HOMOLOGNET - Luz no Final do Túnel

Estivemos nos últimos 2 dias em Brasilia, em reunião com o pessoal técnico do MTE para trabalharmos aspectos técnicos e o plano de implantação do HOMOLOGNET.

CFC, FENACON, CRC-SP, FENANINFO, ASSESPRO, Mastermaq e Prosoft enviaram representantes para esse grupo de trabalho.

Os resultados foram bastante satisfatórios, sendo a equipe técnica do MTE mostrou-se flexível com relação às ponderações dos representantes das entidades.

Dois documentos foram produzidos: um ofício solicitando audiência com o Ministro do Trabalho e uma ATA especificando ajustes técnicos no sistema, bem como um cronograma de implantação mais adequado à realidade das empresas e escritórios de contabilidade.

Esses documentos foram entregues pessoalmente ao Secretário Medeiros.

Acredito que há expectativas positivas com relação ao futuro do HOMOLOGNET.

Mais um capítulo do Homolognet

Como estou participando ativamente do processo de adequação do Homolognet à realidade brasileira, publico as noticias da semana que passou.

Na segunda-feira, 3 de março estarei em Brasília participando das reuniões sobre o tema. Aguardem notícias.

Release do SESCON-SP de 27/2/2008.

"Caos nas homologações trabalhistas, temem empresas com a implantação do Homolognet


A chegada de um novo sistema eletrônico, que pretende automatizar o cálculo das rescisões trabalhistas em todo o país, está levando segmentos, como os de contabilidade e informática, a temerem um verdadeiro apagão, já a partir de 1º de maio, quando a novidade deverá ser implantada, inicialmente em São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará, Amapá e Distrito Federal.

Essa preocupação será manifestada a integrantes do Ministério do Trabalho, no próximo dia 28 de fevereiro, às 10h00, por um grupo composto por especialistas de vários setores econômicos e da área trabalhista, que foi convocado pelo próprio Ministério, em janeiro último, para conhecer a essência da nova obrigação.

Dentre os pontos destacados no documento está a necessidade de rever o prazo previsto para o início da exigência, além de adequar o Homolognet às realidades tecnológica e operacional, principalmente das pequenas e micros, que constituem 99,2% das empresas formais e são responsáveis por cerca de 57% dos empregos formais no país.

Além de exigir 'memória de cálculo', ou seja, todos os valores pagos ao funcionário nos últimos 85 meses de contratação, o sistema pede o detalhamento dos benefícios e descontos relativos a vale-transporte, plano de saúde, alimentação, comissões, prêmios e gratificações, entre outros.

Embora considere louvável toda iniciativa que elimine papéis e coiba práticas ilegais no campo do trabalho, o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar, defende que o Homolognet seja implantado sem traumas.

'Não se pode perder de vista exemplos bem-sucedidos, como o da Nota Fiscal Eletrônica e do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que tiveram cronograma e detalhes de implantação analisados e discutidos por representantes de todos os segmentos envolvidos', pondera.

O documento, que será entregue na próxima quinta-feira em Brasília, conta com as assinaturas das seguintes entidades: Fenacon, Fenainfo, CFC, Sescons e Sescaps, e integrantes do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor. "

FENACON Notícias de 28/2/2008.

"O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, a presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Maria Clara Bugarim, e demais representantes de entidades classistas estiveram na manhã de hoje, 28/02, reunidos com o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Luiz Antônio Medeiros, para discutir a implementação do Sistema Homolognet, a partir do dia 1º de maio.

Na ocasião, foi entregue ofício assinado pelas entidades representativas das empresas contábeis, de software e de serviços onde solicitaram a criação de um grupo de trabalho no âmbito do Ministério. O objetivo é propor sugestões para o aprimoramento e cronograma de implantação do novo sistema eletrônico, que pretende automatizar o cálculo das rescisões trabalhistas em todo o país.

Para Maria Clara Bugarim, a contribuição da classe contábil brasileira à esse sistema é essencial para o sucesso do mesmo. Nesse sentido, ela colocou a Fenacon e o CFC à disposição para serem parceiros na troca de informações. 'A Fenacon e o CFC possuem estrutura em todos os Estados da Federação. Esse projeto é fantástico e nos temos condições de fomentar e conscientizar os empresários na utilização desse serviço', afirmou.

Segundo o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, a reunião serviu para fortalecer ainda mais a classe contábil brasileira. 'Estamos em uma posição fantástica, onde podemos ajudar os órgãos governamentais a vivenciar as dificuldades enfrentadas pelo setor. Nós sabemos, de forma prática, como minimizá-las. É uma conquista da classe contábil', concluiu.

Audiência com o ministro

Diante da importância do tema, foi criada na própria mesa de reunião uma comissão técnica - formada pela Fenacon, pelo CFC, pelas entidades que representam as empresas de software e empresas de serviços e por técnicos do Ministério do Trabalho - que vai discutir os termos e sugerir possíveis alterações, no layout do sistema.

A primeira reunião foi marcada para próxima segunda-feira, dia 03 de março na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília. A Fenacon será representada pelo Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho, Fábio Oliveira Filho, que também esteve presente na reunião de hoje.Após a discussão dos pontos chaves do projeto será marcada audiência com o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi."

Da AMATRA-SP Informa de 28/2/2008

"PROJETO HOMOLOGNET DA SRT/MTE


Preenchimento de TRCT será obrigatório pela internet.

A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SRT/MTE) lançará no final do primeiro semestre de 2008, mais precisamente em 01/05/2008, o projeto piloto do Sistema Homolognet, inicialmente, em algumas unidades da federação (São Paulo e Rio de Janeiro).

A convite, a AMATRA-SP participou de uma reunião ontem, dia 19/01/2008, junto com outras entidades, no SESCON – Sindicato das Empresas de Contabilidade do Estado de São Paulo para conhecer o projeto da SRT/MTE. O SESCON participou de uma reunião no último dia 24/01, em Brasília, a convite da SRT/MTE, na qual tomou ciência do programa.

O Sistema Homolognet tem por objetivo a realização do cálculo da rescisão de contrato de trabalho e a elaboração do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) do empregado que, de acordo com a legislação trabalhista e em atendimento ao Enunciado n.º 330 do Tribunal Superior do Trabalho (sic, grifamos), abrangerá o período legal de prescrição dos direitos trabalhistas. O software de cálculo da rescisão do contrato de trabalho está sendo desenvolvido para utilização em ambiente web/internet e ficará residente no site deste MTE. Além disso, o Sistema Homolognet tratará de todas as fases e procedimentos previstos na Instrução Normativa/SRT/MTE n.º 03, de 21 de junho de 2002, e suas alterações, no que concerne às formalidades de assistência ao trabalhador no ato da homologação da sua rescisão contratual.

Considerando que o volume de informações a serem prestadas ao aplicativo de cálculo pode abranger os últimos cinco anos do contrato de trabalho – prazo prescricional -, a SRT informa que, para facilitar a sua utilização, o Sistema Homolognet está sendo preparado para ser alimentado alternativamente por um arquivo de dados gerado pelas empresas, de layout pré-definido.

Fomos informados, com base no material fornecido pela SRT/TEM, que a utilização do procedimento de confecção do TRCT via página da internet do MTE será obrigatória a partir de 01/05/2008 para as rescisões na DRT e, até o final do ano para as rescisões nos sindicatos.

O programa para preenchimento do TRCT, apresentado na documentação do SRT/TEM, aparentemente, é complexo o que pode levar a um desestimulo de sua utilização por parte de pequenas e médias empresas que, sabidamente, empregam a maioria dos trabalhadores no Brasil ( das 5,1 milhões de empresas no Brasil, 4,5 milhões empregam formalmente até 4 trabalhadores).

A AMATRA-SP está avaliando inicialmente as informações recebidas mas salientou sua preocupação com os seguintes aspectos:

1.Aparente ausência de sindicatos de trabalhadores na elaboração do programa junto ao SRT/MET.
2.Aparente complexidade de preenchimento da documentação apresentada e sua burocratização que pode levar a um desestimulo da dispensa sem justa causa e conseqüente aumento de ações na Justiça do Trabalho.
3.Implantação do sistema obrigatoriamente a partir de 01/maio/2008 nas DRT´s e até o final de ano nos sindicatos sem maior debate entre os segmentos interessados incluindo a magistratura do trabalho.
4.Sinalização de aplicação da Súmula 330 do TST sem os devidos resguardos que essa aplicação pode gerar.

A AMATRA-SP solicitou à SRT/MTE maiores e melhores informações sobre esse projeto para esclarecer seus associados."

Camarão da Petrobrás

Não sou fã de pagode, mas Zeca Pagodinho e seus companheiros têm razão...

“Camarão que dorme a onda leva,
Hoje é o dia da caça,
Amanhã do caçador”

1) O FATO:

19/02/2008 - 11h06

"PF descarta hipótese de crime comum em furto de dados Petrobras
CIRILO JUNIOR da Folha Online, no Rio

O Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, delegado Valdinho Jacinto Caetano, descartou, nesta terça-feira, a hipótese de crime comum no caso do furto de dados sigilosos da Petrobras. Quatro notebooks e dois discos rígidos com informações estratégicas foram levados de um contêiner transportado pela norte-americana Halliburton no início deste mês.

Jacinto Caetano afirmou que 'tudo indica' que o furto tenha sido 'obra de espionagem industrial'. 'Havia mais equipamentos que foram deixados para trás. Essa forma de atuar indica que o roubo foi direcionado', disse o delegado, um dia depois do responsável pela perícia do local, Isaac Morais, ter afirmado à Folha que o

furto seria crime comum.

'Havia material de escritório e laptops e se privilegiou o roubo desses, o que nos leva a descartar a hipótese de roubo comum. Até porque, em roubo comum, se leva o computador inteiro para utilização posterior e não o HD [disco rígido]. Quem procura o HD procura a informação nele contida', afirmou Caetano

O delegado criticou a segurança do sistema de transporte de dados importantes da estatal petrolífera. Na opinião de Caetano, ele é 'falho'.

'O sistema de segurança para esse material era bastante falho. Não havia forma de controle específica e havia muita gente que tinha acesso a esse tipo de informação. Para um escritório-contênier, a segurança era adequada, mas quando há informação privilegiada, a forma de segurança passou a ser inadequada.'

Em entrevista coletiva a jornalistas, o delegado informou ainda que roubos e furtos de notebooks em contêineres da Petrobras vêm ocorrendo há mais de um ano. Segundo Caetano, os casos anteriores foram registrados na Polícia Civil porque a empresa não vislumbrou a intenção de se furtar informações consideradas qualificadas. 'Isso vai ser trazido para a atual investigação para verificarmos se há ligação.' "

http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u373793.shtml

2) UMA HISTÓRIA ANTIGA

Tão antiga como a própria escrita...

"Criptografia (kriptós = escondido, oculto; grápho = grafia) : é a arte ou ciência de escrever em cifra ou em códigos, de forma a permitir que somente o destinatário a decifre e compreenda ou seja, criptografia transforma textos originais, chamados texto original (plaintext) ou texto claro (cleartext), em uma informação transformada, chamada texto cifrado (ciphertext), texto código (codetext) ou simplesmente cifra (cipher), que usualmente tem a apararência de um texto randômico ilegível.

A criptografia é tão antiga quanto a própria escrita, já estava presente no sistema de escrita hieroglífica dos egípcios. Os romanos utilizavam códigos secretos para comunicar planos de batalha. O mais interessante é que a tecnologia de criptografia não mudou muito até meados deste século. Depois da Segunda Guerra Mundial, com a invenção do computador, a área realmente floresceu incorporando complexos algoritmos matemáticos. Durante a guerra, os ingleses ficaram conhecidos por seus esforços para decifração de códigos. Na verdade, esse trabalho criptográfico formou a base para a ciência da computação moderna. "

http://www.absoluta.org/cripty/cripty_h.htm

3) TEMPOS MODERNOS

"O Notebook Seguro Pessoal Certisign é uma ferramenta de proteção de dados que criptografa informações gravadas no disco rígido do seu computador, tornando-as acessíveis, mediante o uso de certificados digitais, somente a você e pessoas autorizadas.

A solução é composta por um software de criptografia de dados, um dispositivo criptográfico (token ou um cartão inteligente) e um certificado digital.

O Notebook Seguro Certisign é um produto criado para proteger os dados gravados em computador contra espiões, piratas digitais ou simples curiosos e é indicado a todos os usuários que possuem informações importantes e sigilosas gravadas em seu computador.

O sistema de proteção é simples de ser usado, pois basta criar uma pasta através do software, um HD virtual - que funciona como um “cofre virtual”, para que todas as informações armazenadas estejam automaticamente criptografadas. Uma operação simples e rápida, através de uma console de fácil operação. "

http://www.certisign.com.br/produtos/notebookseguro/pessoal

4) CONCLUSÃO

Tecnologia barata e simples para proteção de dados confidenciais existe, então qual é o problema?

Suspeito o que o mesmo de sempre: gestão! Ou melhor, a falta dela!

Big Brother Trabalhista

Em 24 de janeiro de 2008, estive na sede do CFC – Conselho Federal de Contabilidade, em Brasília, para participar de uma reunião convocada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Foram convidados representantes do CFC, CRC’s de todas as unidades da federação, FENACON, Empresas de Contabilidade e Assessoramento Filiadas aos SESCONS e SESCAPS e Empresas Desenvolvedoras de Software de Recursos Humanos.

O objetivo oficial foi “REUNIÃO TÉCNICA DE DIVULGAÇÃO DO LAYOUT DO ARQUIVO DE

CARGA - SISTEMA HOMOLOGNET”.

O Homolognet é um sistema desenvolvido pelo MTE para realizar o cálculo da rescisão de trabalho e a elaboração do TRCT, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Na prática, as empresas irão gerar um arquivo com os dados do empregador, entidades sindicais e todas as informações do empregado cujo contrato foi rescindido, como por exemplo: contrato de trabalho, férias, décimo terceiro, movimentação (transferências, afastamentos temporários), dados financeiros (que incluem os valores de cada provento ou desconto e o detalhamento de como foram calculados). O detalhamento das informações é tanto que, para em caso de empregados remunerados por produção, a empresa deve informar até os produtos, as quantidades produzidas e o valor pago por unidade produzida. Tais informações se referem aos últimos cinco anos do contrato de trabalho, em função do prazo prescricional de direitos trabalhistas.

Uma vez gerado o arquivo, ele é enviado, via internet, ao MTE que irá processar a rescisão do contrato de trabalho realizando os cálculos necessários e disponibilizando o resultado para o trabalhador, entidade sindical, empregador e outras entidades públicas.

Qual o objetivo disso? Segundo os representantes do MTE:
· Padronizar o cálculo da rescisão,
· Diminuir as demandas trabalhistas,
· Reduzir as fraudes no seguro desemprego e FGTS e
· Diminuir o custo Brasil.

O cronograma divulgado prevê três fases. A primeira será implementada em 1º de maio de 2008 (coincidentemente). Essa fase, denominada de fase piloto, impõe o uso do Homolognet a todas rescisões realizadas nas DRT’s (Delegacias Regionais do Trabalho). Segundo dados do próprio MTE, das 12 milhões de rescisões anuais “apenas” 500 mil são realizadas nas DRT’s. As demais são feitas por entidades sindicais. A segunda fase ainda não possui data definida, mas tem como objetivo incluir 100% das rescisões nesse sistema. A última fase prevê a utilização de certificado digital para envio dos dados.

Diferentemente do processo de implantação do SPED, que há uma clara aproximação do Estado no sentido de debater e construir um modelo conjuntamente com entidades de classe e empresas, o Homologanet foi enviado pelos deuses do Olimpo para execução dos mortais.

Entretanto, a principal diferença entre os processos é que no SPED há um cronograma que inclui gradativamente as empresas, começando pelas maiores. Há uma clara visão de longo prazo e uma preocupação com a exeqüibilidade do processo.

Obviamente que contadores, administradores e empresários querem menos burocracia e mais segurança jurídica para seus atos trabalhistas. Automatizar processos é um desejo de toda organização que busca eficiência.

Mas a exigência de dados históricos de até cinco anos no nível de detalhe que o sistema foi pensado eleva substancialmente o custo de processamento de uma rescisão de contrato de trabalho. Para a quase totalidade de empresas, grande e pequenas, essas informações não estão 100% disponíveis em seus sistemas de processamento de folha de pagamentos.

A maioria das empresas têm suas folhas processadas por contadores. Muitas delas trocam de escritórios contábeis em 5 anos. Várias trocam de sistemas.

Ou seja, as informações solicitadas existem, mas em papel. Quem vai resgatá-las, digitá-las e conferi-las? As empresas? Os escritórios de contabilidade?

Quem arcará com esse custo?

Nova Carteira Profissional dos Contabilistas

O CFC - Conselho Federal de Contabilidade - já implementou a certificação digital no documento de identidade profissional dos contabilistas.

Em parceria com a FENACON e Certsign, o CFC disponibilizou um video bastante interessante que explora, de forma didática, o assunto.

Informação – Qualidade e Tempestividade

Inauguro o ano de 2008 com um artigo de Paulo Cezar Consentino dos Santos, Presidente do CRCMG. O texto sintetiza a tendência que procuro explorar em meus artigos. Aborda a relação entre gestão, informação, tecnologia, contabilidade e fisco.

Acredito que esse ano será marcado por grandes avanços no SPED, em especial na ampliação do uso da nota fiscal eletrônica. Isso, irá acelerar a tendência de profissionalização da gestão de empresas de todos os portes em nosso país.

Estes são meus votos para o novo ano: muito profissionalismo e sucesso!

"Vivemos a era da informação, a infoera, a era da tecnologia, em que o conhecimento e, por conseguinte, as informações ficam velhos muito antes de serem conhecidos por alguns. Nessas condições a informação passa a ser a moeda de troca com maior valor dentro da dinâmica do Business Word, pois, para se tomar qualquer decisão, é preciso ter informação. O que é a informação? É o conhecimento que alguém tem de uma situação.

Conhecer significa saber, com a maior precisão possível, não dados preliminares ou adjacentes, mas toda uma gama de prós e contras, desde o primeiro elo até o desenlace final da cadeia. Conhecimento implica previsão, que por sua vez implica antecipar acontecimentos. No mundo empresarial as previsões bem fundamentadas, com probabilidades, com dados estatísticos, com cenários e panoramas bem delineados, são a Key Door para o sucesso.

Todos esses ingredientes precisam ainda estar previamente e minuciosamente dissecados por um planejamento estratégico e estrutural de médio e longo prazo. Para planejar, precisamos conhecer o terreno onde estamos atuando. O conhecimento do terreno implica experiência naquele tipo de negócio, incluindo preliminares, desenvolvimento e desfecho dos acontecimentos.

Não se pode ou não se deve planejar algo sem conhecimento profundo daquele tipo de atividade, pois isso incluiria colocar em risco a possibilidade de não atingir as metas pretendidas. A utilização de dados e a interpretação de situações, considerando o “achismo”, são demasiadamente comprometedoras para as metas pretendidas. Por outro lado, o planejamento implica um acompanhamento full time das metas intermediárias que, se não passarem pelas etapas previstas, muito dificilmente irão desembocar nos resultados finais esperados.

A Contabilidade, se vista como um sistema de informação, deve obrigatoriamente atender a todos esses requisitos e situações, de forma que, ao fornecer informações para quem delas precisar, possa fazê-lo com a segurança de que os resultados produzidos são os esperados. Na área fiscal o governo, também em todos os níveis, está cuidando de melhorar a qualidade de suas informações e, para os mais afoitos, trata-se simplesmente de “fechar o cerco”. Senão vejamos: DIPJ somente eletrônica; DCTF; SINTEGRA; e-CPF; e-CNPJ; CADASTRO SINCRONIZADO; e-NF; RECEITA FEDERAL DO BRASIL; SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED, todos eles sistemas que provavelmente irão falar entre si e cruzar dados. Nós, profissionais da Contabilidade, precisamos também melhorar a qualidade de nossas informações sob o risco de ficarmos a reboque da tecnologia."

SPED, a hora da verdade

No dia 13 de dezembro a Mastersaf realizou o evento SPED, A Hora da Verdade, em São Paulo.

Nessa ocasião, Cláudio Coli, diretor da empresa, realizou uma retrospectiva pragmática do projeto e suas conseqüências para a gestão das empresas brasileiras. Foram apresentados também os casos de sucesso da Usiminas, por Emmanuel Franco Júnior, e da Sadia, por Joacir Padilha.

O projeto SPED, na visão dos palestrantes, está se consolidando graças à atuação histórica das autoridades fiscais no que diz respeito ao relacionamento com o setor privado. O clima de parceria é marcante nas reuniões do grupo de trabalho do SPED, de forma que as empresas participantes dos projetos-piloto estão conseguindo modernizar suas estruturas de controladoria e ao mesmo tempo atendendo às demandas do fisco eletrônico. Ou seja, empresas e autoridades estão trabalhando baseadas em uma relação “ganha-ganha”, até então inédita em nosso país. Bom para empresas, bom para o fisco, bom para o Brasil.

Um ponto bastante relevante, que demonstra a seriedade do trabalho, é que ele vem sendo implantado em camadas. A fase inicial prevê o envio de informações contábeis e fiscais. Em um segundo momento, as empresas deverão transmitir informações sobre folha de pagamento, contas a pagar e receber, registros de lucro real, entre outras.


Também é importante que as empresas percebam que a mudança não é só tecnológica. O SPED demanda dados precisos e completos sobre cadastros e a operações da empresa. O processos de negócio certamente sofrerão alterações e as pessoas deverão trabalhar com mais comprometimento e conhecimento. Um pequeno exemplo disso se refere aos dados de endereços de clientes que são transmitidos. Para o SPED, há dois campos: endereço e número. Muitas empresas utilizam sistemas cujo endereço é formado por apenas um campo. Pior, há cadastros múltiplos para a mesma pessoa, documentos inválidos, como CPF e muitas outras coisas que precisam ser adequadas para validação dos arquivos.

Muito com muito

O que é preciso para fazer uma boa festa? Construir uma boa casa? Realizar uma viagem inesquecível? Alguns acham que com muito dinheiro tudo se resolve. O fato é que esbanjar não garante a criatividade, a alegria, a comemoração da festa. O aconchego, o conforto e a sensação de identidade com uma casa. Muito menos os momentos inesquecíveis de uma boa viagem.

Gastar muito também não garante o sucesso em vendas, a qualidade de um produto, o preparo e a dedicação dos funcionários, satisfação de clientes, nem a sustentabilidade de um negócio. A maior parte das empresas privadas já sabe disso. Elas buscam produtividade, na prática, fazer muito com pouco. Procuram trabalhar melhor e não somente trabalhar mais.

Comemoro o fim da CPMF como um marco na história de nosso país. Esse fato traduz o grito do Brasil eficiente que expressa sua imensa vontade de ter um Estado com “E” maiúsculo. Eficiente, sério, comprometido com o futuro.

Registro meu agradecimento aos senadores do DEM, do PSDB e aos “dissidentes” da base governista.

Registro também minha decepção com vários governadores, em especial o de meu estado, Aécio Neves. Esses senhores pressionaram os senadores de seus partidos para manutenção da cultura da ineficiência.

Por fim, gostaria de dizer ao senhor presidente da república que não sou sonegador. Defendi e comemoro o fim da CPMF por acreditar que sempre é possível gerir melhor a riqueza de um país, de uma empresa ou de um individuo. É possível realizar sonhos sem ser perdulário. Basta ser eficiente.

Benefícios da Certificação Digital - II

Estive, dia 27 de novembro, na reunião do Grupo de Trabalho sobre certificação digital em Brasília.

O grupo é formado por pessoas que representam instituições extremamente relevantes com relação ao tema: ITI, FENACON, Ministério do Planejamento, SEBRAE, Receita Federal do Brasil, Certisign, Serasa, Camara-e.net, Correios, CEF, Fórum Permanente da Micro Empresa, CFC, AMPLATEC, Mastermaq e outras.

Dois temas foram, em minha opinião, muito relevantes, dentre outros que abordamos:

• divulgação de benefícios para massificação do uso de certificados digitais; e
• custos de certificados e equipamentos necessários à sua utilização, também considerando o uso massificado dessa tecnologia.

Acredito que ambos os assuntos são correlatos, pois tudo fica barato quando há clara percepção de benefícios reais e mensuráveis.

Contudo, abro aqui parêntesis com relação aos custos, pois não foram considerados os relacionados aos softwares para utilização dessa tecnologia (leitura e assinatura de documentos). Na realidade, o custo total de utilização dessa nova tecnologia inclui: hardware, software, capacitação e o certificado propriamente dito.

Mas, enfim, seja qual for a composição do custo, a meu ver, os benefícios para empresários e contabilistas já são suficientes para justificar o uso de certificados. Entretanto, tal percepção poderia ser infinitamente maior, caso instituições de grande penetração social incentivassem a aplicação da MP2.200 no seu ecossistema.

“Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários”.
MP2.200 de agosto de 2001

Na prática, quando algumas dessas instituições começarem a aceitar contratos e declarações assinadas com certificados digitais, teremos a verdadeira revolução de custos burocráticos nas empresas. Cito nominalmente algumas delas por serem organizações respeitadas e que têm poder social suficiente para iniciar tal revolução: CEF, BB, Conselhos Profissionais, sindicatos, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos e os próprios escritórios de contabilidade.

Para exemplificar a idéia que defendo, darei um exemplo pessoal.

Cenário:
Além da minha atuação como diretor da Mastermaq, sou sócio de uma pequena empresa com um primo. Ele reside em Vitória-ES e eu em Belo Horizonte-MG. A empresa é registrada em BH e mantém uma conta-corrente em uma agência da CEF em BH, onde concentra todas suas operações. O nosso contador é também de BH.

Fato 1: Para fecharmos um plano corporativo de telefonia celular, meu primo precisou de uma procuração minha. Enviei-a por e-mail assinada com certificado digital para o cartório Sarlo em Vitória-ES. Meu sócio buscou a procuração impressa e autenticada minutos após eu ter enviado o documento digital por e-mail e pagou uma taxa inferior a R$2,00 pelos serviços do cartório. Se eu tivesse ido a um cartório em BH para fazer uma procuração e enviado por sedex, o custo seria:
• R$14,00 da procuração
• R$20,00 do Sedex
• Minhas horas de trabalho.

Eventualmente fechamos contratos com clientes e fornecedores que precisam de ambas assinaturas. Se essas entidades aceitassem documentos digitais na forma da lei, certamente haveria maior economia.

Fato 2: praticamente todos os meses eu envio documentos bancários para ele assinar e reenviar à agência em Belo Horizonte. Isto nos custa pelo menos R$15,00 por mês.

Fato 3: todos os meses eu envio documentos contábeis para ele assinar. Isto nos custa pelo menos R$15,00 por mês.

Basta fazermos algumas contas simples para percebermos que os custos referentes ao uso de certificados digitais se pagariam caso as instituições envolvidas aceitassem documentos digitais.

A percepção de valor estaria comprovada com bastante facilidade, concordam?

Benefícios da Certificação Digital

Nivaldo Cleto (http://www.nivaldocleto.cnt.br/), coordenador do Grupo Nacional da Massificação da Certificação Digital, preparou uma lista de benefícios da certificação digital e autorizou os membros do Grupo a publicá-la:

"São exemplos de benefícios disponibilizados com a utilização de certificação digital:

I - Receita Federal do Brasil - RFB – e-CAC
· - Consulta à Situação Fiscal das Pessoas Físicas
· - Consulta à Situação Fiscal das Pessoas Jurídicas com o e-CPF do responsável legal perante a Receita Federal, além do e-CNPJ
· - Obtenção de cópias das DARFs recolhidas desde 1993
· - RedarfNet - Retificar DARFs recolhidos com dados errados.
· - Cópias de Declarações do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (DIPJs e PJs)
· - Cópias de DCTFs (Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais) e DACONs (Declaração de Contribuições Sociais)
· - Cópias de Declarações do Imposto de Renda de Pessoas Físicas
· - Cópias de Declarações do Imposto de Renda na Fonte - DIRFs
· - Procuração Eletrônica
· Acompanhar o processamento da declaração do imposto de renda pessoa física (malha fiscal)

- Muitas pessoas físicas não recebem a restituição do Imposto de Renda em virtude de divergências entre os valores informados pelas fontes pagadoras (DIRF) e os declarados. Normalmente as delegacias da RFB, nestes casos não atendem os contribuintes alegando que os mesmos devem aguardar uma notificação da RFB, prazo esse que leva até quatro anos.
- Com a utilização da Certificação digital, as pessoas físicas tem acesso às restrições, podendo agilizar a regularização das pendências em tempo real. Exemplos: falta de lançamento de fontes pagadoras eventuais, resgate de seguro saúde, rendimento de serviços prestados por pessoas físicas e outros.

· Fontes Pagadoras - as pessoas físicas e jurídicas desde o ano calendário 2006 podem pesquisar, antecipadamente, os valores que as empresas informaram para a RFB através da DIRF, antes da entrega definitiva das Declarações de Imposto de Renda.
· Parcelamento eletrônico on-line de débitos Pessoas Físicas e Jurídicas
· Agendamento eletrônico das Pessoas Físicas e Jurídicas, SAGA (*) para atendimento no balcão do CAC para resolver pendências.
· Os contribuintes que ainda não possuem a Certificação digital, para serem atendidos no CAC, devem chegar aos locais durante as madrugadas para obterem uma senha de atendimento. Nas grandes capitais esses contribuintes são abordados por intermediários que vendem lugar na fila.
· Com a Certificação digital eliminamos esses atravessadores.
· Através do Agendamento eletrônico o sistema permite a escolha de diversos horários dentro do expediente da repartição.


II - DBE - Documento Básico de Entrada no CNPJ

Entrada do processo na Receita Federal sem a necessidade de assinatura com firma reconhecida, utilizando a Certificação digital.

Hoje para uma empresa atualizar ou cadastrar um CNPJ deve seguir os seguintes passos:
1. baixar um programa chamado CNPJ-PGD (no ato)
2. preencher os dados a serem cadastrados ou atualizados, (30 minutos)
3. gerar os dados, validar (5 minutos)
4. enviar para RFB convalidar, através do programa Receitanet (5 minutos)
5 .no ato do envio é gerado um protocolo para consulta eletrônica (no ato) após liberada a convalidação do cadastro (de uma a duas horas) o contribuinte
6. emite o papel chamado DBE
7. de posse do papel DBE, preenchido, colhe a assinatura do responsável legal,
8. reconhece firmas (dois dias)
9. em seguida anexa os documentos comprobatórios das alterações enviando através de SEDEX ou entregando pessoalmente no CAC mais próximo
10. após uma semana recebe a validação do cadastro ou respectiva exigência através da consulta eletrônica
11. Com a utilização da Certificação digital eliminamos a etapa 7 e 8 do processo, pois dessa maneira o contribuinte não precisa assinar e reconhecer firmas. No processo de envio, item iv, a inserção da assinatura com Certificação digital, suprime a necessidade da assinatura de próprio punho com reconhecimento de firmas.


III - Sistema Público de Escrituração Digital - SPED

a) Nota Fiscal Eletrônica
Nas empresas que utilizam o sistema de NFe, todos os processos desde a emissão, validação e autorização de uso pelas autoridades tributárias são executados com a Certificação digital.

b) Livros Fiscais Eletrônicos
A escrituração fiscal das empresas, de todos os portes, de acordo com a legislação do SPED Fiscal, deverão a partir de janeiro de 2009 ser enviadas para o fisco através arquivos eletrônicos validados com a Certificação digital.


c) Livro Diário Eletrônico – Escrituração Contábil Digital - ECD

O SPED Contábil disponibilizará no início de 2008 um programa no qual o Livro Diário será importado, assinado pelo representante legal e Contador das entidades, validado, enviado em seguida para o repositório da RFB SPED, onde o processo de registro nas Juntas Comerciais será monitorado e convalidado eletronicamente. Tal obrigação será exigida para as empresas, consideradas grandes contribuintes a partir de 2008 (faturamento anual acima de 30 milhões) e a partir de janeiro de 2009 para as demais empresas tributadas com base no Lucro Real – Instrução Normativa RFB 777/2007

IV - Domicílio Tributário Eletrônico – RFB – e-CAC

Autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a enviar comunicação de atos oficiais para a caixa postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço, a qual será considerada domicílio tributário eletrônico.
Para convalidar a mudança do domicílio fiscal físico para a caixa postal eletrônica do e-CAC o contribuinte, após fazer o termo de adesão, deverá criar o hábito de semanalmente acessar a caixa postal no sistema e-CAC.

Essa rotina deverá ser muito bem avaliada pelo contribuinte, pois a partir de então corre o risco de receber uma intimação eletrônica e caso o mesmo não acesse a caixa postal por algum motivo de força maior, o processo corre sem o direito de recurso, podendo causar sérios danos.
Dentro desse mesmo procedimento a RFB estará disponibilizando em breve o sistema e-Processo, no qual os contribuintes poderão postar eletronicamente as defesas administrativas, onde o acompanhamento dos protocolados será feito de forma totalmente eletrônica e digitalizada.

V – SISCOMEX – Comércio Exterior

- Ao utilizar este serviço, o contribuinte certificado, habilitado como Responsável Legal pela empresa perante RFB poderá efetuar o credenciamento no Siscomex de outras pessoas físicas que atuarão como Representantes Legais dessa empresa na prática dos atos relacionados ao despacho aduaneiro.

VI - Poder Judiciário

e-DOC - O sistema permite o envio eletrônico de documentos referentes aos processos que tramitam nas Varas do Trabalho dos 24 TRTs e no TST, através da Internet, sem a necessidade da apresentação posterior dos documentos originais. http://www.trt4.gov.br/edoc/

Um profissional da área de Perícia Judicial ou da área de Direito já pode protocolar eletronicamente as petições, os laudos periciais, ao processos iniciais, as contestações e todos os tipos de medidas judiciais, apenas com a utilização da Certificação digital A-1 ou A-3

Basta fazer uma inscrição no site do e-DOC com o seu e-CPF e a partir de então poderá protocolar tudo eletronicamente de forma digital

O sistema evita o transitar de pessoas e custos com locomoção, estadias e diárias. Uma economia indiscutível, além da agilidade processual.

VII - Sistema Financeiro

Banco do Brasil - Proporciona ao correntista acessar a conta-corrente apenas com a utilização do

Certificado Digital A-3

Com a utilização da Certificação Digital há um aumento automático no limite de movimentação dos pagamentos em conta corrente

Eliminamos uma série de senhas e contra-senhas, como por exemplo os famigerados OTP (One Time Password)


VIII - Sistema de contratos de câmbio

Agiliza a liberação de contratos de câmbio nas Instituições Financeiras

IX - Governo Eletrônico

O SICAF é um Sistema automatizado de informações que viabiliza o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços para os órgãos/entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG. Segundo o Serpro em breve todos que acessarem esse sistema estarão obrigado a utilizar a Certificação digital

X - Bolsas Eletrônicas de Comércio (BEC)

Mecanismo de compra que permite maior transparência e economia em compras realizadas por entidades governamentais vem adotando a Certificação digital como parte fundamental de sua infra-estrutura. Utilizado pelo Governo do Estado de São Paulo

XI - Prefeituras - Secretaria das Finanças

Acesso ao sistema de Nota Fiscal Eletrônica da PMSP com e-CNPJ para as Pessoas Jurídicas e com e-CPF para os benefícios fiscais das Pessoas Físicas;


XII - Juntas Comerciais

Livro Diário Eletrônico - SPED - Sistema Público de Escrituração Digital -
Instrução Normativa RFB 777/2007


XIII - Secretarias das Fazendas Estaduais

Nota Fiscal Eletrônica NF-e Livros Fiscais Eletrônicos - SPED Fiscal - Escrituração Fiscal Digital
Vide : Instrução Normativa RFB 777/2007

XIV - Cartório de Registro de Títulos e Documentos

Registro de Contrato Social e Alterações de Sociedades Simples, com utilização 100 % de Certificação digital. Projeto em desenvolvimento pela CRSEC - Central Registral de Serviços Eletrônico Compartilhados."