empresas em relação ao Sped, pois não há um suporte tecnológico eficiente ao que o projeto fiscal exige.

Impacto

O advogado Flávio Sanches, do escritório Veirano Advogados , diz que o problema maior será quando o Sped Fiscal entrar em vigor. ‘Muitos de nossos clientes estão pensando em como fazer com seus projetos desenvolvidos hoje para se adequar ao Sped.’ Para ele, como a legislação é a mesma não terá muitos problemas como a entrada em vigor do sistema, mas argumenta que os advogados terão que estar atentos as mudanças com relação obrigações acessórias.

‘Sem dúvida em 2009, teremos vários atos normativos da Receita, que é algo bastante comum. Porém, com o passar dos anos, teremos muitos benefícios, como o fim da sonegação e até caminhar para a redução de impostos, com o aparecimento de novos contribuintes’, otimiza. Para ele, o sistema vai obrigar pequenas empresas fornecedoras das grandes a pagar seus impostos, o que pode resultar em maior arrecadação."

(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 9)(Fernanda Bompan)

http://www.gazetamercantil.com.br/integraNoticia.aspx?Param=551%2c0%2c+%2c2052336%2cYTRE

Cartilha NF-e - Parte V

Abaixo a quinta e última parte da Cartilha disponibilizada pela FIESP.

"V – CERTIFICAÇÃO DIGITAL

56. Como é garantida a validade jurídica de uma NF-e?

A NF-e tem sua validade jurídica assegurada pela assinatura digital, conferida pelo Certificado Digital do emitente, padrão ICP-Brasil, que assegura ao documento, a certeza de sua integridade.

A Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil foi instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, de forma à ‘garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações seguras’, viabilizando assim, o uso do documento eletrônico.

57. Como adquirir uma assinatura digital?

Para adquirir uma assinatura digital é necessário adquirir um certificado digital junto às Autoridades Certificadoras que oferecem, além da assinatura digital, outras funcionalidades tais como a identificação do usuário e o controle de acesso, proporcionando maior segurança e eficiência do que o sistema de senhas.

58. Que tipo de certificado a minha empresa deverá adquirir para assinar a NF-e?

O certificado digital exigido para emissão da NF-e é aquele emitido pela Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, tipo A1 ou A3, devendo conter o CNPJ do estabelecimento ou de sua matriz.

Para maiores informações sobre Autoridades certificadoras, autoridades de registro e prestadores de serviços habilitados na ICP-Brasil, consulte o site http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/EstruturaIcp.

59. Na hipótese da pessoa jurídica possuir vários estabelecimentos emissores de NF-e, será necessário obter uma assinatura digital para cada estabelecimento?

Não, a pessoa jurídica que tenha vários estabelecimentos poderá utilizar o Certificado Digital da matriz para assinar digitalmente as NF-e’s emitidas pelas filiais.

VI – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS E NOTA FISCAL CONJUGADA

60. Como deverá ser realizada a emissão de Nota Fiscal conjugada com ISS no caso de utilização da NF-e?

A NF-e conjugada depende de prévio convênio ou protocolo de cooperação entre a Secretaria da Fazenda e a Prefeitura do Município onde estiver localizado o estabelecimento emitente.

No Estado de São Paulo, estes convênios e protocolos ainda não foram firmados, de forma que o contribuinte que exerça operação de circulação de mercadorias e prestação de serviços concomitantemente deverá emitir dois documentos distintos: para vendas (circulação de mercadoria), deverá utilizar a NF-e e para prestação de serviços, deverá emitir o documento fiscal pertinente.

61. A NF-e de Serviços da Prefeitura do Município de São Paulo segue o modelo da NF-e nacional?

Não. A Municipalidade de São Paulo possui modelo próprio de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, instituído pela Lei Municipal nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, de uso restrito aos prestadores de serviço localizados neste município, sujeitos ao ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Portanto, tratando-se de pessoa jurídica que realize operações sujeitas ao recolhimento do ISSQN e do ICMS, deverá o contribuinte emitir a NF-e de acordo com a operação realizada, não sendo possível, até o presente momento, a emissão conjugada de NF-e relativa às operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços.

VII – APÊNDICE

Web Services do ambiente de homologação da SEFAZ Virtual do Estado de São Paulo e da Receita Federal

Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica: http://www.nfe.fazenda.gov.br

Portal Estadual da Nota Fiscal Eletrônica: http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: http://www.fazenda.sp.gov.br/

VIII - FONTES DE PESQUISA:

FISCOSOFT – ‘Roteiro de procedimentos: ICMS/SP – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)’

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – perguntas freqüentes

(www.fazenda.sp.gov.br);

• Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/#)

Legislação correlata:

Ajustes SINIEF 07/2005, 11/2005, 04/2006; 05/2007, e 08/2007;

Portarias CAT 32/1996, 53/1996, 104/2007; 12/2008, 28/2008, 43/2008, 46/2008, 78/2008, 83/2008, 95/2008, 99/2008 e 103/2008;

Ato COTEPE / ICMS nº 22, de 25/06/2008;

Protocolo de Cooperação nº 03/2005 II ENAT;

Protocolos ICMS 10/2007, 30/2007, 80/2007, 88/2007, 24/2008 e 68/2008;

Regulamento do ICMS/SP – artigos 186, 202, 212-O a 212-Q.

ATENÇÃO: A presente Cartilha possui caráter meramente informativo, refletindo o entendimento do Departamento Jurídico da FIESP/CIESP na data indicada como a de sua última alteração e abordando o tema de forma genérica. Sua eventual adoção para casos concretos exigirá o exame dos fatos e aspectos circunstanciais próprios de cada situação, devendo-se levar em conta que outros posicionamentos podem existir sobre a matéria, estando sempre presente o risco de litígio administrativo ou judicial, cujos fundamentos ou conseqüências devem ser avaliados pelas partes diretamente interessadas."

Curso Big Brother Fiscal em BH

O leão vai deixar sua empresa nua

| 04.09.2008

Um novo sistema eletrônico da Receita Federal moderniza a cobrança de impostos e coíbe a sonegação — mas também expõe o caos tributário que sufoca o setor produtivo

Por Roberta Paduan

EXAME

Um novo sistema informatizado da Receita Federal vai começar a mudar — e muito — a vida das empresas em janeiro. A novidade, batizada de Sped, sigla para Sistema Público de Escrituração Digital, determina a transferência para o meio eletrônico de todas as obrigações contábeis e fiscais das empresas, hoje cumpridas com um interminável preenchimento de formulários e livros. O lado positivo da mudança é a simplificação e padronização de muitos processos tributários — o que não é pouco, dado o inferno que se tornou a vida do contribuinte brasileiro. Também deve ocorrer um avanço no combate à informalidade, já que a Receita passará a ter condições de acompanhar eletronicamente a vida das empresas. “O Sped vai limitar o espaço para a sonegação e reduzir a burocracia, o que beneficia as empresas sérias”, diz Carlos Sussumu Oda, superintendente da Receita Federal e responsável pelo Sped. O lado feio do novo sistema — mais uma demonstração do poderio tecnológico do Fisco brasileiro — é o fato de ser implantado sem nenhuma melhoria no caos tributário. A partir do próximo ano, qualquer deslize, fato quase inevitável diante do emaranhado de regras, será imediatamente detectado e passível de punição. “Teremos uma espécie de Big Brother a serviço do Fisco”, afirma Gilberto Fischel, presidente da IOB, consultoria da área contábil. Ou seja, a tecnologia de arrecadação está cada vez melhor. O sistema tributário continua uma tragédia.

Não é para menos que o regime de impostos do país é considerado um dos mais complicados do planeta. São 79 tributos e mais de 5 000 leis para regulá-los, que sofrem uma inacreditável média de três alterações a cada 2 horas (veja reportagem na pág. 48). Num cenário desses, é mais do que esperado que a maioria das empresas cometa algum erro no recolhimento dos impostos ou na hora de prestar as inúmeras informações exigidas pelos vários órgãos arrecadadores com que têm de lidar. A IOB realizou um estudo simulando uma auditoria fiscal sobre as operações realizadas em 2007 por 223 empresas e descobriu que quase todas cometeram algum erro no relacionamento com os órgãos arrecadadores. Os lapsos de procedimento explicam parte considerável das autuações federais, que somaram 95 bilhões de reais no ano passado. Pelo menos um erro, cometido por 94% das empresas analisadas, nada tem a ver com tentativa de sonegação: as empresas simplesmente deixaram de utilizar créditos de ICMS a que tinham direito — ou seja, pagaram ao Fisco mais do que deveriam. Qualquer engano desse tipo será detectado pelo Sped, resultando em mais autuações.

A preparação para a entrada em funcionamento do novo sistema já começou. Foram investidos 127 milhões de reais para desenvolver o Sped, cujo embrião foi a implantação da nota fiscal eletrônica, obrigatória para alguns contribuintes desde abril deste ano — atualmente, 4 800 empresas e suas filiais utilizam o sistema digital. Em janeiro de 2009, outras 45 000 companhias serão obrigadas a usar a nota eletrônica. A convocação das empresas será realizada em levas, começando pelas maiores. Somente as pequenas e as microempresas adeptas do Simples Nacional ficarão de fora. O funcionamento da nota fiscal eletrônica dá a dimensão do alcance que o Fisco terá sobre a operação das empresas. Antes de liberar a nota online, o Sped vai capturar informações sobre o produto que será vendido, seu preço e quem será o comprador. Dessa forma, praticamente todas as transações comerciais das companhias ficarão armazenadas num banco de dados que será utilizado pela Receita e pelas 27 secretarias estaduais da Fazenda.

Além da nota eletrônica, o Sped terá duas outras grandes fontes de informação. As empresas convocadas terão de enviar pela internet seus dados contábeis (todos os pagamentos e recebimentos realizados, o que inclui vendas, compras e salários de funcionários, entre outros) e fiscais (todos os registros de notas fiscais que geraram débitos e créditos de tributos). Ambas as tarefas já são exigidas das companhias, mas na base da papelada. Agora, essas informações serão confrontadas com os dados fornecidos pelas notas fiscais eletrônicas, deixando, aí sim, a empresa praticamente nua sob o ponto de vista tributário. O que as empresas acham disso? “Será um enorme avanço para quem trabalha corretamente, pois, quanto maior for a exposição, mais empresas terão de cumprir as mesmas regras e mais justa será a concorrência”, diz Welson Teixeira, diretor de relação com o investidor da Sadia.

De fato, o Sped tem o potencial de ser uma arma poderosa contra a informalidade. Nem as micro e pequenas empresas, fora do sistema, passarão incólumes pelas transformações. Pela lei brasileira, nenhuma companhia pode vender ou comprar de outra que esteja desabilitada pelos fiscos devido a alguma pendência tributária grave. Ocorre que, na prática, há milhares de empresas que continuam operando e emitindo notas apesar de desabilitadas. Isso deve mudar. A nota fiscal eletrônica consegue verificar online se vendedor e comprador estão autorizados a funcionar. Não há, pelo menos inicialmente, intenção de bloquear a emissão da nota eletrônica em caso de irregularidade. Porém, as informações ficarão registradas no banco de dados e certamente gerarão autuações futuras. Na Wickbold, uma das maiores fabricantes de pães do país, o setor fiscal está levantando a situação tributária dos 5 000 clientes e fornecedores. “Vamos procurar todos os que tiverem problemas e pedir que eles os solucionem”, afirma Ronaldo Wickbold, dono da empresa. “Não queremos deixar de negociar com ninguém, mas também não queremos ser autuados pelo Leão.”

Big Brother eletrônico

O que é e como funcionará o novo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)

O que é

Um gigantesco banco de dados do Fisco que armazenará informações de tudo o que as empresas compram, vendem e arrecadam de impostos. Seu instrumento principal é a nota fiscal eletrônica

Quem vai utilizar

4 800 empresas e suas fi liais já utilizam a nota fi scal eletrônica. A partir de janeiro, serão 45 000. Além disso, cerca de 17 000 apresentarão pelo sistema digital as obrigações fiscais, e 12 000, as contábeis. Mais empresas serão incluídas gradualmente no Sped

O que muda para o Fisco

Unificação
O Sped colocará à disposição da Receita Federal e das 27 secretariasestaduais da Fazenda o mesmo banco de dados dos contribuintes, facilitando o controle e a fiscalização. Em 2009, começará a integrar também os municípios

O que muda para as empresas

Maior exposição
Com a tecnologia, o Fisco poderá acompanhar mais de perto as transações das empresas. Num país em que há três mudanças de regras tributárias a cada 2 horas, isso pode se tornar uma nova fonte de problemas

Padronização
A integração da Receita Federal com as secretarias estaduais da Fazenda padronizará a maneira de as empresas apresentarem relatórios fiscais e contábeis. Hoje, cada estado exige um relatório diferente

Simplificação
A necessidade de imprimir e armazenar livros contábeis e fiscais será eliminada. No caso da Usiminas, apenas os livros contábeis de um ano somam 343 000 folhas de papel, que, empilhadas, alcançariam 42 metros de altura, o equivalente a um prédio de 14 andares

Desburocratização
Livros fiscais e contábeis passam a ser eletrônicos, e a autenticação — hoje feita levando a papelada para carimbar nas juntas comerciais — passa a ser digital

Essa é apenas uma das mudanças que o novo sistema acarretará às empresas. Uma alteração positiva é que os formulários e relatórios eletrônicos servirão tanto para o Fisco federal quanto para os estaduais. Hoje, cada estado tem uma maneira de pedir informações contábeis e fiscais das empresas. “Com o Sped, a interação será com um único agente do Fisco”, diz Oda, da Receita. Outro avanço é a extinção dos livros fiscais e contábeis. Hoje, eles têm de ser impressos, armazenados e mantidos pela empresa por, pelo menos, cinco anos. “O sistema acaba com a maior parte da papelada que somos obrigados a guardar”, afirma Paulo Penido, diretor de finanças da Usiminas. A siderúrgica mineira, a primeira companhia a fazer a prestação de informações contábeis pelo Sped durante a fase piloto, em um ano deixou de imprimir, encadernar e armazenar 343 000 folhas preenchidas frente e verso. O volume de papel, se empilhado, formaria uma coluna de 42 metros, altura equivalente à de um prédio de 14 andares.

Sucessão de erros

Um estudo da IOB com dados de 2007 revela o potencial de problemas para as empresas com a maior exposição que o Sped trará. Muitas erram no atendimento aos fiscos por não conseguir lidar com a complexidade da legislação tributária

94% das empresas não aproveitaram créditos de ICMS a que tinham direito, ou seja, deixaram de recuperar dinheiro para seus caixas

87% cometeram algum erro na composição da base de cálculo do ICMS, o que é motivo para sofrer autuação

61% comercializaram com clientes ou fornecedores inabilitados por algum fisco, o que leva a autuação

53% preencheram alguma nota fiscal com alíquota divergente da tabela de IPI, que, só em 2007, sofreu 216 alterações

O fato é que as empresas brasileiras estão diante de uma mudança de enormes proporções, e há vários sinais de que esse movimento não tem volta. O Sped está sendo gerado na Receita há quatro anos e, em matéria de atualização tecnológica, o Fisco brasileiro é referência internacional. Nenhum outro país tem um sistema de entrega de imposto de renda tão eficiente quanto o brasileiro. Neste ano,
23 milhões de contribuintes fizeram suas declarações de IR. Desse total, 98% utilizaram a internet. A Receita vive, ao mesmo tempo, no século 21, quando o assunto é tecnologia, e na Idade das Trevas, quando se analisam o caos tributário e o atendimento ao público. A fila para protocolar um pedido de esclarecimento num guichê pode levar horas. A recém-empossada secretária da Receita, Lina Vieira, declarou que uma de suas principais missões é melhorar o atendimento ao público. Recentemente, o órgão passou a trabalhar com agendamentos pela internet, o que reduz a fila física, mas não a demora das respostas. Por essas e outras, muitos erros acontecem, e com eles vêm as indigestas autuações. Como tecnologia, o Sped pode ser muito bom. Mas é urgente que o sistema tributário seja reformulado, a começar pelo emaranhado de leis, a toda hora alteradas.

http://portalexame.abril.com.br/revista/exame/edicoes/0926/economia/m0167014.html

Um mergulho no labirinto tributário

| 04.09.2008

EXAME conferiu de perto a tortuosa burocracia que uma empresa — a Wickbold — precisa cumprir para atender o Fisco

Por Roberta Paduan

EXAME

Até quem lida com isso todo dia se espanta.” A afirmação foi feita pelos dois funcionários da indústria de pães Wickbold encarregados — pelo dono da companhia, Ronaldo Wickbold — de explicar o passo-a-passo da tortuosa e infindável burocracia que a empresa tem de cumprir para se manter em dia com o Fisco. Ao final de muitas horas de conversa, Ana Célia Barros, gerente da área fiscal da Wickbold, e Dárcio de Moraes, supervisor contábil, surpreenderam-se com o mapa de atividades cumpridas diariamente por eles próprios. Ana Célia e Moraes fazem parte de uma categoria de profissionais que só pode existir numa economia que, além de impor uma pesadíssima carga de impostos, transforma seu pagamento num suplício improdutivo.

A Wickbold é uma típica empresa média brasileira. Sediada em Diadema, na Grande São Paulo, fatura 200 milhões de reais por ano e emprega 1 900 funcionários. Sua epopéia para pagar impostos, portanto, se reproduz em todo o setor produtivo brasileiro. Ou, pelo menos, na parte dele que procura atuar dentro das leis. Além de arcar com uma carga tributária que sugou 49% da riqueza que geraram no ano passado, segundo dados da edição 2008 de Melhores e Maiores, de EXAME, as empresas penam para cumprir diariamente rotinas repetitivas, complicadas e, em alguns casos, já comprovadamente inúteis, no atendimento aos fiscos da União, dos estados e dos municípios.

A Wickbold recolhe 17 tributos às três esferas de governo com periodicidades e vencimentos diferentes. Cada tributo possui uma lei que estabelece como deve ser apurado e a periodicidade de pagamento, entre outras definições. A dificuldade não fica nisso: é preciso acompanhar a legislação, alterada o tempo todo. Só a tabela de imposto sobre produtos industrializados possui 14 357 aplicações diferentes, e, no ano passado, sofreu 216 alterações. Neste ano, mais 85 mudanças foram feitas até o final de agosto. Para se manter atualizada, a empresa contrata serviço de consultorias que esquadrinham os diários oficiais e repassam as alterações localizadas. Moraes e Ana Célia também vivem de olho no calendário, pois, na prática, todo dia é dia de pagar imposto. Por ter instalações em 14 cidades, de sete estados, a Wickbold é obrigada a recolher ICMS em 14 datas diferentes do mês. O mesmo ocorre com o principal tributo municipal, o imposto sobre serviços. Além disso, há dez tributos federais recolhidos mensalmente, dos quais sete incidem sobre a folha de pagamento.

Pagar em dia, porém, não basta. A empresa precisa mostrar por que pagou e como chegou aos valores pagos. Isso significa prestar contas a 22 órgãos de arrecadação — sete estaduais, 14 municipais, e à Receita Federal. O resultado é um sem-número de cálculos, relatórios e declarações, feitos incessantemente. Há nessa rotina kafkaniana tarefas arcaicas, como imprimir e encadernar anualmente 426 livros com cerca de 500 páginas cada um. Os livros registram tudo o que acontece na companhia em matéria de transações comerciais e de relações trabalhistas, e devem estar à disposição caso um fiscal queira consultá-los. Têm de ser guardados por no mínimo cinco anos, sendo que os trabalhistas ficam arquivados por duas décadas. Na matriz, há uma sala só para abrigar os livros. O esquema se reproduz em cada uma das filiais. O mais absurdo é que há anos os fiscais não querem mais saber dessa papelada. A Wickbold tem de manter uma biblioteca inútil, que ninguém consulta. Os fiscais — por motivos óbvios — preferem consultar os livros eletrônicos, que registram tudo igualzinho aos de papel e também são exigidos pela lei.

Todos os meses, o departamento de Ana Célia envia um arquivo eletrônico para as sete secretarias de Fazenda dos estados em que a Wickbold opera. Trata-se de um relato das compras e das vendas de produtos realizadas no mês. Esse relatório dá aos fiscos estaduais a previsão de quanto a empresa recolherá de ICMS e quanto reivindicará de créditos (uma compensação para que a empresa desconte o imposto pago na compra de insumos utilizados na fabricação de seus produtos). Outra exigência dos órgãos estaduais são os livros fiscais — sim, aqueles que ninguém lê. Esses livros registram cada nota fiscal de todos os produtos que entraram ou saíram da empresa. O incompreensível, nesse caso, é que as mesmas secretarias estaduais, à exceção da paulista, exigem das empresas uma versão idêntica, porém anual, do relatório mensal. Cansou? Calma que ainda tem mais. Empresas como a Wickbold são obrigadas a informar a cada três meses as transferências de produtos feitas de um estado para outro.

No caso dos tributos da União, no início de cada ano o departamento contábil da Wickbold tem de preparar, imprimir e encadernar o chamado livro diário, no qual registra todas as operações financeiras ocorridas na empresa: tudo que foi pago, recebido ou transferido durante o ano. Em seguida, esses livros, um total de 40 em 2007, devem ser levados até a Junta Comercial para que cada um tenha a primeira e a última páginas autenticadas. A autenticação dos livros diários também tem prazo para ocorrer: antes da declaração de imposto de renda de pessoa jurídica, um capítulo à parte no departamento contábil das empresas. Na Wickbold, o preparo da declaração toma 15 dias inteiros de trabalho de um funcionário e uma semana de serviço ininterrupto de dois especialistas de uma consultoria contratada para não deixar passar nenhum furo. A rotina dos impostos municipais sobre serviços também atulha a empresa. Todos os meses, a Wickbold envia aos órgãos arrecadadores das 14 cidades em que está presente um relatório informando quanto pagou e quanto recolheu de ISS em cada contrato de serviço.

Números, papéis e absurdos

Os funcionários da Wickbold enfrentam uma corrida de obstáculos para manter a empresa em dia com o Leão

Todo dia é dia de pagar imposto

17 é o número de tributos que a Wickbold é obrigada a pagar à União, a estados e a municípios. Como possui 14 estabelecimentos fiscais — a matriz e 13 filiais com inscrições estaduais diferentes —, a empresa tem de recolher ICMS em 14 datas diferentes no mês. O ISS, principal imposto municipal, também tem 14 vencimentos no mês

Mudanças a toda hora

5 000 leis formam o arcabouço tributário brasileiro. O pior: elas não param de mudar. Só a tabela de IPI, que possui 14 357 aplicações diferentes, sofreu 216 alterações em 2007. Até agosto deste ano, já houve outras 85 mudanças

Livros que ninguém lê

426 foi a quantidade de livros fiscais, contábeis e trabalhistas, de 500 páginas cada um, que a empresa imprimiu e encadernou em 2007 para deixar à disposição de fiscais. Esses livros têm de ficar guardados por pelo menos cinco anos. Ocorre que, há anos, os fiscais preferem consultar a versão eletrônica idêntica, também exigida pelos fiscos

Informações duplicadas

Mensalmente as secretarias estaduais de Fazenda exigem que as empresas enviem um arquivo eletrônico com todas as operações que geraram débitos e créditos de ICMS. Essas mesmas secretarias exigem que a empresa mande um relatório do ano inteiro com as informações que lhes foram passadas mês a mês

Anualmente a matriz e cada fi lial da Wickbold têm de informar à Receita quais foram os prestadores de serviços contratados no ano, quanto foi pago e quanto foi recolhido de imposto em cada contrato. As mesmas informações têm de ser enviadas pelo correio aos prestadores de serviços

Todo cuidado é pouco

Três vezes por semana um funcionário do setor contábil consulta a situação da empresa nos fi scos, já que uma pendência pode atrapalhar negócios e impedir, por exemplo, a renovação da certidão negativa de débito, documento exigido em empréstimos bancários. O monitoramento é preventivo, pois, em geral, é necessário esperar 20 dias pela notificação do auditor

Apesar de cumprir rigorosamente toda essa maratona, as áreas fiscal e contábil da Wickbold não podem relaxar. Pelo menos três vezes por semana um funcionário consulta a situação tributária da empresa nos fiscos para se certificar de que não surgiu nenhuma pendência. A vigilância não é exagerada. Como os fiscos demoram a processar as informações que lhe são passadas pelas empresas e as auditorias estendem-se aos últimos cinco anos, é sempre possível surgir um imprevisto. Se isso ocorre e a empresa demora a descobrir, fica impedida de obter a certidão negativa de débito, documento exigido em vários tipos de transações comerciais, como os empréstimos bancários. “O objetivo do monitoramento é nos anteciparmos a problemas para resolvê-los o mais rapidamente possível”, afirma Dárcio de Moraes. O difícil é descobrir o que houve exatamente, já que os auditores fiscais não costumam dar detalhes da pendência no sistema online da Receita que a empresa pode consultar. Em geral, é necessário esperar a chegada de uma notificação oficial em papel, que explica como o auditor chegou àquele resultado. Isso demora pelo menos 20 dias. E não adianta ir a um posto da Receita, pois apenas o auditor que encontrou o problema sabe explicar com base em quê chegou àquela conclusão. Como a certidão negativa tem validade de seis meses, é necessário estar sempre alerta para não ter surpresas desagradáveis.

Viver em dia com o Fisco é das tarefas mais infernais no Brasil. E custa caro. Feitas as contas, a Wickbold gasta com isso cerca de 6 milhões de reais por ano — ou 3% de seu faturamento — e mantém uma equipe interna de 17 pessoas exclusivamente para lidar com assuntos tributários. Além disso, contrata serviços de três consultorias especializadas no assunto. A expectativa é que grande parte desse burocrassauro seja eliminada com a tecnologia do Sped. Mesmo que o sistema digital funcione bem, enquanto não houver reforma para simplificar as regras legais, o labirinto tributário continuará a ser um pesadelo para quem produz no país.

http://portalexame.abril.com.br/revista/exame/edicoes/0926/economia/m0167112.html

Cartilha NF-e - Parte IV

Abaixo, a quarta parte da Cartilha sobre NF-e disponibilizada pela FIESP.

"IV – DANFE – DOCUMENTO AUXILIAR DA NF-e

47. O que é o DANFE?

Para acompanhar a mercadoria no seu (dela) transporte, o contribuinte credenciado deverá emitir o DANFE – Documento auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica. Trata-se de uma representação simplificada da NF-e que não substitui nem se confunde com uma Nota Fiscal Eletrônica.

O DANFE tem as seguintes funções básicas:

• obedecer o leiaute estabelecido pelo Ato Cotepe / ICMSnº 22/08;

ser impresso em papel comum (exceto papel jornal) de tamanho A4 (210 x 297), podendo ser utilizadas folhas soltas ou formulário continuo, formulário pré¬impresso ou formulário de segurança, de forma que não prejudique a leitura das informações nele contidas;

conter código de barras unidimensional com a chave numérica de 44 posições, para que se consulte a NF-e que representa, a partir de um leitor apropriado;

acompanhar a mercadoria em trânsito, fornecendo outras informações básicas sobre a operação em curso (emitente, destinatário, valores, etc);

auxiliar na escrituração das entradas acobertadas por NF-e, no caso de destinatário impossibilitado de receber o arquivo do documento fiscal eletrônico da NF-e.

O DANFE somente poderá ser utilizado para acompanhar a mercadoria em trânsito após a concessão de Autorização de Uso de NF-e ou, quando em decorrência de problemas técnicos, não for possível gerar ou transmitir o arquivo digital da NF-e ou obter resposta relativa à mencionada autorização.

Esse documento poderá ser utilizado, ainda, para facilitar a consulta da NF-e, visto que deverá conter a chave de acesso da nota fiscal eletrônica. Outros elementos gráficos poderão ser inseridos no documento auxiliar, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras, por leitor óptico.

Quando a legislação tributária exigir a utilização de vias adicionais ou previr a utilização específica das vias das Notas Fiscais modelo 1 ou 1A, o contribuinte credenciado a emitir NF-e deverá imprimir tantas cópias do DANFE quantas forem necessárias para atender à exigência, sendo todas elas consideradas originais.

Os contribuintes, mediante autorização de cada Unidade Federada, poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE, previsto no Ato Cotepe para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios (cf. cláusula nona, §§ 6º e 7º do Ajuste SINIEF 07/05).

Para fins fiscais, aplica-se ao DANFE o disposto pelo § 2º do artigo 6º da Portaria CAT nº 104/07, ou seja, ainda que formalmente regular, este documento não será considerado idôneo, se for emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

48. Qual a finalidade do código de barras unidimensional do DANFE?

O código de barras unidimensional contém a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica e permite o uso de leitor de código de barras para consultar a NF-e no Portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e nos sistemas de controle do contribuinte.

Esse código de barras é uma representação gráfica do Código de Acesso da NF-e (um código numérico de 44 posições). Reforçamos que o DANFE deve conter as duas

representações, ou seja, deverá conter tanto o código numérico da Chave de Acesso como o código de barras correspondente.

49. Quem pode imprimir o DANFE e em que momento deverá ser impresso?

O DANFE deve ser impresso pelo contribuinte, emitente da NF-e, antes da circulação da mercadoria, pois o trânsito desta acobertada por NF-e sempre deverá estar acompanhado do DANFE correspondente.

Respeitada esta condição, o DANFE poderá ser impresso, reimpresso ou copiado a qualquer momento, para atender às obrigações tributárias dos contribuintes envolvidos.

50. Como é feita a emissão do DANFE?

Para que não haja nenhuma divergência entre o DANFE e a NF-e, o ideal é que o documento auxiliar seja impresso pelo mesmo sistema gerador da Nota Fiscal Eletrônica, pois não poderá haver divergências entre os dados lançados na NF-e e no Documento Auxiliar.

51. É possível a impressão dos produtos em mais de um DANFE? Neste caso, como fica a consulta da NF-e?

Deve haver apenas um Documento Auxiliar por NF-e. Contudo, este documento auxiliar poderá ser emitido em mais de uma folha, podendo ser utilizadas quantas folhas forem necessárias para discriminação de mercadorias. O contribuinte poderá utilizar até 50% da área disponível no verso do DANFE.

Como o DANFE é único, o mesmo código de barras representativo da NF-e deverá constar em todas as folhas do DANFE.

52. Nos casos de operações interestaduais e de exportação, que documento deverá acompanhar as mercadorias?

Conforme já mencionado, a NF-e modelo 55 juntamente com o seu documento auxiliar – DANFE substitui a Nota Fiscal em papel modelo 1 ou 1A, sendo aceito no trânsito da mercadoria em operações internas, interestaduais e com destino ao exterior, até o momento do embarque, em qualquer parte do território nacional.

Tal disposição está expressamente prevista nos incisos I e II do parágrafo primeiro da cláusula oitava do Ajuste SINIEF 07/05, com as alterações introduzidas pelos Ajustes SINIEF 04/06 e 08/07.

53. Há obrigatoriedade de manter a guarda do DANFE (emitente e destinatário)?

A regra geral é que o emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado. Assim, o emitente e

o destinatário deverão armazenar apenas o arquivo digital.

No caso da empresa destinatária das mercadorias e da NF-e, emitente de NF-e, ela não precisará, portanto, guardar o DANFE (pois está obrigada a receber a NF-e), devendo guardar apenas o arquivo digital recebido.

Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, o destinatário poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação em substituição ao arquivo eletrônico da NF-e, devendo ser apresentado à administração tributária, quando solicitado.

Reforçamos que o destinatário sempre deverá verificar a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e, e a concessão da Autorização de Uso da NF-e.

54. Na hipótese de extravio do DANFE durante o transporte de mercadoria, como deverá o contribuinte emitente proceder?

O contribuinte emitente deverá reimprimir o DANFE e encaminhá-lo ao transportador ou ao destinatário, dependendo da localização da mercadoria.

Caso o destinatário já tenha recebido a mercadoria e não necessitar do DANFE, hipótese aplicável na situação em que o comprador também é emitente de Nota Fiscal Eletrônica, a entrega do DANFE é dispensável.

55. No caso de vendas para pessoa física, que documento fiscal deverá ser entregue?

Conforme já reiteradamente mencionado, a Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 substituiu a Nota Fiscal em papel modelo 1 ou 1A, normalmente emitida nas operações entre pessoas jurídicas.

Em determinadas situações, a Nota Fiscal modelo 1 ou 1A também é emitida à consumidores pessoa física. Nesta hipótese, a NF-e substituirá normalmente o modelo 1 ou 1A, cabendo a ressalva de que, a pessoa física consumidora deverá receber o DANFE como representação fiscal do documento eletrônico e poderá consultar a sua existência e validade pela Internet."

Obrigatoriedade da EFD - III

Conforme Ata do Grupo de Trabalho do SPED Fiscal, em alguns dias, teremos novo ato legal definindo a questão da obrigatoriedade da EFD para janeiro de 2009.

"ASSUNTO 01 – Obrigatoriedade da EFD a partir de janeiro de 2009.

Discussão: Foi comunicado pelo coordenador a transferência das discussões do Protocolo ICMS a ser publicado, para dispor sobre as empresas obrigadas ou não à EFD em janeiro de 2009, para a reunião ordinária da COTEPE em setembro.

Conclusão/Proposição: Visto que alguns estados manifestaram a necessidade de correção da relação das empresas, para inclusão e/ou exclusão de contribuintes, e outros encaminharam a relação nesta reunião, foi elaborada uma nova relação contendo todas as empresas e que deverá constar como anexo ao Protocolo ICMS a ser apreciado na reunião da COTEPE. Este anexo consta como Anexo I - Relatório-GT48-2008-08 26 a 29.doc

Votação: Aprovado por unanimidade pelo encaminhamento à COTEPE para substituição do anexo ao Protocolo."

Cartilha NF-e - Parte III

Abaixo, a terceira parte da Cartilha sobre NF-e disponibilizada pela FIESP.

“III. MODELO OPERACIONAL

18. Como funciona o modelo operacional da NF-e?

A empresa emissora da NF-e gerará um arquivo eletrônico com as informações fiscais da operação comercial, com base no leiaute estabelecido no Ato Cotepe/ICMS nº 22/2008, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Administração Tributária.

No Estado de São Paulo a Secretaria da Fazenda disponibilizou um programa emissor da Nota Fiscal Eletrônica, cujo download pode ser obtido no endereço eletrônico

www.fazenda.sp.gov/nfe.

Esse mesmo arquivo deverá ser assinado digitalmente pelo emitente a fim de garantir a integridade dos dados ali lançados, bem como a sua autoria.

O arquivo eletrônico, que corresponde a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será transmitido pela Internet à SEFAZ, que fará uma prévia validação do arquivo e devolverá um protocolo de recebimento (Autorização de Uso), sem o qual não poderá haver o trânsito da mercadoria (essa validação pode ser comparada a obtenção de AIDF), conforme as Cláusulas terceira e quinta do Ajuste SINIEF nº 07/2005, artigos 5º e 7º da Portaria CAT nº 104/2007 e Ato Cotepe/ICMS nº 22/2008.

Após o recebimento da NF-e, a SEFAZ disponibilizará consulta, através da Internet, para o destinatário e outros interessados que detenham a chave de acesso do documento eletrônico.

Este mesmo arquivo da NF-e será ainda transmitido pela SEFAZ à Receita Federal do Brasil, que conterá um repositório nacional de todas as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas e, no caso de operação interestadual, para a Secretaria da Fazenda do Estado de destino da operação.

Para acobertar o trânsito da mercadoria, será impressa uma representação gráfica simplificada da NF-e, intitulada DANFE (Documento Auxiliar da NF-e), em papel comum e única via, que conterá a impressão, em destaque, da chave de acesso para consulta da NF-e na Internet, além de um código de barras unidimensional, que facilitará a captura e a confirmação de informações da NF-e pelos Postos Fiscais de Fronteira nos demais Estados da Federação.

1. Emissão e autorização da NF-e:

19. Quais serão as validações necessárias para autorização de emissão da NF-e?

Uma vez enviado o arquivo da NF-e, antes de conceder a Autorização de Uso, a Secretaria da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes requisitos (artigo 8º da Portaria CAT 104/2007):

A. situação cadastral do emitente;

B. o credenciamento do emitente para emissão da NF-e;

C. a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

D. a integridade do arquivo digital da NF-e;

E. a observância do leiaute do arquivo digital, estabelecido no Ato Cotepe ICMS nº 14/2007;

F. a numeração da NF-e

Após a análise do arquivo da NF-e, a Secretaria da Fazenda comunicará o emitente, alternativamente:

a) da concessão da Autorização de Uso da NF-e; b) da denegação da Autorização de Uso da NF-e, devido à irregularidade cadastral do emitente; c) da rejeição do arquivo digital da NF-e devido a:

c.1) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

c.2) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c.3) não credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

c.4) duplicidade do número da NF-e;

c.5) falha na leitura do número da NF-e;

c.6) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo digital da NF-e.

A comunicação do resultado da verificação do arquivo digital pela Secretaria da Fazenda será realizada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, i) o número do protocolo; ii) a chave de acesso; iii) o número da NF-e ou a data e a hora do recebimento da solicitação de Autorização de Uso da NF-e.

Caso ocorra a denegação ou a rejeição do arquivo da NF-e, o protocolo do resultado conterá as informações sobre o motivo pelo qual a Autorização de Uso de NF-e não foi concedida, conforme determina o artigo 9º da Portaria CAT 104/2007.

20. Como será a numeração da NF-e (relativa a cada operação e à NF-e em papel) ?

Independente do tipo de operação, a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido este limite e será totalmente distinta e independente daquela utilizada pela Nota Fiscal modelo 1 ou 1A (em papel).

O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NF-e, observado, no Estado de São Paulo, o disposto no artigo 196 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, mediante a lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO.

21. Qual o limite de mercadorias que poderão ser lançadas numa única NF-e?

Uma NF-e aceita até 990 itens de produto. Deverá também ser observado o tamanho do arquivo ‘XML’ que deve ser transmitido à SEFAZ para se obter a autorização de uso, o qual não poderá exceder a 500 Kbytes.

Com relação ao DANFE, este poderá ser emitido em mais de uma folha, ou seja, um DANFE poderá ter tantas folhas quantas forem necessárias para discriminação das mercadorias. O contribuinte poderá utilizar também até 50% da área disponível no verso do DANFE.

Observações:

Cada NF-e possui apenas um DANFE correspondente, que pode ter uma ou mais folhas;

A Chave de Acesso deve constar em todas as folhas do DANFE.

22. A NF-e pode ser emitida antes do carregamento da mercadoria? E o DANFE?

No caso de uma operação acobertada por NF-e, a mercadoria somente poderá circular quando houver Autorização de Uso da NF-e, devidamente acompanhada pelo correspondente DANFE. Portanto, a NF-e deverá ser emitida e autorizada pela SEFAZ antes da circulação da mercadoria, cabendo à empresa avaliar o melhor momento para emissão e autorização da Nota Fiscal Eletrônica.

Com relação ao DANFE, é indiferente para a SEFAZ o momento de sua impressão dentro da rotina operacional interna, que poderá ser posterior ou não ao carregamento da mercadoria, contanto que o documento auxiliar correspondente à NF-e que acoberta a operação sempre acompanhe a mercadoria.

23. É possível o envio da NF-e por lote ou a emissão deve ser feita nota a nota?

A NF-e é um documento autônomo, portanto sua emissão deve ser feita nota a nota, pois cada NF-e deve ter a sua própria assinatura digital individual.

O processo de transmissão da NF-e deve ser realizado em lotes. O lote de NF-e poderá conter até 50 NF-e, mas não deve exceder o tamanho máximo de 500 Kbytes.

É bom lembrar que cada NF-e tem a sua própria assinatura digital individual. Portanto, se num lote de 50 NF-e’s, 3 notas forem rejeitadas, as demais 47 retornarão da SEFAZ com a Autorização de Uso e será apontado o motivo de rejeição de 3 NF-e.

24. Pela digitação no site da Secretaria da Fazenda, é possível emitir a NF-e?

Não, o modelo nacional da NF-e pressupõe a existência de arquivo eletrônico com assinatura digital gerado pelo contribuinte, a partir dos sistemas em seu próprio ambiente gerador.

2. Correção, cancelamento e inutilização da NF-e:

25. É possível alterar uma NF-e emitida?

Após a concessão de Autorização de Uso, a NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua Assinatura Digital.

26. Quais são as condições e prazos para o cancelamento de uma NF-e?

O emitente poderá requerer o cancelamento de uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo ‘Autorização de Uso’) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador (saída da mercadoria do estabelecimento). Atualmente o prazo máximo para cancelamento de uma NF-e no Estado de São Paulo é de 168 horas (7 dias) a partir da autorização de uso.

Para proceder ao cancelamento, o emitente deverá fazer um pedido específico gerando um arquivo XML para tanto. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O Layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte, disponível na seção downloads.

O status de uma NF-e (autorizada, cancelada, etc) sempre poderá ser consultado no site da Secretaria da Fazenda do Estado de localização da empresa emitente ou no site nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br).

27. Como fica a chamada ‘carta de correção’ no caso de NF-e?

Após a concessão da Autorização de Uso de NF-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, transmitida à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

A Carta de Correção Eletrônica – CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato Cotepe e a assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra¬estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

A cientificação da recepção da CC-e pela Secretaria da Fazenda (comunicação da recepção) será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme

o caso, a ‘chave de acesso’, número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda. O número do protocolo não implica a validação das informações contidas na CC-e.

Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas (conforme dispõe artigo 19 da Portaria CAR nº 104/07).

Observação importante: Ainda não há leiaute definido em Ato Cotepe para geração do arquivo da Carta de Correção Eletrônica.

28. Como serão solucionados eventuais erros na emissão de NF-e?

Uma NF-e autorizada pela SEFAZ não pode ser mais modificada, mesmo que seja para correção de erros de preenchimento. Ressalte-se que a NF-e tem existência própria e a autorização de uso da NF-e está vinculada ao documento eletrônico original, de modo que qualquer alteração de conteúdo irá invalidar a assinatura digital do referido documento e a respectiva autorização de uso.

Importante destacar, entretanto, que se os erros forem detectados pelo emitente antes da circulação da mercadoria, a NF-e poderá ser cancelada e ser então emitida uma Nota Eletrônica com as correções necessárias.

Há ainda a possibilidade de emissão de NF-e complementar nas situações previstas no artigo 182 do Regulamento do ICMS.

29. O que é inutilização de número da NF-e?

Durante a emissão da NF-e, é possível que ocorra uma quebra de seqüência de numeração, que pode ser ocasionada por problemas técnicos ou falhas no sistema do contribuinte. Por exemplo, as NF-e’s nº 100 e 110 foram emitidas, mas a faixa 101 a 109, por algum problema de ordem técnica, não foi utilizada antes da emissão da nº 110.

Neste caso, deverá o emitente solicitar a inutilização do número da NF-e, mediante ‘Pedido de Inutilização de Número de NF-e’, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a quebra de seqüência da numeração.

A funcionalidade da inutilização de número de NF-e tem o objetivo de permitir que o emissor comunique a SEFAZ, no prazo supra mencionado, os números de NF-e que não serão mais utilizados em virtude da ocorrência de quebra de seqüência. Este procedimento tem caráter de denuncia espontânea, podendo o Fisco não reconhecer o pedido nos casos de dolo, fraude ou simulação, devidamente apurados.

3. Envio da NF-e da mercadoria ao destinatário:

30. Qual a forma de entrega da NF-e / DANFE ao meu cliente?

Não há regras pré-estabelecidas quanto a forma de entrega da NF-e pelo fornecedor ao seu cliente, de modo que a entrega poderá ocorrer da maneira que melhor convier às partes.

A transmissão da NF-e, de comum acordo, poderá ocorrer, por exemplo, por e-mail, disponibilizado num sítio da Internet e acessível mediante senha de acesso.

Com relação a obrigatoriedade da entrega, é importante mencionar que a Cláusula décima do Ajuste SINIEF 07/05 (com as alterações feitas pelo Ajuste SINIEF 04/06) determina que

o emitente e o destinatário deverão manter, em arquivo digital, as NF-e’s pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

Caso o destinatário não seja credenciado para emitir NF-e, deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação.

Portanto, conclui-se que a remessa do arquivo digital da NF-e é obrigatória nos casos em que o destinatário seja emitente de Nota Fiscal Eletrônica, ou, mesmo não o sendo, requeira

o arquivo digital.

31. Qual documento fiscal deverá acompanhar o trânsito da mercadoria acobertada pela NF-e?

O trânsito da mercadoria deverá ser acompanhado pelo DANFE – Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica, que deverá ser impresso em papel comum (exceto papel jornal), no formato A4 (210x297mm) em folhas soltas ou formulário contínuo, ou ainda ser pré¬impresso, conforme estipula o § 4º da Cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05.

O Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato Cotepe e poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico (conforme artigo 10 da Portaria CAT 104/2007).

O formulário de segurança deverá atender os requisitos e recursos de segurança elencados pelo artigo 15, da Portaria CAT 32/96 e o fabricante do aludido formulário deverá observar

o disposto pelo artigo 17 da Portaria CAT supra mencionada.

32. A NF-e será aceita em outros Estados e pela Receita Federal do Brasil?

Sim. A Receita Federal e os Estados da Federação aprovaram o Modelo de Nota Fiscal Eletrônica através do Ajuste SINIEF 07/05 e suas alterações. Independentemente de determinado Estado estar ou não apto a autorizar os seus contribuintes a serem emissores de NF-e, o modelo 55 é reconhecido como hábil para acobertar o trânsito e o recebimento de mercadorias em qualquer parte do território nacional.

33. Como será feita a confirmação de entrega de mercadoria com a NF-e?

Neste ponto, não houve nenhuma alteração em relação ao procedimento comercial já anteriormente aplicável à Nota Fiscal modelo 1 ou 1A. No leiaute do DANFE existe um espaço destinado à confirmação de entrega de mercadoria, que se assemelha ao canhoto existente no modelo 1 ou 1A, podendo ser destacado e entregue ao remetente.

34. Como proceder nos casos de recusa do recebimento de mercadoria em operação acobertada por NF-e?

A recusa de recebimento de mercadoria pode ocorrer de duas formas: i) o destinatário emite uma Nota Fiscal de devolução de compras ou; ii) o destinatário recusa a mercadoria no verso do próprio DANFE, destacando os motivos pela qual opinou pela recusa.

Na segunda hipótese, o emitente da NF-e deverá emitir uma NF-e de entrada para receber a mercadoria devolvida.

4. Consulta de uma NF-e na Internet:

35. Como é realizada a consulta de uma NF-e na Internet?

O status de uma NF-e (autorizada, cancelada, etc) poderá sempre ser consultada pela Internet, no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado de localização da empresa emitente (www.fazenda.sp.gov.br/nfe) ou no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br)

36. A consulta de validade, existência e autorização de uma NF-e é obrigatória?

A consulta da validade, existência e autorização de uma NF-e é obrigatória por parte do destinatário da mercadoria, a fim de verificar a idoneidade do documento digital, conforme determina o parágrafo primeiro da Cláusula décima do Ajuste SINIEF 07/05, com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 04/06.

Cabe destacar que o destinatário não necessita imprimir qualquer documento para comprovar a realização da consulta de validade da NF-e.

37. Como proceder quando a NF-e não estiver disponível para consulta no Ambiente Nacional?

Conforme o modelo operacional, após a autorização de uso, a NF-e sempre será transmitida pela SEFAZ para a Receita Federal do Brasil (ambiente nacional). Podem ocorrer, entretanto, eventualmente, problemas técnicos que adiem esta transmissão, de modo que a NF-e não conste imediatamente no ambiente nacional após sua autorização.

Neste caso, a autorização de uso da NF-e deverá ser consultada no site da SEFAZ que a autorizou (no Estado de São Paulo a consulta está disponível na seção ‘Consulta’).

A eventual ausência momentânea da NF-e para consulta no ambiente nacional não é condição suficiente para refutar a validade do documento, desde que o mesmo conste como autorizado no site da SEFAZ do emitente.

No caso de contingência em que o trânsito da mercadoria é acobertado por DANFE impresso em formulário de segurança (vide as questões sobre ‘Contingência com a NF-e’), se no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da mercadoria o destinatário não puder obter informações relativas à concessão da Autorização de Uso da NFe, deverá comunicar o fato ao Posto Fiscal de sua vinculação

38. Por quanto tempo a NF-e poderá ser consultada?

A consulta aos dados da NF-e poderá ser promovida dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da recepção do documento digital pela Secretaria da Fazenda Estadual.

Após este prazo, a consulta retornará com informações parciais que identificarão a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e destinatário, valor do documento e sua situação), ficando disponível pelo prazo decadencial aplicável à guarda de documentos fiscais.

39. Existe alguma forma de consultar o status de várias NF-e’s de uma única vez?

Não. Conforme já mencionado, cada NF-e possui a sua respectiva Assinatura Digital e Autorização de Uso, razão pela qual a consulta de status de nota fiscal eletrônica deve ser realizada uma por vez.

40. As empresas que ainda não emitem o documento eletrônico e receberam uma ou mais NF-e, através do DANFE, poderão escriturar o documento auxiliar sem consulta prévia?

Aos contribuintes que não estão preparados para recepcionar a NF-e é facultado proceder a escrituração do documento eletrônico com base nas informações contidas no DANFE, o qual deverá ser arquivado em substituição à NF-e.

Contudo, é importante destacar que o DANFE não se confunde com a NF-e, pois trata de uma simples representação gráfica do documento fiscal eletrônico. Por esta razão, é obrigação de todos os destinatários a verificação da validade, autenticidade e da existência de Autorização de Uso da NF-e, estejam estes credenciados ou não à emissão da nota fiscal eletrônica.

Este procedimento de consulta garante à segurança de idoneidade do documento fiscal e resguarda o destinatário em caso de eventual fiscalização por parte do Fisco.

5. Escrituração da NF-e:

41. Se a minha empresa for autorizada a emitir a NF-e, deverá estar obrigatoriamente preparada para receber e escriturar a NF-e na entrada de mercadorias?

A pessoa jurídica receptora da mercadoria não é obrigada a escriturar a NF-e automaticamente através de um sistema eletrônico, sendo-lhe facultado proceder a escrituração do documento digital nos moldes da Nota Fiscal modelo 1 ou 1A.

Já no que diz respeito a recepção, a empresa receptora deverá sempre realizar a consulta de validade da NF-e no Portal Nacional da NF-e ou no sítio da Internet da Administração Tributária da Unidade Federada do emissor do documento digital.

Os contribuintes credenciados a emitir a NF-e estão obrigados a manter em arquivo digital as NF-e recebidas pelo prazo previsto na legislação tributária. A escrituração da NF-e deverá ser realizada com os dados contidos na NF-e, obedecendo às mesmas disposições e prazos aplicáveis aos demais documentos fiscais.

42. Como os contadores terão acesso a NF-e de seus clientes?

Com relação às NF-e’s emitidas, os contadores poderão requisitá-las aos seus clientes e visualizá-las através do Programa Visualizador desenvolvido pela Receita Federal do Brasil, disponível para download no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br).

43. Como os contadores escriturarão uma NF-e recebida por uma empresa?

Os procedimentos de escrituração fiscal não foram alterados com a criação da NF-e. Por outro lado, a NF-e trás a possibilidade de simplificar o procedimento e dependendo do nível de adaptação a ser gerido nos sistemas internos de escrituração, algumas etapas poderão ser automatizadas, como por meio, por exemplo, de recuperação automática de informações do arquivo de uma NF-e.

44. Como efetuar a escrituração de 6 caracteres nos arquivos SINTEGRA se a NF-e permite 9 caracteres?

De acordo com o disposto no item 11.1.9A do Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA), o procedimento a ser adotado para a situação reportada é o preenchimento do campo 08 com os 6 (seis) últimos dígitos.

6. Contingência com a NF-e:

45. Como proceder no caso de problemas com a emissão da NF-e?

Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível gerar ou transmitir um arquivo digital da NF-e ou obter resposta relativa à Autorização de Uso do documento digital em tela, o contribuinte deverá gerar outro arquivo digital, informando que este foi gerado em situação de contingência e adotar uma das seguintes providências:

Transmitir o arquivo digital da NF-e para a Receita Federal do Brasil, por meio da Internet, observados os requisitos mencionados no tópico ‘emissão de NF-e’ (emissão com base no leiaute estabelecido n Ato Cotepe/ICMS nº 22/2008) e emitir o respectivo DANFE;

Emitir o correspondente DANFE em formulário de segurança, para acobertar a mercadoria até o destino.

Caso o contribuinte opte por enviar o arquivo digital à Secretaria da Receita Federal do Brasil, esta poderá conceder a Autorização de Uso da NF-e, denegar a aludida autorização ou rejeitar o arquivo digital do documento fiscal.

Na hipótese de o contribuinte optar pela emissão do DANFE em formulário de segurança, referido documento deverá:

a) conter a indicação, no campo de observações, da expressão ‘DANFE emitido em decorrência de problemas técnicos’;.

b) ser emitido no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

b.1.) uma via acompanhará a mercadoria em seu trânsito, devendo o destinatário conservá-la em arquivo pelo prazo previsto no art. 202 do RICMS/SP, ou seja, por no mínimo 5 anos;

b.2.) a outra via deverá ser conservada em arquivo pelo emitente pelo prazo mencionado na letra ‘b.1.’

O emitente deverá ainda lavrar termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, modelo 6, informando o problema técnico ocorrido, a data e a hora do início e do término da ocorrência, os números dos formulários de segurança utilizados, bem como os números e as séries das NF-e’s geradas no período (conforme art. 202 do RICMS/SP, Portaria CAT nº 32/96, artigos 12 a 14 e 17 da Portaria CAT nº 104/07 e Ajuste SINIEF nº 07/05).

46. Como fica a numeração da NF-e emitida em contingência?

O contribuinte deverá respeitar a numeração da NF-e que vinha sendo utilizada até então, lembrando que é preciso informar que se trata de Nota Fiscal Eletrônica emitida em contingência.”

Cartilha NF-e - Parte II

Abaixo, a segunda parte da Cartilha sobre NF-e disponibilizada pela FIESP.

"II – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

11. Com a NF-e, será necessário obter previamente a AIDF? (Autorização de Impressão de Documento Fiscal)

Com a adoção da NF-e, não existe mais a figura da AIDF, uma vez que não haverá mais a impressão gráfica do documento fiscal.

A autorização de emissão do documento fiscal passa a ser automática e executada para cada NF-e, que poderá ter ou não a autorização emitida pela Secretaria da Fazenda.

12. A partir da emissão da NF-e, como ficará a geração do SINTEGRA, GIA, livros Registro de Entrada e Saída, etc?

Até o presente momento estão mantidas todas as obrigações acessórias exigidas, exceto a obtenção de AIDF para emissão da NF-e.

Com a implantação progressiva da NF-e, bem como da Escrituração Fiscal e Contábil Digital (SPED Fiscal e Contábil), subprojetos do Sistema Público de Escrituração Digital

(SPED), a tendência é que, futuramente, inúmeras obrigações acessórias sejam paulatinamente substituídas ou mesmo dispensadas.

13. A partir do recebimento da NF-e pela Secretaria da Fazenda, não haverá mais a necessidade de fornecer ao Fisco os arquivos de escrituração eletrônica?

As obrigações acessórias a que os contribuintes estão sujeitos deverão contemplar também as informações já transmitidas por meio da NF-e, ou seja, existe a necessidade de fornecer ao Fisco os arquivos de escrituração eletrônica.

Com a implementação progressiva dos subprojetos do SPED, a tendência é que, futuramente estas informações já estejam contempladas nos diversos módulos do sistema. Até a efetiva implantação dos demais módulos do SPED, os arquivos devem ser fornecidos ao Fisco, conforme legislação em vigor.

14. Após o recebimento da NF-e pela Secretaria da Fazenda, devo guardar os arquivos contendo as informações das NF-e já escrituradas?

Sim. O emitente deverá manter em arquivo digital as NF-e’s pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, conforme estipula o artigo 202 do Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.

Caso o destinatário não tenha condições de receber o arquivo digital, deverá armazenar o DANFE pelo prazo decadencial.

15. E as pessoas jurídicas destinatárias, também são obrigadas a manter a guarda de algum tipo de documento relativo a NF-e ou DANFE?

Caso a empresa destinatária seja emitente da NF-e, poderá armazenar apenas e tão somente

o arquivo digital recebido, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

Na hipótese do destinatário não ser contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação em substituição ao arquivo eletrônico da NF-e, devendo ser apresentado à administração tributária, quando solicitado.

É importante reforçar que o destinatário de mercadoria amparada por NF-e deverá sempre verificar a validade e autenticidade da NF-e, bem como a existência de Autorização de Uso da respectiva NF-e, tenha ele recebido o arquivo digital da NF-e ou o DANFE acompanhando a mercadoria.

16. Em caso de sinistro ou perda do arquivo eletrônico das NF-e’s, os órgãos fazendários poderão disponibilizar informações para a recuperação desses arquivos?

Não haverá disponibilização das informações, pois assim como a guarda das Notas Fiscais em papel fica a cargo dos contribuintes, a cargo destes ficará a guarda dos documentos eletrônicos.

Os recursos necessários à guarda dos documentos digitais, incluindo back-up, têm custo muito inferior do que a guarda dos documentos físicos, permitindo ainda a rápida recuperação do arquivo bem como as informações complementares.

17. Como será feita a emissão da declaração de ingresso da NF-e para remessas à Zona Franca de Manaus?

A SUFRAMA – Superintendência da Zona Franca de Manaus – está desenvolvendo um a versão do Sistema de Internamento de Mercadoria Nacional – SINAL – compatível com a NF-e, com maior controle do processo de internamento de mercadorias pelos emissores da Nota Fiscal Eletrônica, cuja implantação irá facilitar o processo de envio da documentação fiscal, registro e vistoria das mercadorias, resultando na simplificação e maior agilidade no processo de comprovação do internamento de mercadorias destinadas à área incentivada, administrada pela SUFRAMA.

Para maiores informações, consulte o sítio da SUFRAMA na Internet:

http://www.suframa.gov.br"