Receita pode publicar nova exigência no SPED Contábil

por Financial Web
26/11/2008    

"Contabilização por estabelecimento aumentaria grau de complexidade; prazo não seria dilatado;

A Receita Federal deve decidir, nesta quinta-feira (27/11), se publica ou não uma instrução normativa com uma nova exigência de contabilização por estabelecimentos para o SPED Contábil. O assunto foi o principal tema discutido na última reunião do Fisco com dez grandes empresas convidadas para debater o sistema, que aconteceu em São Paulo.

De acordo com o CEO da Easy-Way do Brasil, Reinaldo Mendes, empresa que teve representante na reunião, a exigência de contabilização por estabelecimento faria com que bancos tivessem que organizar suas contas por agência; e indústrias, por filiais. Segundo ele, se publicada, a instrução muda, em partes, o conceito de evento contábil, que, atualmente, não é contabilizado por estabelecimento necessariamente. Questionada pelo Financial Web sobre a possibilidade da nova exigência, a REceita ainda não se pronunciou sobre o caso.

A nova exigência teria sido cogitada devido a pressões de estados e municípios, envolvidos nessa ultima etapa de discussão sobre o SPED Contábil. Eles têm interesse em aumentar o controle do recolhimento de ICMS e ISS, respectivamente. Mesmo com uma eventual alteração, a Receita não teria incluído em seus planos uma dilatação dos prazos para entrega do SPED Contábil, que vence em junho de 2009."

http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=53182&utm_source=newsletter_20081126&utm_medium=email&utm_content=EXCLUSIVO:%20Fisco%20estuda%20nova%20exigência%20no%20SPED%20Contábil&utm_campaign=FinancialWebNewsletter

NF-e: Entrada de Mercadorias

Mais uma pergunta de uma leitora de Belém/PA:

"Presto serviços à um frigorífico no qual é obrigado a emitir NFe, a dúvida é compramos o gado diretamente do fazendeiro no interior do estado, onde ele não tem NF, como devemos proceder diante dessa situação? Podemos emitir NFe de entradas referente à essa compra?"

A NF-e definição de NF-e é a seguinte:

"Nota Fiscal Eletrônica - NF-e modelo 55, é um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente, cujo objetivo é documentar, para fins fiscais, as operações de circulação de mercadorias, substituindo assim, a nota fiscal impressa em papel tradicionalmente utilizada, modelo 1 ou 1A. "

Portanto, todas as operações realizadas com a nota modelo 1 ou 1A, serão realizadas com a NF-e, inclusive para o caso citado pela leitora.

É importante compreender que toda regulamentação do Código Tributário Nacional e o Regulamento ICMS continuam valendo, exceto nos casos expressamente determinados pela legislação da NF-e.

ECD: Centros de Custos

Um leitor perguntou como ele irá registrar centros de custos em saldo de contas no ECD.

Conforme o Anexo Único da IN787, no Manual De Orientação Do Leiaute da Escrituração Contábil Digital - LECD, na definição do REGISTRO I100: Centro de Custos:

"Registro obrigatório para todos os que utilizem, em seu sistema contábil, centros de custo, mesmo que não necessários nos registros I051 e I052."

O registro I051 é o que define o Plano de Contas Referencial.

Assim, a empresa deve informar os centros de custo apenas se ela fizer uso desse instrumento. Além disso, os registros de movimentos contábeis e saldos somente terão a informação de centro de custo quando aplicável - usualmente em contas de receita e despesa.

Ato COTEPE/ICMS nº 46, de 21.11.2008 – Altera contribuintes do CE, MS, PB e RR

Mais uma contribuição do José Adriano Pinto, da IOB.

Ato COTEPE/ICMS nº 46, de 21.11.2008 –

DOU  25.11.2008 (p. 24)
(...)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 135ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de novembro de 2008, em Brasília, DF, com fundamento na cláusula terceira do Protocolo ICMS 77/08, de 18 de setembro de 2008, e por este ato, altera a relação de contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital dos Estados do Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Roraima:

Cláusula primeira Ficam alterados os Anexo VI - Estado do Ceará,
Anexo XI - Estado do Mato Grosso do Sul, Anexo XIV - Estado da
Paraíba e Anexo XXI - Estado de Roraima, constantes do Protocolo ICMS 77/08, de 18 de setembro de 2008.

Parágrafo único. Os anexos de que trata a cláusula primeira estarão disponíveis no sítio do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como 'Lista_Atualizada_Nov2008_ Obrigados_EFD_2009.pdf'
e terá como chave de codificação digital a seqüência '69cc6172fe0f6b4c38826482e61bcb6d', obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - 'Message Digest' 5.

Cláusula segunda Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA"
fonte: http://www.iob.com.br/sitedocliente/index.asp

José Adriano alerta que  lista ainda não está disponível no site do Confaz.

CT-e: um balanço positivo

"Empresas do projeto piloto do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) fazem balanço positivo do novo sistema que será implantado em março de 2009. O CT-e possibilitará que empresas de transporte emitam documento único, independente da modalidade. Secretarias de Fazenda vão definir padrão tecnológico de web service, que deverá ser aplicado nas empresas.

Algumas empresas já estão em fase de testes no ambiente de homologação. Projeto conta com participação voluntária de 47 empresas de diferentes modalidades de transporte de todo o País. Segundo o coordenador do Comitê Técnico Nacional, Eugênio César da Silva, algumas afirmam já ter reduzido até 40% dos custos de papel e impressão.

Hoje, as empresas emitem, em papel, descrição das mercadorias transportadas. Em cada posto de fiscalização fazendária em fronteiras estaduais, documentos são conferidos e digitados no sistema pelos fiscais. Pelo novo sistema, transportadoras farão, via internet, a descrição. 'Procedimento vai reduzir drasticamente tempo dos caminhões nos postos fiscais' Consultor técnico da Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e Logística, José Ricardo Fernandes diz que a união entre Fiscos e empresas é positiva. 'Propósito é construir solução conjunta para reduzir problemas operacionais do Fisco e de logística para empresas.'

Para a representante das empresas no projeto CT-e, Camila Monico, o sistema significa maneira inovadora de trabalhar com o Fisco. 'Reunimo-nos para opinar e apontar o que é impraticável. Muitas normas aplicadas antigamente caíram em desuso devido à falta desse diálogo.' Segundo a consultora da TAM, essa perspectiva positiva se estende para demais propostas do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped ). (M.A.)"

http://www.dm.com.br/impresso/7687/economia/56543,por_dentro

Íntegra do Ato COTEPE/ICMS 45, 21/11/2008

Conforme solicitado pelo leitor, abaixo a íntegra do Ato.

EFD: alteração na data de entrega em 2009

"ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008

Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS Nº 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, (...), torna público que a Comissão, na sua 135ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de novembro de 2008, em Brasília, DF, resolveu Art. 1° Alterar os dispositivos, adiante indicados, do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, anexo único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)

Art. 2º Fica acrescentado ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, o item 1.2.2.1:
'1.2.2.1 Excepcionalmente, os arquivos da EFD, referentes aos meses de janeiro a abril de 2009, poderão ser entregues até o dia 31 de maio de 2009.'.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009."

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

EFD: Níveis de Hieraquia

Uma leitora me enviou a seguinte dúvida:

"Não encontrei a lógica do Registro por Nível de Hierarquia, ou seja, temos os Níveis 0, 1, 2, 3, 4 e 5.

O Nível 0 é referente abertura e encerramento do arquivo digital.

O Nível 1 é referente abertura e encerramento do bloco.

E os demais Níveis (2 ao 5)? Qual a referência?"

Minha resposta:

O arquivo da EFD deve ser entendido como uma representação de tabelas de um banco de dados relacional, onde cada registro faz referência a outro no sentido de manter a "integridade referencial" das tabelas do banco de dados.

Por isso, há "tabelas", ou registros - usando a terminologia dos manuais da EFD - que possuem "filhos", "netos", "bisnetos", e assim por diante...

Cada nível representa uma posição na "árvore genealógica" do arquivo.

Abaixo ilustrei com um exemplo de documentos fiscais.

NF-e: e se eu não cumprir a obrigatoriedade?

Me perguntaram sobre o que ocorre se uma empresa não cumprir o calendário de obrigatoriedade de emissão de NF-e.

Bom, os protocolos ICMS estabelecem "a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A".

Portanto, a empresa que não emitir NF-e após a data prevista de obrigatoriedade estará circulando mercadorias sem documento fiscal que acoberte a transação, estando sujeita às penalidades previstas na lei.

Obrigatoriedade da NF-e

Ainda há muita dúvida com relação a obrigatoriedade de emissão de NF-e.

O que define a obrigatoriedade em se emitir a NF-e é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o CNAE/CAE cadastrado, já que este pode não corresponder à realidade.

Algumas Secretarias de Fazenda fizeram uma pesquisa ao CNAE e/ou CAE do contribuinte para se elaborar a lista referencial das empresas obrigadas (o que não exclui aquelas que pratiquem a atividade e estejam com o CAE errado de emitirem a NF-e).

"PROTOCOLO ICMS N.º 10, DE 18 DE ABRIL DE 2007

(atualizado até o Protocolo ICMS 87, de 26 setembro de 2008)

Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes: (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

I - fabricantes de cigarros; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

II - distribuidores ou atacadistas de cigarros; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

V - transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

VII - fabricantes de cimento; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

VIII - fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

IX - frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

XI - fabricantes de refrigerantes; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

XII - agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

XIII - fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço; (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

XIV - fabricantes de ferro-gusa. (redação dada pelo Protocolo 24, de 18/03/2008)

XV - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XVI - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XVII - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XVIII – fabricantes e importadores de autopeças; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XIX - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XX – comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXI - produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXII - comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXIII - produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXIV – produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (redação dada pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XXV – produtores, importadores e distribuidores de GNV – gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (redação dada pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XXV – produtores e importadores GNV – gás natural veicular; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXVI - atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXVII - fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXVIII – fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXIX - fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXX– fabricantes e importadores de resinas termoplásticas; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXXI – distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXXII – distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXXIII - fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXXIV - atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXXV – atacadistas de fumo; (redação dada pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XXXVI – fabricantes de cigarrilhas e charutos; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXXVII– fabricantes e importadores de filtros para cigarros; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXXVIII – fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XXXIX– processadores industriais do fumo; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

XL - fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XLI - fabricantes de produtos de limpeza e de polimento; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XLII - fabricantes de sabões e detergentes sintéticos; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XLIII - fabricantes de alimentos para animais; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XLIV - fabricantes de papel; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XLV - fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XLVI - fabricantes e importadores de componentes eletrônicos; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XLVII - fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XLVIII - fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XLIX - fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

L - estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LI - estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LII - fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LIII - fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LIV - fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LV - fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LVI - fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LVII - fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LVIII - fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LIX - fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LX - estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXI - atacadistas de café em grão; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXII - atacadistas de café torrado, moído e solúvel; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXIII - produtores de café torrado e moído, aromatizado; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXIV - fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXV - fabricantes de defensivos agrícolas; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXVI - fabricantes de adubos e fertilizantes; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXVII - fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXVIII - fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXIX - fabricantes de medicamentos para uso veterinário; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXX - fabricantes de produtos farmoquímicos; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXI - atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXII - fabricantes e atacadistas de laticínios; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXIII - fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXIV - fabricantes de tubos de aço sem costura; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXV - fabricantes de tubos de aço com costura; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXVI - fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXVII - fabricantes de artefatos estampados de metal; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXVIII - fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXIX - fabricantes de cronômetros e relógios; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXX - fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXXI - fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXXII - fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXXIII - fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXXIV - serrarias com desdobramento de madeira; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXXV - fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXXVI - fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXXVII -fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXXVIII - fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

LXXXIX - atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XC - concessionários de veículos novos; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XCI – fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XCII - tecelagem de fios de fibras têxteis; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

XCIII - preparação e fiação de fibras têxteis; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

§ 1º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos nesta cláusula, que estejam localizados nos Estados signatários deste protocolo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste protocolo. (redação dada pelo Protocolo ICMS 24, de 18/03/2008)

§ 1º-A A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no “caput”, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação; (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista no caput não se aplica: (redação dada pelo Protocolo ICMS 24, de 18/03/2008)

I - ao estabelecimento do contribuinte que não pratique, nem tenha praticado as atividades previstas no caput há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular; (redação dada pelo Protocolo ICMS 24, de 18/03/2008)

II – nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e; (redação dada pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

III - nas hipóteses dos incisos II, XXXI e XXXII do caput, às operações praticadas por estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior; (redação dada pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

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Nota: exceção válida até 31/03/2009, conforme § 4º abaixo

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IV - na hipótese do inciso X do caput, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (redação dada pelo Protocolo ICMS 24, de 18/03/2008)

V – na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas. (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

§ 3º A obrigatoriedade de que trata o caput aplica-se: (redação dada pelo Protocolo ICMS 24, de 18/03/2008)

I - a partir de 1º de abril de 2008, relativamente aos incisos I a V, nas operações de vendas internas e interestaduais, excluídas as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV); (redação dada pelo Protocolo ICMS 24, de 18/03/2008)

II - a partir de 1º de junho de 2008, relativamente aos incisos I a V, para as demais operações, inclusive as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV); (redação dada pelo Protocolo ICMS 24, de 18/03/2008)

III - a partir de 1º de setembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV, aos contribuintes estabelecidos no Estado do Mato Grosso; (redação dada pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

IV - a partir de 1º de dezembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV, aos contribuintes estabelecidos nos demais Estados e no Distrito Federal; (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

V - a partir de 1º de abril de 2009, relativamente aos incisos XV a XXXIX. (incluído pelo Protocolo ICMS 68, de 04/07/2008)

VI – a partir de 1º de setembro de 2009, relativamente aos incisos XL a XCIII. (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)

§4º O inciso III do §2º da cláusula primeira produzirá efeitos até o dia 31/03/2009. (incluído pelo Protocolo ICMS 87, de 26/09/2008)"

fonte: SEFAZ/RS